Cobrança de diária de veículo apreendido agora é limitada

02/03/2010 06h42

Desde ontem o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) só pode cobrar até R$ 293,00 pela permanência em pátios de carros apreendidos no trânsito. A autarquia está tendo de cumprir uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limita em 30 dias o prazo de cobrança da estadia dos veículos apreendidos no trânsito e recolhidos aos 77 pátios que mantém em vários municípios de Mato Grosso do Sul. Atualmente, o Detran-MS tem 6 mil veículos em seus pátios, metade deles em Campo Grande. O STJ baseou a determinação no artigo 262 do Código Brasileiro de Trânsito, que fixa esse prazo de 30 dias para os veículos ficarem sob custódia dos órgãos de trânsito. Com a norma, o Detran-MS só poderá cobrar dos proprietários de veículos recolhidos em seus pátios, no máximo, R$ 293,00 (os carros) ou R$ 63,00 (as motocicletas). Esses valores correspondem ao acumulado de 30 diárias. Antes da determinação do STJ, como a diária era cumulativa pelo tempo que durasse a apreensão, o proprietário de um carro que estivesse, por exemplo, há um ano no Detran -MS, só conseguiria liberá-lo pagando R$ 3.516,00, sem computar custos do licenciamento, multas ou outros encargos que eventualmente estivessem em atraso. No caso de multa, o custo era de R$ 756,00. Embora o limite de diárias signifique queda de receita, a direção do Detran-MS comemora a medida porque vai desafogar seus pátios que estão superlotados, o que gera um custo extra com segurança e monitoramento. Na sede do órgão em Campo Grande, até a área de lazer dos funcionários – um campo de futebol – está ocupada por veículos apreendidos. “Sabemos que muitos proprietários não recuperam seu bem por causa do valor acumulado da taxa do pátio. Essa medida vai estimular os proprietários a quitarem seus débitos e recuperarem seus veículos”, acredita o diretor-presidente do Detran-MS, Carlos Henrique Santos Pereira. Ele cita o caso do dono de uma motocicleta que devia R$ 24 mil de estadia no pátio e R$ 400,00 de licenciamento. Agora bastará ele pagar R$ 463,00 para ter sua moto de volta. A diária dos carros é de R$ 9,78 e das motos, R$ 2,10. Desde o ano passado, a taxa só é cobrada a partir do 21º dia de permanência no pátio. Quem teve veículos leiloados e está sendo cobrado judicialmente também será beneficiado com a medida. E deve procurar o Detran-MS para fazer acordo. (FP)

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