Projeto que contempla trechos de 13 rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul localizadas nas regiões sul e oeste só deve ser licitado em 2027.

Apesar de o recurso ter sido garantido este mês, em financiamento com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), em valor que ultrapassa  R$ 1 bilhão, o governo do Estado ainda termina os estudos.

De acordo com o Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) de Mato Grosso do Sul, pelos próximos oito meses a estimativa é de que os estudos ainda estejam em andamento e, só após esse prazo é que deve se iniciar a fase licitatória do projeto.

“Os estudos e projetos de engenharia para as intervenções em rodovias estão em fase de elaboração e devem ser finalizados em 8 meses. A equipe técnica do Estado – [Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul) e EPE] fará a análise e aprovação dos estudos para iniciar as etapas pré-licitatória [consulta e audiência pública], revisão e incorporação à versão final e, por fim, a publicação do edital de licitação”, afirmou a EPE, em nota.

O Escritório ainda completou que, após a assinatura do contrato com o Bird, que ocorreu no dia 17 de abril, outras etapas serão cumpridas para dar efetivar o financiamento. 

“Será realizada uma reunião de trabalho entre as partes [missão] com o Banco Mundial no início de maio. Após finalizada essa etapa, o Estado receberá a liberação dos recursos de forma gradual, conforme cronograma de execução das ações previstas”, completa a nota.

FASE TÉCNICA

Em uma semana o governo do Estado conseguiu destravar a contratação de crédito com o Bird, no valor de U$S 200 milhões (aproximadamente R$ 1 bilhão), que estava aguardando resposta desde o ano passado.

Na mesma semana, ela teve retorno positivo do governo federal e depois foi aprovado no Senado. 

No Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem foi publicado o extrato do contrato do financiamento. Assinado pela procuradora da Fazenda Nacional, Suely Dib de Sousa e Silva, pelo governador de Mato Grosso do Sul Eduardo Riedel e pelo gerente-geral do Banco do Brasil, Sebastião Vanderlan Borges Soares.

PROJETO

A iniciativa foi estruturada pelo EPE-MS. 

A ideia é destinar trechos das rodovias MS-134, MS-141, MS-145, MS-147, MS-274, MS-276, MS-395, MS-473, MS-475, MS-478, MS-480, além das rodovias MS-377 e MS-240, para a iniciativa privada e, assim, acelerar o processo de recomposição da capa asfáltica.

Ao todo, são cerca de 880 quilômetros, que impactam 20 municípios de forma direta e indireta.

O investimento total será de US$ 250 milhões. Os US$ 200 milhões são do financiamento pelo Bird e os US$ 50 milhões são de contrapartida.

De acordo com o governo do Estado, serão utilizadas duas modalidades de Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias (Crema). Uma é o Design, Built, Maintain (DBM). Já a segunda será por parceria público-privada (PPP). Ambos devem ser licitados só em 2027.

O caso do Crema DBM deverá comportar o maior número de rodovias, são elas: MS-134, MS-141, MS-145, MS-147, MS-274, MS-276, MS-395, MS-473, MS-475, MS-478 e MS-480. Todas pertencentes à região do Vale do Ivinhema.

Matéria do Correio do Estado publicado na semana passada mostrou que, segundo o titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), Guilherme Alcântara de Carvalho, a empresa vencedora do certame, no caso do Crema DBM, terá dois anos para requalificar o trecho dessas rodovias.

Conforme o cronograma de operação, assim que assinar o contrato, a empresa contratada deverá, já nos primeiros 90 dias, eliminar os buracos existentes nas rodovias que fazem parte do Crema DBM.

O contrato nesta modalidade terá duração de até 10 anos, com contratação integrada de projeto, obra e manutenção do pavimento com maior eficiência e pagamento pelo Estado com base no cumprimento de indicadores de desempenho vinculados a resultados previamente estabelecidos.

Ao fim do contrato, o governo do Estado espera que a empresa entregue rodovias com alto padrão de qualidade, muito superior a antes do convênio.

De acordo com o governo do Estado, pesquisa feita pelo Banco Mundial mostrou que rodovias sob esse modelo custam de 31% a 38% menos ao poder público durante o ciclo de vida do contrato.

“A perspectiva de economia alcança também os usuários. O valor com custos operacionais dos veículos de carga pode cair até quatro vezes com estradas íntegras, segundo estudos do Bird. Para além do aspecto econômico, o ganho se dará, principalmente, na segurança e conforto de quem utiliza os trechos”, afirmou o governo ao Correio do Estado.

PPP

No caso do Crema PPP serão apenas duas rodovias, a MS-377 e MS-240, que estão dentro do Vale da Celulose.

Neste caso, o contrato será mais longo que o anterior, com duração de até 30 anos e, segundo o EPE-MS, com a mesma dinâmica de operação do anterior.

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Instituído em meados de 2005 para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem ferrenhos adversários no Judiciário de Mato Grosso do Sul. 

Prova disso é que em fevereiro de 2022, após denúncia de um colega de magistratura e diante da possiblidade de ser alvo de um Processo Administrativo Disciplinar, o então juiz Fernando Paes Campos chegou a classificar o instituição como "CNBosta". 

O apelido foi dado durante uma conversa pelo watsapp com o desembargador Marcos Brito, um dos alvos da operação Última Ratio e que desde 24 de outubro de 2024 está afastado de suas funções por envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

"Lá no CNBosta, se deixar correr solto, ninguém se dá ao trabalho de discordar da ministra corregedora. Dá trabalho e ela não gosta. Mas acho que estamos no caminho certo. Consersa e memoriais para todos, além de trabalho de bastidor. Acredito que ela não consiga maioria. Talvez até, justamente por causa disso, ela corra da briga. Seria o melhor", escreveu o então juiz Ferando Paes em uma mensagem enviada a Marcos Brito. 

A transcrição aparece no relatório do inquérito que a Polícia Federal entregou ao Ministério Público Federal oferecendo denúncia tanto contra Marcos Brito como contra outros seis desembargadores, sendo três deles já aposentados. 

Em outro trecho, enviado logo na sequência, o juiz fez questão de demonstrar sua irritação por conta da denúncia. "Quanto ao fdp de TL, ele não perde por esperar". Ele se referia ao autor de uma série de denúncias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra supostos crimes cometidos por colegas magistrados de Mato Grosso do Sul, o juiz Rodrigo Pedrini Marcos, de Três Lagoas,

Nesta mesma série de diálogos, o juiz é  visto como um “câncer” pelo desembargador Marcos Brito, um dos cinco afastados por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2024.. 

Na época das conversas transcritas pela Polícia Federal, o CNJ estava prestes a votar uma denúncia contra o juiz Fernando Paes Campos, que em novembro de 2023 foi promovido, por merecimento, a desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

“Bom dia. De qualquer forma, seja qual for o voto da ministra, verdade é que estão fazendo uma puta sacanagem com você Esquecí de perguntar: será que ela faz maioria pro voto dela? O câncer de toda essa estória é aquele fdp do juiz de Três Lagoas”, escreveu o desembargador Marcos Brito em diálogo com o juiz Fernando Paes. 

A irritação de Fernando Paes não era somente com relação ao juiz de Três Lagoas. Outro alvo de sua ira era a corregedora do CNJ, Maria Thereza de Assis Moura, que aceitou a denúncia e que estava à frente do processo relativo ao seu caso. 

Depois de chamá-la de bruxa , nem mesmo utilizou somente as iniciais e transcreveu por completo o tradicional xingamento dizendo "mas que ela é uma filha da puta, isso ela é". 

Ele fora denunciado porque, segundo Rodrigo Pedrini, havia ajudado pessoalmente a desembargadora Tânia Borges a tirar da cadeia de Três Lagoas o filho que havia sido preso em flagrante com cerca de 200 munições de fuzil e 230 quilos de maconha.

Mas, apesar do esforço para abrir a investigação, em abril de 2022 o CNJ instaurou um PAD para investigação contra Fernando Paes.

Mas, em novembro do mesmo ano a mobilização atingiu seu objetivo e ele foi absolvido por unanimidade. E, exatamente um ano depois foi promovido a desembargador. A desembargadora Tania Borges, porém, já havia sido demitida a bem do serviço público, em outubro de 2021.

A prisão do filho da desembargadora foi em 2017 e a demissão, quatro anos depois. A punição somente ocorreu porque o juiz Rodrigo Pedrini fez a denúncia e ficou insistindo na abertura de processo no CNJ. Depois disso, o magistrado já tentou uma série de vezes conseguir progressão na carreira, mas sempre acaba sendo barrado. 

Fernando Paes, que à época atuava no TJ como assessor da presidência, acompanhou pessoalmente a desembargadora na viagem de Campo Grande a Três Lagoas, cidade na qual já havia trabalhado e por conta disso tinha “portas abertas” no sistema prisional.  A cúpula do TJ ajudou na defesa do magistrado durante as investigações no CNJ, onde foi absolvido por unanimidade. 

LOBISTA

O mesmo “câncer” foi o autor das denúncias que resultaram na abertura de investigação contra o desembargador Divoncir Maran, que supostamente recebeu propina para colocar em liberdade o traficante Gerson Palermo, em abril de 2020. O traficante de cocaína estava condenado a 126 anos de prisão. A libertação foi revogada no dia seguinte, mas ele está foragido até hoje.

Divoncir chegou a ser afastado do cargo em fevereiro de 2024, mas logo depois, em abril, completou 75 anos e se aposentou. 

Aqueles diálogos nada típicos entre dois magistrados apareceram na investigação de agora porque existe a suspeita da Polícia Federal de que o desembargador Marcos Brito tenha recibo propina. 

“Na sequência, apresentaremos as mensagens entre MARCOS BRITO e ANDRESON GONÇALVES (proprietário da empresa que transferiu mais de R$ 1 milhão para o Advogado FELIX JAYME, suspeito de compra de decisões de vários desembargadores do TJMS, incluindo MARCOS BRITO, tendo FELIX sacado em espécie grande parte de tal valor)”, diz trecho do documento oficial que traz detalhes das investigações. 

Embora não revele detalhes, a investigação informa que Marcos Brito teria recebido propina para garantir a vitória judicial de Andreson Gonçalves em “um conjunto de processos com valor da causa de mais de R$ 64 milhões” 

Este Andresson, dono de quatro empresas e sócio de uma quinta, por sua vez, é amigo também de um ministro do STJ que tem voto no Conselho Nacional de Justiça. A Polícia Federal acredita que o desembargador Marcos Brito estivesse tentando influenciar na votação no CNJ com a ajuda deste empresário lobista. 

“Aparentemente eles conversam sobre um processo que FERNANDO PAES estaria sofrendo no CNJ. Contudo não fornecem maiores detalhes. É possível que pretendessem que ANDRESON os ajudasse de alguma forma, pois, além de MARCOS BRITO passar o contato deste, FERNANDO PAES cita o “CONS BANDEIRA”, aparentemente o mesmo conselheiro com o qual ANDRESON afirmou ter contato direto (vide acima - ressaltando novamente que tal conselheiro não se encontra sob investigação, nem há elementos de atuação criminosa dele)”, diz trecho da investigação.