O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE) instaurou um procedimento prepatório para investigar a ausência de ônibus escolar para buscar estudantes de mais de uma escola da área rural do município de Porto Murtinho, a 438 quilômetros de Campo Grande.

A primeira denúncia da falta de transporte veio da mãe de uma aluna, que antes do início do ano letivo tentou se informar sobre o funcionamento e obteve a resposta do Gerente do Transporte Municipal de que o ônibus funcionaria a partir do dia 19 de fevereiro, dez dias após o início das aulas, em 09 de fevereiro, e durante esse período os estudantes teriam "aulas programadas".

O funcionário público justificou o atraso para iniciar o serviço devido as chuvas na região, o que supostamente impossibilitaria o tráfego do veículo. No entanto, junto aos documentos da denúncia, a mãe registrou a pista, apontando a possibilidade de utilização das estradas.

O MPE solicitou justificativas da Secretaria de Educação (Semed) de Porto Murtinho, para entender se as suspensões durante período chuvoso são recorrentes, bem como de que forma são implementadas as aulas programadas, informando sua metodologia e eficácia pedagógica para suprir a ausência do ensino presencial.

Em resposta ao órgão, a Semed respondeu que o período sem o transporte e consequentemente implementação das aulas programadas foi por necessidade de ajustes administrativos, pedagógicos e lotação de professores.

Na documentação, a secretaria ressaltou que a cidade possui longa extensão rural com estradas sem pavimentação e no período de chuvas há riscos de atolamento, alagamentos e trechos escorregadios, colocando em risco a segurança dos alunos e motorista.

Ainda foi informado que a prática não é recorrente, sendo adotada "apenas em caráter excepcional" e sob avaliação técnica da Secretaria Municipal de Obras.

Quanto as aulas programadas, a secretaria informou que é composta por listas impressas de atividades, roteiros de estudos, exercícios de fixação, entre outros, com acompanhamento e devolutiva dos professores.

A denúncia foi registrada como notícia fato e arquivada. Porém, outras novas denúncias e baixo-assinados de diversas áreas rurais afetadas pela falta de transporte e demais condições de estruturas físicas, bem como possíveis irregularidades nas tranferências de alunos foram adicionadas aos autos.

As documentações apontam a ausência de transporte para ao menos duas fazendas, a de Santa Edwiges e São Lucas, além da região da Colônia Cachoeira, em Porto Murtinho.

O órgão então instaurou o procedimento preparatório em decorrência da ausência do ônibus para as determinadas regiões, uma vez que ainda está sob investigação e necessita de informações complementarem para concluir alguma determinação

A Policia Federal apreendeu cerca de 300 munições, 2 pistolas cal. 9 mm e 1 fuzil cal. 22 de um suspeito que estaria com documentos da concessão de registro de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) irregulares. 

Segundo as investigações, o homem teria utilizado documentos não considerados aceitos para obter o registro, burlando os requisitos legais exigidos para a aquisição e a manutenção de armas de fogo. 

A apreensão foi feita durante a Operação Guardiões de Fogo, deflagrada nesta quinta-feira (9) em Campo Grande, que tem  objetivo de combater a posse ilegal de armas de fogo obtidas através de processos fraudulentos para a concessão de registro de CAC. 

De acordo com a Polícia Federal, o registro de CAC exige o cumprimento de critérios rigorosos, como idoneidade, capacidade técnica e avaliação psicológica. O uso de documentos falsos, conforme a instituição, enfraquece o controle sobre armas e pode facilitar o acesso de criminosos a armamentos.

Em fases anteriores da Operação, em Belo Horizonte, a Polícia Federal prendeu um homem em flagrante no dia 22 de junho. O suspeito teria apresentado documentos falsos para conseguir a autorização para compra de armamentos. 

Durante o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, os policiais encontraram duas pistolas, 130 munições e materiais relacionados a outros crimes. 

O homem mantinha as armas em um endereço diferente do que consta no cadastro, o que configura irregularidade, segundo a polícia.

CAC

O Certificado de Registro da Polícia Federal dá o direito a Caçadores, Atiradores e Colecionadores à compra de munições facilitada, permissão para caçar legalmente o javali, transporte de armas e munições em todo o país, aquisição de um maior número de armas e a possibilidade de adquirir armas de calibres restritos.

Além disso, os detentores do registro também têm a possibilidade de adquirir armas diretamente das fábricas com preços vantajosos, podem importar armas e deslocar-se com suas armas para atividades de caça, tiro desportivo e competição. Também é autorizada a compra de munições e insumos em maiores quantidades.

Quem possui o registro não pode andar armado. É autorizado apenas a posse da arma, mantendo em casa ou no local de trabalho e o trânsito para locais de treio, abate ou exposição, com a arma obrigatoriamente sem munição e em maleta própria. 

Entre os itens obrigatórios para se tornar CAC e obter o registro próprio, estão:

• Ter no mínimo 18 anos completos e 25 anos para aquisição de arma de fogo;
• Não possuir antecedentes criminais incompatíveis com a atividade de CAC, como condenações por crimes dolosos ou contra a segurança pública;
• Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
• Apresentar aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, comprovada por meio de avaliação psicológica realizada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
• Apresentar os documentos obrigatórios (documento de identificação, certidão de antecedentes criminais, comprovante de ocupação lícita, comprovante de residência);
• Realizar o pagamento da taxa de registro junto ao Exército, de R$ 100 e outras taxas obrigatórias. 

O valor total pode chegar a R$ 3,5 mil.