Segunda, 20 de Novembro de 2017

Federais vão ao Supremo contra atuação da PRF

18 AGO 2010Por 07h:49
As associações nacionais dos delegados de Polícia Federal e dos peritos criminais federais ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando as atribuições delegadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os policiais rodoviários têm sido os responsáveis por um grande volume de apreensões de drogas e contrabando nos principais trechos das rodovias federais que cortam o Estado.
Para as entidades, os agentes rodoviários exercem atividades exclusivas da polícia judiciária, como interceptações telefônicas, cautelares de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilos e perícias.
Ainda de acordo com as associações, um decreto de 1995 define a competência da PRF, no entanto, confronta a Constituição Federal de 1988. Ao executar trabalho judiciário, a Polícia Rodoviária estaria invadindo competência reservada pela legislação brasileira à Polícia Federal.
As entidades afirmam que o Ministério Público Federal e órgãos estaduais passaram a demandar para a PRF atividades sem qualquer ligação com patrulhamento ostensivo em rodovias federais, função da polícia administrativa.

Decreto
De acordo com o decreto, compete à PRF fazer perícias, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de alcoolemia, procedimentos destinados à elucidação de acidentes de trânsito, além de atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos, o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho.
Consta na ação, distribuída para o ministro Marco Aurélio Mello, que a PRF não pode desempenhar trabalho de investigação, perícia ou atuar na repressão e apuração de infrações penais.
O superintendente da PRF em Mato Grosso do Sul, Valter Favaro, não quis comentar o caso. Ele alegou que compete ao diretor-geral da polícia se pronunciar sobre a ação. Já a assessoria de comunicação da Polícia Federal no Estado não foi localizada para falar sobre a contestação. (VS)

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