Pagamentos frequentes a servidores, referentes a viagens chamam a atenção do MP para possível complemento salarial com uso indevido de dinheiro público
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) constatou que, somente no primeiro trimestre de 2026, servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul geraram um gasto de R$ 528.303,65 com despesas de viagens a trabalho.
Conforme explicou o MPMS, as diárias são destinadas a cobrir despesas com viagens, como alimentação, hospedagem e transporte. O que chamou a atenção foi o alto custo em um curto espaço de tempo.
Ainda segundo levantamento feito pelo Ministério Público, a quantia supera os gastos registrados em anos anteriores (2024 e 2025), no mesmo período, indicando indícios de uso indevido do dinheiro público como complemento de remuneração.
Cabe ressaltar que a Lei Municipal nº 1.164, de 22 de novembro de 2017, estabelece valores que vereadores e servidores devem receber em diárias quando estiverem em viagem a trabalho, tanto dentro quanto fora de Mato Grosso do Sul.
Ainda assim, segundo o Ministério Público, a lei não está sendo cumprida.
Na publicação de diárias e passagens feita pelo órgão, constam cinco servidores comissionados e apenas um efetivo.
Reprodução MPMSOutro ponto levantado é que, conforme estabelece a lei, os valores pagos pelas viagens “superam os fixados para servidores públicos federais, inclusive para ministros de Estado do governo federal, conforme informação extraída do site oficial do governo”.
Decreto publicado pelo governo federal com valores de diáriasServidores da Câmara
Como é o caso do servidor Weliton Freitas Gomes Menezes, que exerce o cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal, em cargo comissionado. Conforme o Portal da Transparência do município, em janeiro recebeu salário de R$ 5.855,98 e, em fevereiro, R$ 14.639,95.
Em quatro viagens (03/03/2026, 11/02/2026, 03/02/2026 e 21/01/2026), gerou despesas ao erário que somam R$ 22.873,55.
Também constam no levantamento os servidores Jessica Cristiane Horbach, Marcos Vinicius Antunes Montovanelli (comissionado), Emily Barroso Fernandes (comissionada) e Andreia Cristiane de Lima (efetiva).
Veja os proventos dos servidores:
- Andreia Cristiane de Lima, servidora efetiva desde 18 de março de 2013, recebeu em janeiro deste ano remuneração bruta de R$ 19.462,13;
- Emily Barroso Fernandes, comissionada, admitida em 19 de fevereiro de 2024, recebeu em janeiro R$ 6.013,26 (bruto);
- Jessica Cristiane Horbach, comissionada desde 3 de fevereiro de 2025, tem salário bruto de R$ 9.532,46;
- Marcos Vinicius Antunes Montovanelli, comissionado, contratado em 1º de fevereiro de 2022, recebe salário de R$ 4.919,94.
Recomendação
Com isso, o Ministério Público ressaltou que, embora seja permitido aos servidores participarem de eventos a trabalho, o dinheiro público precisa ser aplicado com critério.
Cabe a quem autoriza as viagens verificar se o gasto é necessário e se o evento trará benefício para a Câmara ou para a população.
Na recomendação, o MPMS aponta que existem alternativas para evitar deslocamentos, como reuniões online, cursos virtuais e videoconferências.
Outro ponto destacado foi a constatação de que os servidores estão recebendo diárias com frequência, praticamente todos os meses, o que pode indicar uso como “complemento de salário”, o que é irregular.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que a Câmara Municipal mude a forma de pagamento das diárias e corrija possíveis irregularidades, como:
- criar uma nova lei ou ajustar a atual em até 30 dias, com regras claras e rígidas;
- reduzir o número de diárias para vereadores, com limite mensal;
- estabelecer critérios mais rigorosos para concessão dos pagamentos.
A Câmara Municipal tem dez dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para informar se irá cumprir as medidas. Caso contrário, poderá ser alvo de ações por improbidade administrativa e outras medidas judiciais.
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