Através de dois decretos publicados na edição deste 29 de dezembro, do Diário Oficial de Campo Grande, o Executivo Municipal se livra de possível improbidade ao prorrogar o prazo para o pagamento das chamadas "emendas parlamentares impositivas", executadas anualmente por meio dos vereadores da Cidade Morena.

Conforme consta na publicação do Diogrande desta segunda-feira (29), os decretos em questão tratam-se das leis 7.561 e 7.562, que datam de 22 de dezembro de 2025, prorrogando prazos para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, ambas com aprovação da Câmara Municipal, o que livra a chefe do Executivo de uma possível improbidade administrativa.

Cabe destacar que, na última sessão de 2025 os vereadores trouxeram a aprovação para prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, referentes as duas legislações relacionadas ao Orçamento de 2024 até 31 de dezembro de 2026, que culminou na lei 7.561. 

Além desse, o decreto de número 7.562, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, mexe no prazo de execução do anexo das emendas parlamentares impositivas, onde consta a lista das designações específicas de cada parlamentar da Casa de Leis, bem como os valores e áreas específicas a serem contempladas, como saúde; educação e assistência social, por exemplo, até 31 de março de 2026. 

Prazo das emendas

Essa, vale lembrar, não é a primeira vez que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vale-se de uma prorrogação de prazo ligada às emendas impositivas, que tratam-se basicamente de alterações no orçamento para os anos seguintes e precisam ser cumpridas durante o exercício anual. 

Ou seja, com base no orçamento líquido do ano anterior, os vereadores podem planejar emendas e destinar verbas para pontos e entidades que atuam em áreas de interesse público, sendo 97 dessas, por exemplo, propostas em 2023 quando os vereadores aprovaram a prorrogação da liberação para julho de 2024, livrando a prefeita de improbidade administrativa. 

Colocado na ponta do lápis, tanto o número de emendas quanto o valor delas têm aumentado com o passar dos anos, com essas 97 de 2023 somando R$ 3,21 milhões, diante das 317 impositivas aprovadas para 2026, sendo R$830 mil por cada vereador na modalidade, o que equivale a aproximadamente R$24 milhões. 

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Depois do pacote de obras bancado com o financiamento de R$ 2,3 bilhões Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), e mais R$ 300 milhões de recursos próprios, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul prepara um novo pacote e com valores idênticos, da ordem de R$ 2,6 bilhões. Por enquanto, porém, a fonte para bancar estas obras não foi divulgado.

Desde agosto deste ano a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul) lançou pelo menos 13 editais para contratação de empresas interessadas na elaboração dos projetos para execução de obras pavimentação em cerca de 20 municípios de todas as regiões do Estado. 

Caso estes projetos saiam do papel, serão em torno de 605 quilômetros de asfalto novo e com base nas recentes licitações do pacote de obras do BNDES, serão necessários em torno de R$ 2,6 bilhões, uma vez que o custo por quilômetro está na ordem de R$ 4,3 milhões.

Somente para a elaboração dos projetos básico e executivo estão sendo destinados quase R$ 28 milhões, conforme a previsão de valor máximo estipulado nos editais das licitações. A previsão é de que até março do próximo ano as contratações estejam concluídas. 

A maior destas obras prevê a pavimentação de 101 quilômetros da MS-340, ligando as cidades de Rio Negro e Bandeirantes, encurtando em pelo menos 30 quilômetros a distância por rodovia asfaltada entre as duas cidades. 

Outro grande projeto é o que prevê a pavimentação de 95 quilômetros da MS-447 e da MS-345. Se sair do papel, haverá asfalto entre a cidade de Aquidauana e a chamada Ponte do Grego, passando pelos distritos de Limão Verde e Cipolândia. O asfalto entre a cidade de Terenos e a Ponte do Grego foi inaugurado em meados deste ano. 

Um terceiro importante projeto prevê a implantação de 68 quilômetros de asfalto ligando a BR-267 à cidade de Angélica, pela MS-141. No mesmo projeto também está previsto o asfaltamento de 18 quilômetros da MS-473, que já é parcialmente asfaltada.Os investimentos criarão uma nova ligação entre Angélica e Nova Andradina.

E em meio ao andamento das obras milionárias de construção da ponte sobre o Rio Paraguai e dos 13 quilômetros da rodovia de acesso a esta ponte em Porto Murtinho, a Agesul projeta a construção de 50 quilômetros de uma rodovia para ligar Porto Murtinho à divisa com Paraguai, passando sobre o Rio Apa, que faz a divisa entre o Brasil e o Paraguai.

Caso seja executada, a obra será fundamental para incrementar a chamada rota bioceânica, já que conectaria as cidades paraguaias localizadas na margem esquerda do Rio Paraguai a esta nova via. Porém, para que o projeto vire realidade, o Governo do Estado espera ajuda federal para construção da ponte sobre o Rio Apa.

Mas, entre estes projetos lançados pela Agesul também exitem obras menores, como é o caso do projeto para pavimentação dos oito quilômetros ligando a BR-262 ao distrito de Piraputanga, povoado que está se destacando por conta de atrativos turísticos localizado na margem direita do Rio Aquidauana e às margens da MS-450, também conhecida como Estrada Parque Palmeiras-Piraputanga.

PACOTE DO BNDES

No pacote de obras que já está em andamento desde o começo deste ano, pelo menos 15 licitações para obras bancadas pelo BNDES já foram concluídas. A maior parte já está em andamento. A previsão é de que sejam construídos 570 quilômetros de asfalto novo e que seja feito o recapeamento de outros 250 quilômetros. 

Dos 13 projetos que foram encomendados agora pela Agesul, nenhum será para complementar as pavimentações que integram o pacote do BNDES, embora boa parte das obras seja somente relativa a trechos iniciais das rodovias que estão sendo asfaltadas.