Valor é referente à isenção de imposto e ao pagamento de compensação pelas gratuidades dos estudantes de Campo Grande
O Consórcio Guaicurus vai receber este ano mais de R$ 40 milhões de subsídio e isenção de impostos da Prefeitura de Campo Grande, ao mesmo tempo que na Justiça tramita ação que determinou possível intervenção na concessão do transporte coletivo.
Dois projetos de lei complementar do Executivo, aprovados ontem na Câmara Municipal de Campo Grande, trazem a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Consórcio Guaicurus e também o pagamento de subsídio referente ao passe do estudante da Rede Municipal de Ensino (Reme).
No primeiro caso, a isenção do imposto incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano deve ser de R$ 12 milhões ao Município, que atualmente passa por crise econômica.
Trecho do projeto de lei complementar diz que “a isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, com o objetivo de manter a modicidade da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande”.
No entanto, desde que essa isenção foi imposta, nunca houve redução no valor cobrado dos usuários do transporte público.
SUBSÍDIO
Já no caso do subsídio feito ao transporte coletivo para o pagamento das gratuidades municipais, o valor será muito maior, de até R$ 28.016.252,00, pagos este ano em parcelas mensais, limitadas até R$ 2.546.932,00.
“A critério do Poder Executivo municipal, mediante aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e mediante prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS)”, diz trecho da lei.
Justiça afirma que, sem fiscalização adequada dos serviços públicos, quem pode ser penalizado são os usuários do transporte coletivo - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
O valor se refere tanto aos alunos da Reme, como aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos vestibulares de universidades públicas com provas realizadas em Campo Grande.
Trecho da lei também cita que o subsídio pode ser estendido “para custear as despesas decorrentes das gratuidades concedidas aos demais passageiros idosos, pessoas portadoras de câncer que se enquadrem nos requisitos dispostos na Lei nº 7.025, de 11 de abril de 2023, pessoas com deficiência e seus acompanhantes”.
No caso dos estudantes da Rede Estadual de Ensino (REE) de Campo Grande, o governo do Estado envia o valor de R$ 13,3 milhões anuais, divididos em quatro parcelas. O acordo, feito para ajudar a Capital com o transporte coletivo, foi renovado no segundo semestre do ano passado, com validade até o primeiro semestre deste ano.
Em função da greve dos motoristas do transporte público, em dezembro do ano passado, um das duas parcelas que seriam pagas este ano foi antecipada, portanto, o Estado deve pagar apenas mais R$ 3,3 milhões neste convênio.
Segundo a Secretaria de Estado de Educação (SED), ainda não há conversas para uma renovação do convênio para o segundo semestre deste ano.
INTERVENÇÃO
No fim do ano passado, a Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande faça uma intervenção no transporte público da Capital, após dias de greve dos motoristas por falta de pagamento de salário.
Na semana passada, a Justiça reformou a decisão, que mandava a prefeitura nomear um interventor em 30 dias, e determinou que a administração municipal deverá “instaurar o procedimento administrativo prévio à intervenção [...], nomeando um interventor em caso de decreto de intervenção”.
O recuo não descartou a intervenção, mas determinou que a prefeitura faça um estudo para saber a real necessidade de que ela aconteça.
Em sua argumentação, porém, o juízo afirmou que “é dever constitucional e legal da administração pública fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados a concessionárias e, ao que parece, a administração municipal está omissa neste mister”.
“Há contundentes indícios de que o Consórcio Guaicurus não cumpre as cláusulas do contrato de concessão, e só a administração municipal é que não sabe disso. A omissão da administração pública em fiscalizar pode caracterizar culpa in vigilando, o que pode responsabilizar o ente público civilmente por danos causados a terceiros pelas concessionárias”, traz trecho da decisão.
No mês passado, o Correio do Estado já havia antecipado que a Prefeitura de Campo Grande trabalha em um plano para avaliar a necessidade de uma intervenção no serviço público.
Segundo o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, porém, esse plano pode mostrar que não há necessidade de que o Executivo assuma o transporte coletivo.
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