Sábado, 25 de Novembro de 2017

Insegurança jurídica

13 AGO 2010Por 06h:56
Acampanha eleitoral já está em andamento há mais de um mês e até mesmo uma infinidade de programas para o horário eleitoral gratuito já estão gravados faz semanas. Mesmo assim, somente ontem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiria se haveria ou não verticalização na campanha eleitoral no rádio e na TV. Não que esta decisão seja fundamental para definir o rumo da disputa que está em andamento, mas o caso mostra mais uma vez a total insegurança jurídica que existe com relação às campanhas que ocorrem de dois em dois anos. As regras mudam a todo instante e na maior parte das situações são os integrantes do judiciário que definem o que pode e aquilo que não pode. Ou seja, em vez de cuidar para que as leis sejam cumpridas, magistrados criam leis.
    E não é somente esta a insegurança. São incontáveis exemplos de juízes de primeira instância que interpretam a legislação de maneira própria e impõem limitações que chegam a ser hilárias, como o veto à distribuição de água e a proibição de adesivos e santinhos em vias públicas, como se este tipo de prática pudesse ameaçar a lisura da disputa. Existem até aqueles que acreditam ter autoridade sobre aquilo que pode ou não ser feito do outro lado da fronteira.
    Eleitores têm até direito, moral e legal, de reclamar desta instabilidade, que parece piorar a cada ano. Os políticos, contudo, deveriam, na realidade, envergonhar-se desta verdadeira bagunça, que só existe em consequência da própria omissão. Se o Congresso cumprisse seu papel de legislar, nenhum magistrado precisaria, de última hora, ditar regras  de acordo com a própria convicção. E, como cada cabeça é uma sentença, medidas estranhas acabam sendo impostas. É de se supor que todos estejam bem intencionados, mas é inadmissível que em cada cidade haja regras diferentes.
    A única explicação para a falta de regras eleitorais claras e duradouras é que a elite política, aquela que deveria tomar a iniciativa em Brasília, está se beneficiando com a indefinição, pois é simplesmente inacreditável que esta situação se perpetue por conta da pura leniência ou incapacidade da classe política. Competência definitivamente não falta aos congressistas, pois quando algum assunto lhes interessa demonstram invejável agilidade e eficácia.  É certo que a democracia brasileira ainda é recente e somente com o passar do tempo é que a situação ficará mais clara. Ou seja, tudo depende de um processo de aperfeiçoamento. Este tipo de discurso, porém, já está ficando velho e a promessa de que a infinidade de partidos seria extinta é uma das principais provas de que a evolução para melhor praticamente não existe. Pelo contrário, em alguns aspectos está ocorrendo até mesmo retrocesso, pois se perde tempo caro e precioso nas constantes quedas de braço entre Judiciário e Legislativo.

Leia Também