Dia da Consciência Negra não é feriado e barra folga 'esticada'

BEATRIZ LONGHINI E VâNYA SANTOS12 de Novembro de 2012 | 17h41

Em 20 de novembro é comemorado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra desde que a presidente Dilma Rousseff decretou a lei 12.519, de 10 de novembro de 2011, uma homenagem ao Zumbi dos Palmares. Em Mato Grosso do Sul não será feriado por decisão da Justiça barrando, assim, um feriadão prolongado para os servidores públicos que teria início no próximo dia 15, Proclamação da República,  e a categoria provavelmente ganharia o dia 16 (sexta-feira) e 19 (segunda-feira) como pontos facultativos. 

Em Mato Grosso do Sul a Federação do Comércio entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade na Justiça contra a lei estadual  - de autoria do então deputado Amarildo Cruz (PT) - que transformava a data em feriado. A proposta, à época, foi aprovada pela Assembleia Legislativa.  

Ao bater às portas da Justiça, a Fecomércio, em sua ação, baseou-se no fato de que a Lei Federal 9.093/95 dispõe sobre feriados e os estados não têm competência para tratar sobre o assunto.

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) decidiu que a lei estadual fere o art. 22, I, da Constituição Federal, já que a instituição de feriado civil é competência da União e interfere diretamente nas relações trabalhistas, matéria também de competência da União.

Já o ex-deputado Amarildo Cruz, hoje superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), disse que não vê inconstitucionalidade na lei de sua autoria, uma vez que estados como Rio de Janeiro e Alagoas instituíram o feriado estadual do Dia da Consciência Negra. Atualmente, o assunto é analisado por corte superior, a pedido da Assembleia Legislativa. 

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