Política

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Comissão vota projetos de proteção ao consumidor

Comissão vota projetos de proteção ao consumidor

AGÊNCIA SENADO

22/10/2011 - 00h01
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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) podem votar na quarta-feira (26) dois projetos de lei do Senado (PLS) que têm por objetivo aumentar a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores.

O PLS 439/2011 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por telefone ou pela internet.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria tem voto favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR). Caso aprovado, o projeto seguirá para análise, em decisão terminativa, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização.

O projeto estabelece que o produto ou serviço oferecido por telefone, meio eletrônico ou qualquer outra modalidade à distância, deve ter informações precisas na página eletrônica da empresa, bem como em qualquer publicidade em meio impresso ou eletrônico ou ainda na embalagem do produto.

Essas informações vão desde os nomes do fabricante e do fornecedor do produto ou serviço, bem como os respectivos números de CPF ou CNPJ e os telefones para contato. Também deve constar o preço total do produto ou serviço, bem como despesas de entrega ou quaisquer outras que onerem o consumidor, o prazo de entrega do produto e a forma de ressarcimento no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta.

O PLS 450/2011, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também altera o CDC para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização por meio da internet. A proposta tem voto favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA), e também seguirá para apreciação em decisão terminativa na CMA caso aprovada.

A matéria obriga os órgãos governamentais de fiscalização e proteção do consumidor, como os Procons, a colocarem à disposição dos brasileiros canais de acesso, pela internet ou telefonia, voltados para o recebimento de reclamações e queixas de consumidores que se sintam prejudicados em transações comerciais.

Política

Prefeito "Mais Louco do Brasil" é denunciado por enriquecimento ilícito

Ministério Público de Mato Grosso do Sul solicitou apuração sobre possível pagamento de subsídio suspenso por decisão judicial

07/02/2026 12h33

Reprodução Redes Sociais

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) encaminhou um pedido de abertura de inquérito civil contra o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PL), que se autointitula “O Mais Louco do Brasil”, por indícios de enriquecimento ilícito.

O pedido foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Romão Júnior, em razão do descumprimento de decisão judicial, de 11 de março de 2025, que suspendeu o aumento do salário do prefeito, que passou de R$ 19 mil para R$ 35 mil, por meio de lei municipal.

A análise do MPMS, segundo noticiou o site Ivi Notícias, é que, embora a Promotoria de Justiça tenha descartado a tese de que Ferro tenha descumprido a decisão judicial, há indícios de que, após a suspensão do aumento, o pagamento de R$ 35 mil foi efetuado entre abril e agosto de 2025, tanto ao chefe do Executivo quanto a servidores.

O inquérito irá apurar possível prática de improbidade administrativa, com indícios de enriquecimento ilícito, uma vez que Juliano Ferro recebeu o salário mesmo após o aumento ter sido barrado por decisão da 1ª Vara de Ivinhema.

A promotora Lenize Martins Lunardi Pedreira entendeu que existem elementos de improbidade administrativa que incorrem em enriquecimento ilícito.

“Assim, havendo fortes indícios de atos dolosos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito e causaram prejuízo ao erário, o Ministério Público estadual informa que promoverá a instauração de inquérito civil para a devida apuração e responsabilização dos envolvidos, sem prejuízo das medidas necessárias para o ressarcimento dos danos”, pontuou a promotora.

Juliano Ferro em Goiânia / Reprodução Redes Sociais

Reação

Em Goiânia (GO), Juliano Ferro usou seu perfil no Instagram para negar que esteja sendo alvo de investigação e afirmou confiar na Justiça.

“Vi algumas matérias, e vocês também estão vendo que estou sendo investigado por enriquecimento ilícito. Mais uma vez, mentem a meu respeito. Não existe nenhuma investigação voltada a isso. Eu acredito muito na Justiça sul-mato-grossense, e tudo será esclarecido”, disse Juliano. Em seguida, completou:

“Hoje estou em Goiânia. Rodei ontem o dia inteiro e cheguei aqui. Sabe qual é a diferença? É que eu estou aqui, acabei de vender esse carro. A minha diferença é que eu trabalho: trabalho como prefeito e trabalho na minha vida pessoal. Nunca parei as minhas atividades”.

Entenda

Vale lembrar que, ainda no ano passado, após decisão judicial determinar que o subsídio de Juliano Ferro deveria cair de 35 para quase 20 mil reais, o prefeito de Ivinhema chegou a anunciar um ajuste para R$25.025,00. 

Por meio de suas redes sociais, o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PSDB), conhecido como o "Mais louco do Brasil" chegou a tratar sobre o "facão" na prefeitura de Ivinhema, apontando essa redução de dez mil reais do próprio salário, mais a redução de 15% para os secretários, com vencimentos que saíram de R$12,8 mil para pouco mais de R$10 mil.

A primeira liminar teria sido concedida através do juiz da 1ª Vara de Ivinhema, Rodrigo Barbosa Sanches, mantida posteriormente pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, bem como pelo presidente do TJMS na ocasião, desembargador Dorival Renato Pavan. 

Ainda assim, mesmo com as determinações, o prefeito teria decidido pelo ajuste acima do limite estabelecido pela Justiça por conta própria. 

Agora, Juliano Ferro (PSDB) cita que seguirá "ganhando pouco" mas "trabalhando dobrado", proferindo insultos à imprensa, a quem chama de "peste", "nêgo vagabundo", "praga" e classifica como "tudo safado", dizendo que pretende "ir para cima e chegar onde nem imaginam" 

"E se prepara, que a hora que eu chegar, a corda vai estalar. Essa mamata de imprensa, mamata de nego, ficar aí recebendo mídia aqui, ali, pra atacar... um dia eu vou derrubar, pode gravar bem.

Vou ser o maior pesadelo de vocês, 'camboio' de peste, de vagabundo, que explora em cima do meu nome e quer ganhar mídia em cima, que vem falando mal de mim e todas as pessoas que me beiram, um dia eu vou chegar, e aí vocês vão sentir o peso dessa mão, e não quero mais salário não, agora, não quero mais aumento de salário, para cima", concluiu.

 

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EM CIMA DO MURO

Mesmo após reunião com Gleisi, Soraya se esquiva de apoiar PT

Em entrevista a uma rádio de MS, senadora ressaltou a parceria com Riedel e Azambuja, deixando Fábio Trad de lado

07/02/2026 08h20

A senadora Soraya Thronicke durante reunião com os petistas Gleisi Hoffmann e Vander Loubet

A senadora Soraya Thronicke durante reunião com os petistas Gleisi Hoffmann e Vander Loubet Divulgação

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Mesmo após ter participado de uma reunião em Brasília (DF) na terça-feira passada com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), para, teoricamente, bater o martelo sobre a “dobradinha” com o deputado federal Vander Loubet (PT) para o Senado em Mato Grosso do Sul, a senadora Soraya Thronicke (Podemos) se esquivou, durante entrevista concedida na sexta-feira para uma rádio de Campo Grande, de declarar apoio à pré-candidatura do ex-deputado federal Fábio Trad (PT) a governador.

Pelo contrário, ao ser questionada pela entrevistadora sobre como a parlamentar enxergava o cenário político em Mato Grosso do Sul neste ano eleitoral, ela fez questão de citar o atual governador Eduardo Riedel (PP) e o ex-governador Reinaldo Azambuja (PL), ambos de partidos da direita e adversários do PT no pleito deste ano.

“Olha só, eu trabalhei muito apoiando o governador Eduardo Riedel, estava também junto e ajudando no governo do Reinaldo Azambuja. Então, eu tenho palanque com eles, eu tenho um trabalho realizado, eu tenho uma relação solidificada”, declarou.

A senadora prosseguiu com a resposta, dizendo: “do outro lado, hoje a gente vê o Fábio Trad chegando, eu achei que fosse dar um W.O. porque até mesmo o PT estava com o governo, mas hoje a gente vê que haverá uma disputa. Então, considerando que ambos são meus amigos e que respeito a ambos, não é uma questão de não me posicionar”.

E ela prosseguiu: “quando eu falei sobre a questão da não execução da minha emenda e tal, com todo o respeito do mundo e mantendo a minha aliança, que foi construída, não é culpa do governador Eduardo Riedel, porque a equipe é muito grande. Então, assim, eu vou trabalhar para a minha reeleição, porque eu vejo, todo mundo já sabe, que esta eleição é uma eleição de parlamento”.

Soraya Thronicke completou que: “os lados aí dos grandes políticos e as grandes alas políticas estão mais preocupados com o Congresso Nacional do que com o Executivo em si. E eu tenho certeza de que, se o governador Eduardo Riedel for reeleito ou se acontecer algo diferente, eu sempre terei as portas abertas, porque eu trabalhei para isso, eu faço isso”. 

Para concluir o raciocínio, a parlamentar completou que: “então, seja qual for o governo, eu abro as portas, porque eu chego com respeito, a gente desce do palanque, você tem que respeitar aquele que venceu as urnas e fazer o seu trabalho. O meu trabalho é cuidar de Mato Grosso do Sul e legislar. E isso eu faço, independentemente de quem quer que seja”.

OUTRO LADO

Após a entrevista da senadora, o Correio do Estado procurou Vander Loubet, que é presidente estadual do PT e pré-candidato a senador pelo partido, para comentar as declarações dela sobre a “dobradinha” com a legenda no pleito deste ano.

“Para nós, não mudou nada, estamos aguardando. A Soraya [Thronicke] foi quem pediu a reunião com a Gleisi para discutir a possibilidade de aliança e acredito que ela está avaliando. Cabe somente a ela decidir o caminho que vai seguir”, declarou.

O deputado federal completou: “como ela ainda não firmou um compromisso conosco, é natural que, no momento, ela não queira fechar nenhuma porta”, se referindo ao fato de a senadora não ter feito nenhuma menção a um provável rompimento com Riedel e Azambuja, ambos em partidos da direita.

“Da nossa parte, o que conversamos com a Gleisi é que a parceria passa pela condição de apoiar à reeleição do presidente Lula e a eleição do Fábio Trad, que é a condição que estamos colocando para todos que quiserem integrar a frente ampla que estamos montando”, avisou Vander Loubet.

Apesar de não transparecer desapontamento com o posicionamento de Soraya Thronicke na entrevista, o parlamentar não deve ter gostado nada do comportamento da senadora, afinal, ele fez o convite a ela e, ao contrário do senador Nelsinho Trad (PSD), que recusou de imediato o convite de uma possível “dobradinha” ao Senado, a senadora aceitou conversar, fazendo com que o petista marcasse uma reunião com a ministra Gleisi Hoffmann. 

Tanto que após a reunião de terça-feira Vander Loubet ficou bastante animado. “Reunião muito boa, apontando para um cenário muito positivo.

A Soraya se mostrou animada com a ideia de caminhar junto conosco nessa frente ampla que estamos montando em Mato Grosso do Sul, assim como nós também estamos animados com essa ideia”, declarou na ocasião.

Ele ainda completou que inclusive ela já vinha há algum tempo votando junto com o governo de Lula em pautas importantes para a população e também dialogando com públicos com quem o PT e o Lula têm afinidade.

“Resta agora definir por qual partido a senadora vai disputar a reeleição, sendo duas as possibilidades: PSB ou PDT. E até o fechamento da janela partidária ela vai poder avaliar qual a melhor opção para ela. A ministra Gleisi ainda confirmou para nós que até o fim deste mês pretende agendar uma nova reunião aqui em Brasília, desta vez com o presidente Lula, para referendar não só essa dobradinha minha e da Soraya para o Senado, como também a pré-candidatura do Fábio Trad a governador”, concluiu.

ENTENDA

Há duas semana, após o não do senador Nelsinho Trad ao convite para fazer uma “dobradinha” nas eleições deste ano pelas duas vagas ao Senado, o deputado federal Vander Loubet decidiu chamar a senadora Soraya Thronicke (Podemos) para concorrerem juntos por Mato Grosso do Sul.

Em entrevista exclusiva concedida ao Correio do Estado na ocasião, ele revelou ainda que ambos tinham uma reunião marcada com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais para baterem o martelo sobre a pré-candidatura deles ao Senado pelo Estado.

“Temos uma reunião com a Gleisi em Brasília e, dela, já vamos sair com uma agenda com o presidente Lula, quando teremos a participação do nosso pré-candidato a governador Fábio Trad para definir alguns pontos para a campanha eleitoral deste ano”, informou.

Vander Loubet revelou ainda que Soraya Thronicke já tinha se prontificado a deixar o Podemos e se filiar a um partido que faça parte do arco de aliança da esquerda. “Ela até estar disposta a sair do Podemos e ir para o PDT para fazermos a dobradinha”, assegurou.

O deputado federal explicou que a senadora foi informada pelo Podemos que a legenda não garantiria a reeleição dela caso continuasse a apoiar o governo do presidente Lula. “Por isso, nós conversamos e a Soraya aceitou se filiar ao PDT ou até mesmo ao PSB, que também deve fechar a nossa federação partidária”, explicou.

Questionado sobre a grande rejeição que a senadora do Podemos tem em Mato Grosso do Sul, ele foi bem direto: “temos duas vagas ao Senado Federal para as eleições deste ano, uma minha e outra pode ser dela sim, pois desde o ano passado ela tem votado com o governo Lula, portanto, não vejo problema nenhum em tê-la como a nossa segunda candidata”.

A rejeição ao nome Soraya Thronicke em Mato Grosso do Sul aumentou, porque ela foi eleita em 2018 na chamada “onda bolsonarista”, usando como slogan de campanha que era “a senadora do Bolsonaro” pelo extinto PSL, que acabou depois da fusão com o DEM para formar o União Brasil.

Quatro anos depois, a parlamentar deixou de apoiar o então presidente Jair Bolsonaro (PL) e, inclusive, nas eleições de 2022, disputou a eleição presidencial contra o antigo aliado, recebendo dos eleitores da direita sul-mato-grossense a pecha de “traidora”. 

A partir de 2024, a senadora passou a acompanhar a base do governo de Lula no Congresso Nacional e, desde o ano passado, abraçou de vez a vertente política mais à esquerda, declarando publicamente a preferência pelo atual presidente da República.

Vander Loubet voltou a reforçar que o presidente Lula já declarou que o Senado é o principal objetivo na campanha eleitoral deste ano, diante da movimentação intensa da direita para obter maioria na Casa de Leis a partir de 2027.

Ele informou que Lula e aliados apostam em nomes competitivos para tentar impedir que a direita consiga mais de 41 cadeiras no Senado.

Isso porque essa maioria facilitaria a aprovação, por exemplo, de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes – o maior alvo dos bolsonaristas – e a derrubada de decisões de Lula.

No pleito deste ano, estarão em disputa 54 das 81 cadeiras, dois terços do total, e duas vagas por unidade da federação.

Embora as articulações ainda estejam em andamento, sem candidaturas confirmadas, já circulam nomes que podem ser apoiados pelo presidente Lula em boa parte dos estados.

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