Os vereadores de Campo Grande votarão, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para o registro de autos de infração de trânsito na Capital. A proposta é do vereador Rafael Tavares. 

Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.

É importante ressaltar que a proposição não proíbe a fiscalização eletrônica de velocidade, que permanece autorizada por força de regulamentações específicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais como os radares e dispositivos de controle de velocidade, devidamente inspecionados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.

Dessa forma, o projeto não há conflito com a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), uma vez que trata exclusivamente da forma de aplicação administrativa e operacional das penalidades no âmbito do Município, nos limites da execução da fiscalização municipal, conforme prevê o art. 24, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 30, I, da Constituição Federal.

Justificativa

O texto da proposta argumenta que o crescimento da infraestrutura de videomonitoramento urbano, embora justificável para fins de segurança pública e gestão de tráfego, não pode ser desvirtuado para finalidades arrecadatórias ou que extrapolem os limites constitucionais da Administração Pública. 

A utilização de câmeras de videomonitoramento para fins sancionatórios exige a observância de garantias legais mínimas ao administrado, notadamente a identificação precisa da infração, a possibilidade de contraditório, e a comprovação idônea da conduta infracional.

O PL também usa a jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões, onde o poder de polícia administrativa, quando exercido por meio sancionatório, deve respeitar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica.

"A ausência de regulamentação clara quanto à utilização dessas imagens para fins punitivos, somada à dificuldade de contestação por parte do cidadão, configura risco à legalidade da atuação estatal", cita um trecho da proposta.

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Dois avisos de evento crítico indicando situação de emergência em decorrência da elevação dos níveis dos rios Taquari e Aquidauana foram emitidos nesta quarta-feira (4). 

Os alertas apontam que os rios estão muito próximos das cotas de inundação, com potencial para provocar danos materiais significativos e riscos à integridade dos ribeirinhos de Coxim e Aquidauana.

As leituras são resultados do monitoramento contínuo realizado a partir das Plataformas de Coleta de Dados (PCDs) instaladas nos dois municípios, sendo os avisos emitidos pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Segundo o gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio, o cenário exige atenção máxima. "Estamos acompanhando a evolução dos níveis em tempo real. As chuvas persistentes em toda a bacia hidrográfica têm elevado rapidamente as cotas dos rios, o que aumenta o risco de transbordamentos e impactos diretos às áreas mais vulneráveis", destacou.

Rio Taquari 

Segundo leitura da estação hidrometeorológica na manhã desta quarta-feira, o nível do Rio Taquari em Coxim alcançou a cota de 501, considerada nível de emergência e de inundação. O motivo da elevação expressiva está ligado ao grande volume de chuvas registrado desde o último fim de semana em toda a bacia hidrográfica.

A continuidade das precipitações permitiu a invasão das águas em áreas lindeiras ao curso hídrico. Leonardo Sampaio reforça que o monitoramento antecipado é fundamental para reduzir riscos.

"Esse acompanhamento técnico permite alertar os órgãos de proteção e a população com antecedência, possibilitando ações preventivas e evitando danos maiores", explicou o gerente do Imasul.

Rio Aquidauana

O "Aviso de Evento Crítico" aponta que o Rio Aquidauana está prestes a atingir a cota de emergência de 730. Segundo a PCD, às 9h o nível registrado era de 697. No entanto, medições realizadas por leiturista de régua da Agência Nacional de Águas (ANA) indicaram que a cota já havia alcançado 706 às 7h, valor significativamente mais elevado.

Os dados reforçam a proximidade da cota de inundação e o risco iminente de transbordamento, com impacto direto sobre áreas urbanas e rurais situadas próximas ao rio.

Continuidade das chuvas

A previsão do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec) indica a continuidade de pancadas de chuvas intensas nas regiões das bacias dos rios Taquari e Aquidauana entre hoje (4) e amanhã (5).

Além disso, o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu aviso com grau de severidade classificado como 'perigo' para o mesmo período. 

Já o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC) classificou o alerta para chuvas intensas como nível 2, reforçando o cenário de atenção e risco elevado.

Diante do quadro apresentado, o Imasul recomendou que, após deliberação interna, o Gerenciamento de Recursos Hídricos acione a Coordenação Estadual de Defesa Civil de Mato Grosso do Sul, para a adoção de medidas preventivas e de resposta rápida.

Para o diretor-presidente do Imasul, André Borges, a integração entre os órgãos é essencial neste momento. 

"Nosso foco é a proteção da vida. O trabalho técnico do Imasul, aliado à atuação da Defesa Civil e demais instituições, é fundamental para minimizar os impactos e orientar a população das áreas de risco", afirmou.

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