Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (9), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisará proposta que obriga os usuários a devolver embalagens vazias de produtos de uso veterinário aos estabelecimentos comerciais onde os produtos foram adquiridos.
O PLS 718/2007, de iniciativa do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), propõe para produtos veterinários os mesmos cuidados já exigidos para produtos agrotóxicos.
A intenção é diminuir os riscos de contaminação que esses produtos oferecem à saúde da população e ao meio ambiente.
A proposta tramita em conjunto dois outros projetos: o PLS 169/2008, que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos quando adquiridos para processos de reciclagem, e o PLS 494/2007, que permite a utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários prioritariamente por municípios com mais de 200 mil habitantes. Ambos de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
O relator dos projetos na CAS, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), deu parecer favorável ao PLS 718/2007, na forma de um substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo".
Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. que reuniu as três propostas em um só texto. Se aprovado pela comissão, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agricultura familiar
Outra item na pauta da CAS são os Projetos de Lei do Senado (PLS) 324/2009 e 547/2009, que, apensados, alteram a lei do Fundo Garantia-Safra e Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem na área de atuação da Sudene (Lei 10.420/2002).
As duas proposições ampliam os benefícios a agricultores que forem vítimas da estiagem nas regiões da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). As propostas ampliam também a relação de culturas abrangidas pelo Benefício Garantia-Safra, incluindo hortaliças, banana, juta e malva à lista atual de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão.
Também relator desta proposta, Rodrigo Rollemberg apresentou substitutivo às matérias, reunindo as duas propostas em um só texto e fazendo ajustes de redação. Depois da votação na CAS, o projeto vai para votação na CAE.
Turno Suplementar
Os senadores devem ainda votar turno suplementar de quatro outros projetos já aprovados pela comissão.
Um deles exclui da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) a embriaguez habitual ou em serviço como motivo para demissão por justa causa (PLC 12/2011).
A proposta, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), foi aprovada na forma de um substitutivo do relator Paulo Bauer (PSDB-SC) no último dia 26 de outubro. O projeto prevê a concessão de uma licença para tratamento de saúde do empregado vítima do alcoolismo.
No entanto, em caso de recusa ao tratamento, o empregado poderá ser demitido por justa causa.
Já o PLS 193/2003 também altera a CLT, mas para incluir como atividades perigosas o transporte de passageiros e mercadorias e serviços comunitários de rua, como mototaxista, motoboy e moto-frete.
Dessa maneira, aos trabalhadores dessas atividades deve ser pago o adicional de periculosidade. A proposta, do senador Marcelo Crivella, foi aprovada na comissão na forma de um substitutivo do relator Cícero Lucena (PSDB-PB).
Os projetos serão votados em caráter terminativoDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.
Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.
Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa.
Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
A reunião extraordinária da CAS acontece no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, a partir das 9h.
