A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um homem ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em razão da divulgação e ameaça de divulgação de imagens íntimas de seu ex-companheiro após o fim do relacionamento. O colegiado negou o recurso apresentados por ambas as partes e confirmou integralmente a sentença da 2ª Vara da comarca de Coxim.

Segundo os autos, após o término da relação, o réu passou a ameaçar a vítima com a exposição de fotografias íntimas e chegou a criar um perfil falso em rede social para publicar o conteúdo, imagens também encaminhadas a familiares e pessoas próximas do homem exposto, o que inclui sua esposa e enteado.

Ao recorrer, da sentença proferida anteriormente, ele pediu a majoração da indenização para valor equivalente a 30 salários mínimos, enquanto o réu sustentou que a inexistência de provas suficientes para comprovar que ele criou o perfil falso e divulgou as imagens.

Relatora do processo, a juíza Cíntia Xavier Letteriello rejeitou todas as preliminares levantadas pela defesa. O voto destacou que a produção de perícia técnica não era indispensável para o julgamento, uma vez, segundo os autos, o conjunto probatório formado por "mensagens, áudios, fotografias, registros de rede social e demais documentos foi considerado suficiente para comprovar os fatos".

No mérito, a relatora enfatizou que o consentimento para a produção de imagens íntimas durante um relacionamento afetivo não autoriza sua posterior divulgação ou ameaça de divulgação após o término da relação. Segundo ela, a exposição indevida de conteúdo íntimo configura violação aos direitos da personalidade, especialmente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Para o colegiado, a utilização de imagens íntimas como forma de constrangimento ou retaliação representa grave ofensa à dignidade da pessoa humana e gera dano moral presumido, dispensando prova específica do sofrimento causado à vítima.

Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que os R$ 10 mil fixados na sentença atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para compensar o dano sofrido.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu processo seletivo simplificado para contratar profissionais que irão atuar no 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola.

Em Mato Grosso do Sul, estão disponíveis 284 vagas temporárias distribuídas em cinco funções, com salários que variam entre R$ 2.128 e R$ 4.008, além de benefícios como auxílio-alimentação de R$ 1.192, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, férias e 13º salário proporcionais.

As inscrições começaram nesta sexta-feira (12) e poderão ser realizadas exclusivamente pela internet até o dia 1º de julho de 2026.

O processo seletivo integra a preparação para uma das maiores pesquisas realizadas pelo instituto, responsável por atualizar informações sobre a produção agropecuária, florestal e aquícola em todo o território nacional.

Em todo o Brasil, o certame oferece mais de 8 mil vagas temporárias. Em Mato Grosso do Sul, as oportunidades estão distribuídas entre os cargos de Agente Censitário Administrativo (28 vagas), Agente Censitário de Informática (26 vagas), Agente Operacional Regional (24 vagas), Agente Censitário Regional (24 vagas) e Agente Censitário Supervisor (182 vagas).

Salários e funções

Os cargos exigem, em sua maioria, ensino médio completo. Para a função de Agente Operacional Regional, além da escolaridade, é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo na categoria B. As remunerações variam conforme a função:

• Agente Censitário Administrativo (ACA): R$ 2.128;
• Agente Censitário de Informática (ACI): R$ 2.128;
• Agente Censitário Supervisor (ACS): R$ 3.480;
• Agente Censitário Regional (ACR): R$ 3.858;
• Agente Operacional Regional (AOR): R$ 4.008.

Além dos salários, os contratados receberão auxílio-alimentação de R$ 1.192, auxílio-transporte e outros benefícios previstos na legislação para contratos temporários da administração pública federal.

Vagas espalhadas pelo Estado

As oportunidades estão distribuídas em 24 municípios sul-mato-grossenses, incluindo Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã, Naviraí, Aquidauana, Coxim, Nova Andradina, Paranaíba, Jardim, Rio Brilhante, Chapadão do Sul e Amambaí.

Campo Grande concentra a maior quantidade de vagas, principalmente para a função de Agente Censitário Supervisor, com 21 oportunidades. Dourados e Amambaí aparecem logo atrás, com 12 vagas cada para a mesma função.

Já municípios como Três Lagoas, Naviraí, Rio Brilhante e São Gabriel do Oeste também possuem diversas oportunidades distribuídas entre os diferentes cargos.

Trabalho será fundamental para o levantamento rural

Os profissionais selecionados atuarão em atividades administrativas, operacionais, de supervisão e suporte tecnológico relacionadas à realização do Censo Agropecuário.

Entre as atribuições estão o acompanhamento da coleta de dados em campo, gestão de equipes de recenseadores, apoio em tecnologia da informação e organização dos postos de coleta espalhados pelo Estado.

O levantamento é considerado uma das principais pesquisas estruturais do IBGE e tem papel estratégico para a formulação de políticas públicas voltadas ao setor rural.

Os dados coletados permitem dimensionar a produção agrícola e pecuária do país, identificar transformações no campo e orientar decisões de governos e instituições ligadas ao agronegócio.

De acordo com o edital, as contratações serão realizadas com base na Lei nº 8.745/1993, que regulamenta a contratação temporária para atender necessidades de excepcional interesse público.

Os contratos terão duração inicial de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a necessidade da operação censitária.

Como se inscrever

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio da banca organizadora do processo seletivo. O prazo segue até as 23h do dia 1º de julho, horário de Brasília. A taxa de participação é de R$ 53.

A expectativa do IBGE é concluir a seleção nos próximos meses para garantir que as equipes estejam preparadas para a execução das etapas do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, que irá atualizar o retrato da produção rural brasileira.

Confira o Edital completo por meio do link: https://concursos.ibfc.org.br/informacoes/496/