O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu, em caráter liminar, um pregão eletrônico de quase R$ 800 mil da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPMS). A decisão, proferida pelo conselheiro Sérgio de Paula, atendeu a um pedido de medida cautelar da equipe técnica da Corte, que identificou cinco irregularidades graves no edital que poderiam comprometer a competitividade e a legalidade do certame.

A licitação, marcada para o dia 27 de janeiro de 2026, visava o registro de preços para a aquisição de televisores, suportes, móveis e kits de microcomputadores. Com a decisão, o procedimento está paralisado até que a Defensoria Pública se manifeste e sane os problemas apontados.

A análise prévia do TCE-MS, realizada pela Divisão de Fiscalização de Contratações, encontrou uma série de achados que violam a Nova Lei de Licitações e outros princípios da administração pública. 

A Defensoria não comprovou a divulgação da Intenção de Registro de Preços (IRP) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma exigência legal que visa ampliar a publicidade e atrair mais concorrentes. O edital também não apresentou memórias de cálculo ou inventários que justificassem as quantidades de itens a serem adquiridos, o que prejudica a análise da real necessidade da compra.

Embora o edital mencionasse a possibilidade de exigir uma “Prova de Conceito”, um teste prático dos equipamentos, não detalhou os critérios, prazos ou metodologia para essa avaliação, gerando subjetividade no julgamento.

O edital exigia que todos os licitantes apresentassem certidão de regularidade fiscal estadual, mesmo empresas de outros estados. O TCE considerou a exigência "restritiva" e um "ônus desproporcional".

A licitação exigia o balanço patrimonial de apenas um ano, quando a lei determina a análise dos dois últimos exercícios sociais, medida que visa garantir a saúde financeira das empresas contratadas.

"Diante dos indícios de irregularidades, faz-se necessária a aplicação de medida cautelar, para suspensão do procedimento licitatório, visando o saneamento e o esclarecimento dos achados", afirmou o conselheiro na decisão.

O Defensor Público-Geral, Pedro Paulo Gasparini, foi intimado a se manifestar sobre as irregularidades no prazo de dois dias úteis e a comprovar o cumprimento da suspensão, sob pena de multa de 500 UFERMS (aproximadamente R$ 23.865,00).

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Um dos alvos de operação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrada na última quarta-feira (21), foi preso em Itapema, em Santa Catarina, onde passava férias. Ele é suspeito de envolvimento em esquema de corrupção que envolve fraudes em licitações e desvio de recursos públicos relacionados à Prefeitura e a Câmara Municipal de Terenos.

Contra ele havia um mandado de prisão, que foi cumprido com apoio do Gaeco do Ministério Público de Santa Catarina.

A operação da qual o homem, que não teve a identidade divulgada, é alvo foi deflagrada simultaneamente com a Operação "Simulatum".

As duas operações visam à desarticulação de organizações criminosas que, desde 2021, fraudavam licitações e contratos públicos no município vizinho de Campo Grande.

Na Capital, mandados foram cumpridos na sede do jornal Impacto e na residência de Francisco Elivaldo, conhecido como Eli Sousa, o proprietário do Grupo Impacto Mais de Comunicação, que tem contratos com a Prefeitura de Terenos.

 O empresário é ligado à fintech BDM Dourado Digital, uma das empresas do ecossistema Dakila, grupo do empresário Urandir Fernandes de Oliveira, conhecido em todo o Brasil por seus relatos de contato com extraterrestres e por criar colônias místicas, como a cidade de Zigurats, em Corguinho. Urandir não está entre os alvos da operação do Gaeco.

As operações

A Operação "Collusion" focou em acordos ilícitos para o fornecimento de materiais e serviços gráficos.

Segundo as investigações, o grupo simulava concorrência através de empresas que pertenciam ao mesmo núcleo empresarial, compartilhando estrutura e recursos para induzir os órgãos públicos ao erro em procedimentos de dispensa de licitação.

Nesta ação, foram cumpridos seis mandados de prisão preventivas e 23 mandados de busca e apreensão. Todos os mandados foram cumpridos em Mato Grosso do Sul, com exceção do homem preso em Santa Catarina.

Já a Operação "Simulatum" apura fraudes em contratos de publicidade e locação de equipamentos de som e cumpriu sete mandados de busca e apreensão.

As ações, que contaram com apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar, ocorreram em Terenos, Campo Grande e Rio Negro, além da cidade de Santa Catarina.

Conforme o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, as investigações seguem em sigilo.