Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) realize Concurso Público, para cargos efetivos de tradutores e intérpretes, da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que atuam na Central Municipal de Interpretação de Libras (CMILCG).

O objetivo é garantir a inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas surdas, de modo a fortalecer a estrutura permanente de tradutores e intérpretes de Libras para garantir a comunicação e acesso aos serviços públicos.

Foi constatado que a prefeitura estava realizando contratações temporárias sucessivas para o exercício de uma atividade considerada essencial e, além disso, há provas que demonstram situações graves de falha no atendimento às pessoas surdas.

Para o TJMS, a manutenção de contratos temporários por período superior a quatro anos desvirtuou a excepcionalidade prevista pela Constituição Federal e representou burla à exigência de concurso público.

Segundo o Promotor de Justiça, Paulo Zeni, a prática contrariava a regra constitucional que exige concurso público para o ingresso em cargos permanentes da Administração Pública.

A PMCG justificou que as contratações temporárias são legais e alegou dificuldades relacionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, às restrições eleitorais e à autonomia administrativa do Poder Executivo.

Mas, a justificativa foi rejeitada pelos desembargadores, pois, a substituição dos profissionais temporários por servidores efetivos não representa criação de nova despesa substancial, já vez que os recursos destinados ao pagamento dos serviços já integram as despesas correntes do Município.

Com a manutenção da sentença, Campo Grande deverá promover, no prazo estabelecido pela Justiça, concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos de tradutores e intérpretes de Libras e regularizar a prestação do serviço.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos.

INTÉRPRETE DE LIBRAS

Intérprete de libras atua como mediador da comunicação entre usuários da Libras (deficientes auditivos) e pessoas que utilizam a língua portuguesa (população em geral), de modo que informações sejam transmitidas de forma clara, fiel e acessível.

O trabalho tem papel essencial na promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas surdas em diferentes espaços da sociedade.

Sua função é interpretar, de maneira ética e imparcial, as mensagens entre a língua portuguesa e a Libras, respeitando o conteúdo e a intenção da comunicação.

O intérprete de Libras pode atuar em escolas, universidades, hospitais, tribunais, repartições públicas, empresas, emissoras de televisão, conferências, eventos, reuniões e plataformas digitais.

Para exercer a profissão, é necessário dominar tanto a Libras quanto a língua portuguesa, além de desenvolver habilidades como concentração, memória e agilidade.

O técnico de enfermagem, de 52 anos, suspeito de estuprar uma paciente que estava internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, foi preso nessa segunda-feira (13), em Campo Grande.

Mandado de prisão temporária foi expedio pelo Poder Judiciário e cumprido por policiais do Setor de Investigações Gerais (SIG) da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

O caso é investigado apurado como crime de estupro de vulnerável.

Conforme a Polícia Civil, a prisão temporária faz parte das diligências iniciais do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, cujas investigações estão em andamento com oitiva de testemunhas, coleta de provas técnicas e adoção de medidas cabíveis para a completa apuração do ocorrido.

A paciente, de 27 anos, denunciou o caso no último sábado (11), mas o abuso teria acontecido na sexta-feira (10), durante o plantão noturno. Conforme a denúncia, a mulher está internada desde 15 de junho em decorrência de complicações relacionadas à gestação e ao período pós-parto.

Segundo a denúncia, o técnico de enfermagem atendeu a paciente, administrou medicamentos e, posteriormente, voltou ao leito, ocasião em que teria praticado o abuso sexual enquanto ela permanecia sob efeito da medicação.

A vítima afirmou que despertou durante o episódio, percebeu a presença do profissional e conseguiu identificá-lo antes que ele deixasse o quarto.

Imediatamente a paciente informou o ocorrido a uma técnica de enfermagem da equipe que assumiu o plantão seguinte. A profissional acionou a enfermeira responsável pela unidade e a psicóloga responsável do hospital para prestar assistência inicial à vítima.

Posteriormente, a paciente foi transferida da Unidade de Terapia Intensiva para um quarto da maternidade, onde passou a permanecer acompanhada por familiares durante todo o restante da internação.

Em nota, o Hospital Regional informou que tomou conhecimento do caso ainda na sexta-feira e, desde então, tem adotado medidas necessárias para apuração dos fatos

O Correio do Estado procurou o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul para solicitar um posicionamento oficial sobre a denúncia e questionar quais medidas administrativas foram adotadas pela instituição após o relato da paciente.

Em nota, o hospital informou que tomou conhecimento do caso na última sexta-feira (10) e que está adotando todas as medidas necessárias para a apuração dos fatos. 

Confira a íntegra da nota do HRMS

"O Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) tomou conhecimento da denúncia na última sexta-feira (10) e, desde então, vem adotando todas as medidas necessárias para a apuração dos fatos, além de prestar acolhimento e todo o suporte necessário à paciente.

O caso já está sendo investigado pelas autoridades policiais. O hospital acompanha o andamento das investigações e reafirma sua confiança de que, após o devido processo legal, os responsáveis serão identificados e responsabilizados na forma da lei."