Política

PROPOSTA

Enriquecimento ilícito será crime no Código novo

Enriquecimento ilícito será crime no Código novo

AGÊNCIA SENADO

23/04/2012 - 15h02
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A comissão que discute, nesta segunda-feira (23), a atualização do Código Penal decidiu incluir no texto do anteprojeto a criminalização do enriquecimento ilícito. A medida foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

"Esse é um tipo penal previsto na convenção da ONU contra a corrupção, que foi assinada pelo Brasil e ainda não foi tipificado em nosso ordenamento", ressaltou ele. A comissão também definiu que a pena para o crime de enriquecimento ilícito deve variar de um a cinco anos.

O anteprojeto também deve propor o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos e os que forem praticados por particulares. A medida foi proposta pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão.

JUSTIÇA ELEITORAL

Presidente Lula nomeia Douglas de Oliveira Santos para vaga de juiz substituto do TRE-MS

Advogado foi escolhido para ocupar a vaga de juiz substituto do TRE-MS, após ter liderado a lista tríplice aprovada pelo TSE e pelo TJMS

08/07/2026 07h07

O advogado Douglas de Oliveira Santos foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O advogado Douglas de Oliveira Santos foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva Divulgação

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou o advogado Douglas de Oliveira Santos para compor o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) no cargo de juiz substituto. 

A nomeação foi oficializada em decreto assinado na terça-feira (7) e preenche a vaga aberta com o término do primeiro mandato de Márcio de Ávila Martins Filho.

A designação foi feita com base nos artigos 84, 120 e 121 da Constituição Federal e no processo administrativo nº 00333.002005/2026-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Como juiz substituto, Douglas passará a integrar a classe dos juristas que compõem a Corte Eleitoral sul-mato-grossense. Após a confirmação da nomeação, o advogado afirmou receber a notícia "com imensa satisfação e humildade". 

Em manifestação pública, agradeceu a confiança depositada ao longo do processo de escolha e disse que pretende contribuir para o fortalecimento da Justiça Eleitoral.

"Recebo com imensa satisfação e humildade a notícia da minha nomeação, pelo presidente da República, para a função de juiz eleitoral substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Agradeço a confiança que me foi depositada por tantas pessoas ao longo desse processo, e me comprometo a contribuir com a Justiça Eleitoral", declarou.

A nomeação encerra um processo iniciado no ano passado. Em abril deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, a lista tríplice encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o preenchimento da vaga.

Além de Douglas de Oliveira Santos, integravam a lista os advogados Ana Maria Medeiros Navarro Santos e Coraldino Sanches Filho. Na votação realizada pelo TJMS, Douglas foi o mais votado, recebendo 23 votos, seguido por Ana Maria, com 20, e Coraldino, com 15.

Na ocasião, ao ter seu nome referendado pelo TSE, Douglas afirmou que a inclusão na lista tríplice representava uma importante conquista pessoal e destacou que o processo havia transcorrido sem qualquer questionamento sobre sua conduta ou reputação. Também disse que aguardava com serenidade a decisão final do presidente da República, responsável pela escolha entre os três indicados.

Com a publicação do decreto presidencial, Douglas de Oliveira Santos passa oficialmente a ocupar a vaga de juiz substituto do TRE-MS, sucedendo Márcio de Ávila Martins Filho na composição da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

BASTIDORES

Sem mandato, Neno Razuk "abandonou" comissionados e pode retirar candidatura

Com futuro político incerto, ex-deputado estadual foi condenado por integrar organização criminosa a 15 anos e 7 meses de prisão

07/07/2026 08h00

O ex-deputado estadual Neno Razuk (PL) antes de ser cassado

O ex-deputado estadual Neno Razuk (PL) antes de ser cassado Wagner Guimarães/Alems

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A saída do ex-deputado estadual Neno Razuk (PL) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), após perder o mandato por decisão da Justiça Eleitoral, deixou um rastro de insatisfação entre os servidores comissionados que atuavam em seu gabinete.

Sem comunicado oficial do ex-parlamentar ou definição sobre o encerramento dos vínculos, os assessores foram surpreendidos com a necessidade de desocupar o espaço para a chegada da equipe do novo deputado estadual.

Neno Razuk perdeu o mandato em maio deste ano em decorrência da decisão da Justiça Eleitoral que cassou o diploma de suplência de Raquelle Trutis (PL), fazendo com que os votos dela fossem anulados.

A medida provocou uma recontagem dos votos, o que mexeu com o coeficiente eleitoral, resultando na perda de mandato de Neno e na diplomação de João César Mattogrosso (PSDB).

Apesar da troca de parlamentares, os servidores comissionados ligados a Razuk permaneceram no gabinete sem nenhuma orientação do ex-deputado estadual sobre o encerramento das atividades ou o acerto de contas dele com os ex-servidores, pois os demais direitos trabalhistas foram pagos pela Assembleia Legislativa.

Diante do “sumiço” do ex-parlamentar, coube à Casa de Leis comunicar aos assessores que eles deveriam deixar as dependências para que a equipe de João César Mattogrosso pudesse assumir o espaço.

A situação causou surpresa entre os funcionários e também entre deputados da própria bancada do PL.

Segundo relatos de parlamentares, desde a perda do mandato o ex-deputado praticamente rompeu contato com antigos colegas, alimentando dúvidas até mesmo sobre a manutenção de sua pré-candidatura à Câmara dos Deputados.

Nos bastidores, integrantes do partido avaliam que a forma como Neno Razuk conduziu a saída da Assembleia Legislativa enfraqueceu a possibilidade de uma campanha eleitoral.

 avaliação é que, caso mantivesse efetivamente o projeto de disputar uma vaga de deputado federal, dificilmente teria deixado sua própria equipe política sem nenhuma orientação.

Procurado para comentar se Neno Razuk permanece como pré-candidato do PL, o presidente estadual da legenda, o ex-governador Reinaldo Azambuja, afirmou ao Correio do Estado que não foi procurado pelo ex-parlamentar e, por isso, disse desconhecer quais são seus planos políticos, portanto, a princípio, a pré-candidatura está mantida.

CONDENAÇÃO

A situação política de Neno Razuk também ocorre em meio ao avanço de um processo criminal. Em dezembro de 2025, ele foi condenado pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande a 15 anos e 7 meses de prisão no âmbito da Operação Successione.

Segundo a sentença de primeira instância, Razuk integrava e exercia função de liderança em uma organização criminosa armada voltada à exploração ilegal do jogo do bicho, além da prática de crimes de roubo majorado e corrupção.

Apesar da condenação, a Justiça permitiu que o ex-deputado recorresse em liberdade. Em janeiro deste ano, os embargos de declaração apresentados pela defesa foram rejeitados, mantendo a condenação enquanto o processo segue para análise das instâncias superiores.

Até o trânsito em julgado, ele continua sendo presumido inocente para fins penais.

Procurado pelo Correio do Estado para comentar a situação dos ex-servidores comissionados, esclarecer se mantém a pré-candidatura a deputado federal e se pretende se manifestar sobre sua saída da Assembleia Legislativa, Neno Razuk não foi localizado.

Até o fechamento desta reportagem, não houve retorno aos contatos realizados pela reportagem. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento do ex-deputado.

*SAIBA

Raquelle Trutis teve os 10.782 votos obtidos em 2022 anulados após condenação por gasto ilícito de campanha. Proposta pelo Ministério Público, a ação foi reconhecida pelo TRE em 2024 e confirmada pelo TSE este ano.

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