O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu pela suspensão, de forma cautelar, um pregão eletrônico da prefeitura de Figueirão, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza urbana.

A medida tem caráter provisório e poderá ser revista ou modificada a qualquer tempo, conforme os elementos que sejam produzidos no curso da instrução.

Caso o contrato já tenha sido homologado, o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo determinou que o Executivo se abstenha de formalizar a contratação até a deliberação da Corte de Contas. 

A execução da suspensão cautelar deve ser imediata, caso já tenha sido formalizado contrato decorrente do certame, inclusive quanto à emissão de ordens de serviço, realização de pagamentos ou prática de quaisquer outros atos destinados à execução do ajuste.

O prefeito de Figueirão, Juvenal Consolaro, foi intimado para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o cumprimento dos itens da decisão, e apresente esclarecimentos sobre os fatos narrados nas denúncias, especialmente aqueles relacionados à: condução da sessão pública, aos registros da plataforma eletrônica utilizada, à análise da exequibilidade das propostas e ao julgamento dos recursos administrativos, sob pena de responsabilização, reparação de eventual dano ao erário e aplicação de multa de 1.800 UFERMS.

Primeira denúncia

Duas empresas que estavam concorrendo no pregão eletrônica apresentaram denúncias ao TCE-MS. Com pedido de medida cautelar, a E.O. de Farias Ltda denunciou a prefeitura de Figueirão, pois afirma que durante o procedimento licitatório, sua identidade teria sido revelada indevidamente, com a divulgação antecipada dos valores das propostas iniciais dos licitantes, bem como a inversão indevida da fase de intenção recursal antes da realização da etapa competitiva.

A lei define que a intenção de recorrer deve ser imediata após o julgamento das propostas e da habilitação.

Alega, ainda, que a Administração reconheceu tais falhas quando do julgamento de seu recurso administrativo, no entanto, limitou-se a afirmar que não haveria prejuízo concreto apto a justificar a repetição da fase competitiva ou a anulação do procedimento.

Segunda denúncia

A empresa LCP de Souza também aponta a existência de supostas irregularidades no mesmo procedimento licitatório. A denúncia sustenta que a proposta teria sido indevidamente desclassificada por suposta inexequibilidade, com fundamento exclusivo em parecer jurídico e sem manifestação técnica da área de engenharia.

Alega, ainda, tratamento não isonômico na análise das propostas, mediante aplicação de critérios mais rigorosos e de exigências não previstas no edital, apenas à sua oferta, enquanto teriam sido admitidas, na proposta posteriormente aceita, alterações na planilha de custos, redução do quantitativo de trabalhadores, BDI inferior aos parâmetros referenciais e ausência de detalhamento dos encargos sociais.

Essas situações, na visão da empresa, violam a isonomia, o julgamento objetivo, a vinculação ao edital e a economicidade. Segundo a denúncia, o órgão público havia calculado um valor de referência para o serviço, mas a proposta vencedora que foi adjudicada ficou R$ 909.557,68 acima desse valor planejado.

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Em reunião ordinária realizada na última quarta-feira (12), o Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis  junto com o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), foi aprovado 60 cartas-consulta que somam R$ 127,8 milhões. 

O dinheiro será repartido entre 35 municípios do Estado e o destino do financiamento é para atividades rurais e empresariais. 

Das 60 cartas-consultas aprovadas, 56 correspondem ao FCO rural, totalizando R$ 94,5 milhões. Os recursos são para fazer investimentos em máquinas, irrigação, armazenagem, reforma de pastagens, citricultura, energia fotovoltaica, suinocultura, aquisição e retenção de matrizes, correção do solo, construções e benfeitorias rurais e floresta de eucalipto. 

Os financiamentos para o setor rural somam investimentos distribuídos entre diferentes áreas. Projetos de irrigação concentram R$ 28,4 milhões.

Seguindo para aquisição de máquinas com R$ 26,2 milhões, e pela armazenagem, que receberá R$ 15,2 milhões. Já investimentos voltados para reforma das pastagens correspondem à R$ 9,6 milhões. 

O financiamento voltado para o empresarial foram aprovadas 4 cartas-consulta, que juntas somam R$ 33,2 milhões, sendo que R$ 30,9 milhões são destinados à infraestrutura econômica, R$ 1,7 milhão ao comércio e serviços e R$ 504 mil à indústria.

Os municípios que foram aprovados pelo conselho para que possa receber esse financiamento do CEIF/FCO foram, Água Clara, Alcinópolis, Amambai, Aparecida do Taboado, Aral Moreira, Bela Vista, Brasilândia, Caarapó, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Guia Lopes da Laguna, Inocência, Jaraguari, Jardim, Jateí, Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sete Quedas, Sidrolândia e Três Lagoas.

Ao longo do ano, já foram liberadas pelo fundo cerca 692 cartas-consulta, que totalizam R$ 1,395 bilhão em financiamentos. 

O FCO Rural responde por 588 propostas, no valor de R$ 1,128 bilhão, enquanto o FCO Empresarial soma 104 propostas e R$ 266,9 milhões. A programação do FCO para Mato Grosso do Sul em 2026 dispõe de R$ 3,028 bilhões.