A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A aprovação na CCJ é apenas a primeira etapa jurídica de uma PEC. A CCJ analisa apenas a admissibilidade, se o texto viola ou não a Constituição.

A PEC irá agora para uma comissão especial. Como mostrou o Estadão, já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e à alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.

Comissão Especial

O próximo passo será a discussão em uma Comissão Especial. Cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar a comissão para o debate sobre mérito da proposta.

Motta define os partidos que farão parte da comissão, e o colegiado elege seu presidente, que por sua vez designa um relator. Se o presidente da Casa decidir segurar o projeto, a proposta pode ficar travada nesta fase por tempo indeterminado.

Com a comissão instalada, os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. Para ser incluída no texto final, cada emenda necessita de pelo menos 171 assinaturas. O relator estuda o impacto e elabora um parecer. A comissão tem, ao todo, 40 sessões para votar esse parecer, que pode alterar drasticamente o texto original, criar um substitutivo ou até rejeitar a proposta.

Votação em plenário

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC vai para o Plenário da Câmara. Por alterar a Constituição, ela exige um quórum qualificado: são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 dos 513 deputados.

Após a aprovação em primeiro turno, o regimento exige um intervalo de cinco sessões antes da nova votação. No segundo turno, o texto precisa passar novamente pelo mesmo crivo: 308 votos favoráveis.

Se a Câmara aprovar o texto nos dois turnos, o projeto segue para o Senado. O texto passa por uma análise na CCJ do Senado e depois por votação em dois turnos no Plenário, exigindo o voto favorável de 49 dos 81 senadores.

A rede pública de saúde de Mato Grosso do Sul iniciou uma nova etapa no combate a doenças graves causadas pela bactéria pneumococo.

O Estado recebeu nesta quarta-feira (10) o primeiro lote com 8,3 mil doses da vacina pneumocócica conjugada 20-valente (VPC20), imunizante recentemente incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que oferece proteção ampliada contra infecções responsáveis por milhares de internações todos os anos no país.

As doses chegaram à Rede de Frio Estadual e serão distribuídas aos municípios conforme os critérios definidos pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

A expectativa é que a nova vacina fortaleça a prevenção contra doenças como pneumonia, meningite, otite média e infecções generalizadas, principalmente entre crianças pequenas, idosos e pessoas com condições de saúde que aumentam o risco de complicações.

A principal novidade da VPC20 é a ampliação da cobertura imunológica. Enquanto a vacina atualmente utilizada no calendário nacional protege contra dez sorotipos da bactéria Streptococcus pneumoniae, a nova versão passa a oferecer proteção contra 20 variantes do microrganismo, considerado um dos principais causadores de doenças respiratórias graves e infecções invasivas.

Segundo a coordenadora de Imunização da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Ana Paula Goldfinger, a incorporação da vacina representa um avanço importante para a saúde pública brasileira.

“A Pneumo 20 é uma importante inovação incorporada ao calendário vacinal do SUS. Ela amplia significativamente a proteção oferecida às crianças e demais grupos contemplados, fortalecendo a prevenção contra doenças graves e contribuindo para reduzir internações e óbitos causados pelo pneumococo”, afirmou.

Como será a vacinação

Neste primeiro momento, a implantação da nova vacina ocorrerá de forma gradual. Como Mato Grosso do Sul ainda possui estoque da vacina pneumocócica conjugada 10-valente (VPC10), os dois imunizantes serão utilizados simultaneamente durante o período de transição.

O esquema vacinal definido pelo Ministério da Saúde prevê:

• Uma dose da Pneumo 20 aos dois meses de idade;
• Uma dose da Pneumo 10 aos quatro meses;
• Uma dose de reforço da Pneumo 20 aos 12 meses.

Após o esgotamento dos estoques da Pneumo 10, o esquema passará a utilizar exclusivamente a nova vacina.

Para garantir a implementação adequada da estratégia, a SES informou que realizará orientações técnicas e capacitações destinadas aos profissionais de saúde dos municípios.

Públicos prioritários

Além das crianças menores de cinco anos, a vacinação com a Pneumo 20 contemplará grupos considerados mais vulneráveis às complicações causadas pelo pneumococo.

Entre os públicos prioritários estão:

• Povos indígenas com mais de cinco anos sem histórico de vacinação pneumocócica conjugada;
• Idosos acamados ou institucionalizados com 60 anos ou mais;
• Pessoas com condições clínicas especiais atendidas nos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIEs).

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde, a distribuição das doses será feita de forma proporcional à população-alvo de cada município.

Redução de internações e mortes

A chegada da nova vacina ocorre em um cenário em que as doenças pneumocócicas continuam sendo uma importante causa de hospitalizações, especialmente entre crianças e idosos.

Dados do Ministério da Saúde apontam que, desde a introdução da vacina pneumocócica no calendário nacional, em 2010, o Brasil registrou reduções expressivas nos casos de doença pneumocócica invasiva e meningite pneumocócica em crianças pequenas.

A expectativa das autoridades sanitárias é que a ampliação da cobertura vacinal proporcionada pela Pneumo 20 contribua para reduzir ainda mais a circulação dos sorotipos mais agressivos da bactéria, diminuindo o número de casos graves, internações hospitalares e óbitos relacionados à doença.

Com a chegada das primeiras 8,3 mil doses ao Estado, Mato Grosso do Sul passa a integrar a estratégia nacional de modernização do calendário vacinal do SUS, ampliando o acesso gratuito da população a uma das mais recentes tecnologias disponíveis para prevenção de doenças infecciosas.