Política

PROPOSTAS

Câmara pretende votar MP do seguro habitacional

Câmara pretende votar MP do seguro habitacional

agência Câmara

18/04/2011 - 00h01
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Nesta semana de Páscoa, a Câmara terá que driblar a falta de quórum, costumeira dos períodos de feriado, para conseguir avançar na pauta do plenário com a votação de mais uma medida provisória que tranca os trabalhos da Casa. Os líderes partidários contam com a presença dos deputados para apreciar a MP 513/2010, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

A medida prevê que, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário (pessoa que adquiriu um empréstimo), o fundo assumirá a cobertura direta do contrato de financiamento habitacional averbado na apólice do seguro. A MP também autoriza o parcelamento de dívidas vencidas até a data da edição da proposta.

Entre os líderes de partido, também é consenso votar na semana após o feriado de Páscoa a MP que muda regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Entre outras coisas, a medida estabelece prioridade de atendimento para famílias atingidas por desastres ambientais. Além disso, a proposta aumenta de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos da União passíveis de transferência para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das principais fontes de financiamento do programa.

Nas sessões extraordinárias, os deputados pretendem priorizar a apreciação de dois projetos: o PL 436/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses, e o PDC 1669/09, que cria a União de Nações Sul-Americanas (Unasul). Ambas estão previstas para serem votadas após o feriado. Na última semana de abril, há expectativas também da votação do polêmico projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que cria o novo Código Florestal. O governo deve se posicionar sobre o tema nesta semana.

Sem ambições

No Senado, os congressistas foram menos ambiciosos em termos de votações. Prevendo uma semana esvaziada, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), não estabeleceu uma pauta de votações para o plenário do Senado. A movimentação, no entanto, pode ocorrer nas comissões.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é uma das que prevê votação de matérias na próxima quarta-feira (20). Entre as propostas, está prevista a apreciação de um projeto de lei que proíbe coligações entre partidos para eleições de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. As coligações seriam mantidas apenas para eleições majoritárias. O fim das coligações foi tema, inclusive, da Comissão da Reforma Política, que propôs acabar com as coligações em todas as disputadas eleitorais.

Outra comissão que tem reunião marcada para a semana é a de Educação, Cultura e Esporte (CE). Na próxima terça-feira (19), a partir das 11h, os membros da comissão pretendem votar o projeto de lei que aumenta a frequência mínima exigida para a aprovação de alunos no ensino básico. De acordo com o projeto, o percentual de aulas a serem assistidas passaria dos atuais 75% para 80%.

Apesar das previsões de votação de matérias nas comissões, a agenda oficial do Senado traz apenas a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos nesta segunda-feira (18). Para debater violência nas escolas, está marcada uma audiência com os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão, e da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo, além de outros debatedores.

Mato Grosso do Sul

Congresso de prefeitos tem defesa do fim da estabilidade e de corte no salário mínimo

Caio Copolla foi o convidado principal do Congresso dos Municípios de MS, organizado pela Assomasul; colunista também previu vitória da direita e reformas em 2027

10/06/2026 16h50

Colunista Caio Copolla foi estrela de evento da Associação de Prefeitos de MS

Colunista Caio Copolla foi estrela de evento da Associação de Prefeitos de MS Gerson Oliveira

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Se depender dos temas tratados nas palestras do 4º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul, encerrado nesta quarta-feira (10), em Campo Grande, no espaço de eventos Bosque Expo, o Brasil voltará a ser governado pela direita em 2027, mais precisamente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL).

Esta foi a afirmação do colunista da Gazeta do Povo, Caio Coppolla, jornalista de opinião conhecido por comentários que agradam aos setores mais à direita da sociedade.

No encerramento do evento, Coppolla, por exemplo, defendeu, perante representantes dos 79 municípios — com mais de 40 prefeitos no local —, o fim da estabilidade no serviço público. Na plateia da palestra de Coppolla, na primeira fila, estavam o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o prefeito de Itaquiraí, Thales Tomazelli, e o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), que fez o encerramento do evento.

Para contextualizar sua tese, Coppolla — convidado principal do evento, cujo tema foi “Os desafios da gestão pública” — defendeu o fim da estabilidade como caminho para mais eficiência.

“Imagine tirar do empresário o direito de demitir. A empresa será melhor ou pior? E a qualidade do serviço?”, questionou Coppolla, que atrelou seu argumento em favor da eficiência ao temor da demissão.

Ele lembrou que, com a estabilidade do servidor público, o gestor não consegue “separar o joio do trigo”. Coppolla, contudo, não mencionou argumentos dos que são favoráveis à estabilidade, como a continuidade de políticas públicas independentemente do partido do gestor e a independência funcional que permite investigação sobre o uso correto e legal de verbas públicas.

“É isso, gente. Lei e ordem e liberdade econômica”, disse Coppolla, lembrando que este é o mantra de estados que, segundo ele, estão “dando certo”, como Santa Catarina e Goiás, por exemplo.

Inflação

Na palestra aos prefeitos, Coppolla continuou fazendo críticas ao governo federal, questionando os índices de inflação apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Tem um Brasil maravilhoso, que é o Brasil do IBGE, e o Brasil da experiência real.” Ele questionou a inflação de 4% ao ano registrada em março e usou outros índices, maiores e não oficiais, para contestar a metodologia do instituto.

Colunista Caio Copolla foi estrela de evento da Associação de Prefeitos de MSNo centro da imagem, Thales Tomazelli e Eduardo Riedel assistindo à palestra de Copolla/Gerson Oliveira

Ele ainda disse que o que vai definir a eleição — que acredita que será vencida pela direita — é o que está acontecendo com o dinheiro das pessoas. Também afirmou que, contrariando a metodologia do IBGE, há uma inflação persistente e uma carga tributária maior, pressionando o custo de vida.

Também fez um comentário aos prefeitos usando um dos lemas da Assomasul, o “municipalismo”. Em um eventual governo da direita, haveria ambiente político para desindexar o salário mínimo da inflação, por exemplo.

“Para o municipalista, é uma oportunidade de ouro. Daqui a alguns meses, vocês têm de estar organizados para a segunda fase”, afirmou.

Coppolla disse que, quando a crise acontece, o que é politicamente impossível torna-se politicamente inevitável.

O colunista instruiu os prefeitos a já irem se preparando para um cenário de cortes.

“Coisas que hoje não estão na pauta, como medidas mais duras para a maioria da população, irão para a mesa”, previu Coppolla.
 

Constituição

Deputado de MS propõe revisão nos critérios para escolha de ministros do STF

Beto Pereira quer definir em lei o que é o "notável saber jurídico", condição exigida para nomeação de ministros e desembargadores

10/06/2026 16h15

Deputado federal Beto Pereira

Deputado federal Beto Pereira Renato Araújo / Câmara dos Deputados

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O deputado federal de Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (Republicanos) apresentou nesta quarta-feira (10) um projeto de Lei para transformar os critérios para indicação e nomeação dos ministros dos tribunais superiores sejam mais objetivos e claros. 

Em específico, Beto Pereira quer definir em lei o que é "notável saber jurídico", condição exigida para nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e desembargadores. 

Para o deputado, a Constituição não explica exatamente o que seria esse tópico, abrindo margem para interpretações e decisões políticas.

"O notório saber ficou algo abstrato. O que é o notório saber? Não tem critérios objetivos pra isso. Isso reflete não só na escolha de membros do Supremo Tribunal Federal, mas também do Tribunal de Contas da União. Nós precisamos ter critérios objetivos, estabelecidos em lei", justificou.

Assim, o Projeto de Lei 2.993/2026 pretende estabelecer critérios definidos em lei para comprovar esse "saber jurídico". A proposta sugere: 

  • possuir doutorado em Direito;
  • ter produção científica e obras publicadas;
  • atuar no magistério superior;
  • exercer cargos relevantes por longo período;
  • ter reconhecimento da comunidade jurídica;
  • receber premiações profissionais;
  • possuir mestrado e doutorado.

Na visão do deputado, o Projeto é um ponto de partida para uma discussão mais ampla sobre o sistema Judiciário do País. Entre os temas para debate, estão incluídos o mandato para ministros do STF e restrições ao exercício da advocacia após o cargo. 

"Isso é uma discussão que tem que ser feita. Ao meu ver, não vai ter como fugir desse debate", disse Beto. 

A discussão sobre o termo não é algo novo. Como lembra o deputado, na Constituição de 1891, existia apenas a exigência de "notável saber". 

Assim, o presidente da época, Floriano Peixoto, tentou indicar dois generais e um médico para o Supremo, mas as nomeações foram rejeitadas pelo Senado, por entender que eles não possuíam a qualificação necessária. 

Por causa desse episódio, a Constitutição de 1934 passou a exigir expressamente o "notável saber jurídico", redação mantida até a Constitutição de 1988. 

O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados mas ainda precisa ser distribuído às comissões, passar pela análise dos deputados, ser votado pela Câmara e pelo Senado e receber a sanção presidencial. 

Se aprovado, o texto passa a valer na data da sua publicação. 

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