Sábado, 25 de Novembro de 2017

Eleições 2010: a propaganda eleitoral

29 ABR 2010Por 06h:13
Como vimos no artigo da semana passada, a propaganda eleitoral é destinada à exposição de plataformas de governo, projetos políticos e pedido de votos, e, por todo e qualquer meio legal, somente é permitida depois de 05-07-2010.
Quando veiculada antes dessa data e demonstrado o prévio conhecimento, sujeita o pré-candidato à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior, tudo porque contraria o princípio da igualdade, afinal, todos os demais concorrentes que respeitarem a lei só começarão a fazer propaganda depois de 05-07-2010.

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará a coligação e os partidos que a integram e só poderá ser feita em língua nacional. Além disso, a propaganda dos candidatos a presidente da República, a governador de Estado e a senador também deverá conter, de modo claro e legível, o nome do candidato a vice-presidente, a vice-governador e a suplente de senador em tamanho não inferior a 10% do nome do titular. O desrespeito a qualquer destas regras poderá levar a suspensão ou apreensão da propaganda.

A propaganda eleitoral mais abrangente é a veiculada na TV. Devido ao seu potencial de decidir o resultado de uma eleição, a lei estabeleceu regras e limitações para a sua veiculação, que, em linhas gerais, são quase iguais às da propaganda no rádio. Somente é permitida no horário eleitoral e por meio de inserções, que são pequenos comerciais veiculadas no curso da programação normal. Não é paga pelos candidatos. Ao contrário, é gratuita. Para sua veiculação, as emissoras de TV têm o dever de disponibilizar, por 45 dias, no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2010, horário destinado à sua divulgação. Em contrapartida, têm compensação fiscal.

A propaganda no horário eleitoral será veiculada nas terças e quintas-feiras e aos sábados para os candidatos à presidente da República e deputado federal. Será, por outro lado, veiculada nas segundas, quartas e sextas-feiras para os candidatos a governador, senador e deputado estadual. Domingo, não há propaganda no horário eleitoral. O tempo é dividido, apenas, entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato. Um terço é dividido igualitariamente e os outros dois terços, proporcionalmente ao número de representantes do respectivo partido na Câmara dos Deputados resultante da eleição passada, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem.
A propaganda por meio de inserções, ao seu turno, será veiculada todos os dias, ao todo, durante 30 minutos por dia divididos ao longo da programação normal em módulos de 15 segundos a 60 segundos, a critério de cada partido político ou coligação. Quem optar por inserções mais curtas veiculará a propaganda mais vezes, em tempo menor. Quem, por outro lado, optar por inserções mais longas veiculará propaganda menos vezes, em tempo maior.
A propaganda em outdoors, por sua vez, tal como já ocorreu nas eleições passadas, está proibida. O desrespeito a esta vedação levará a sua retirada, além de multa de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

Apesar dos outdoors serem vedados, é permitida a fixação de placas, faixas, cartazes, pinturas e inscrições em propriedades privadas (bens particulares), desde que obedecido o limite de 4m² por propaganda. A desobediência de tal limitação resultará na retirada da propaganda.
Essa publicidade em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para tal finalidade. Ressalve-se que em bens de uso comum, mesmo tratando-se de propriedade privada, é proibido qualquer tipo de propaganda, sendo certo que seu desrespeito levará à multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00. Pela Lei 9.504/97, são considerados bens de uso comum aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, shopping centers, templos, ginásios, estádios e similares.

Em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores, nos jardins localizados em áreas públicas, também é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados. O desrespeito a esta vedação levará a retirada da propaganda, além de multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00.
De outro lado, entre às 6 horas e às 22 horas e até a véspera da eleição, é permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes e mesas para distribuição de material de campanha, bem assim portar bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A não-remoção espontânea após às 22h resultará na retirada da propaganda.
Até a véspera da eleição, também é permitida a confecção e distribuição de folhetos, volantes e outros impressos com propaganda eleitoral, desde que contenham o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
Em jornais e revistas, a propaganda paga é permitida até a antevéspera das eleições, desde que obedecido o limite de 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato. Também se deve respeitar o limite de espaço máximo por edição, que é de um oitavo de página de jornal padrão (como o Correio do Estado) e de um quarto de página de revista ou tablóide (de tamanho menor que o jornal padrão). O candidato também deve incluir no anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. A desobediência de qualquer destes requisitos sujeita o candidato e o veículo à multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
Até a véspera da eleição é permitida por meio de carros de som, das 8 horas às 22 horas, desde que respeitado o limite de 200 metros: a) das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; b) dos hospitais e casas de saúde; c) das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
Também é proibida a confecção, utilização, distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, bem assim são proibidas a realização de showmícios e de eventos assemelhados para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral.

De outro lado, independente de qualquer autorização, é permitida a realização de comícios com a utilização de aparelhagem de sonorização e trio elétrico, desde 06-07-2010 até 48 horas antes da eleição (30-09-2010), no horário compreendido entre às 8 horas e às 24 horas.
A propaganda na internet, por sua vez, por ser um dos temas de maior interesse em vista da recente regulamentação, será objeto de artigo específico da semana que vem. Até a próxima quinta-feira.

Luiz Henrique Volpe Camargo, Advogado e professor do curso de graduação e pós-graduação da UCDB. Especialista (UCDB/INPG) e mestrando (PUC/SP) em Direito Processual Civil.

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