A Receita Federal do Brasil publicou nesta quinta-feira (9), uma instrução normativa que atualiza e padroniza as regras de acesso aos seus serviços digitais, medida que amplia a segurança e a eficiência no uso das plataformas eletrônicas.

A norma, em vigor desde a última segunda-feira (6), também consolida o Portal de Serviços da Receita Federal como principal agregador de serviços online, em substituição gradual ao e-CAC.

O novo regulamento estabelece a conta gov.br como principal meio de identificação digital dos usuários, exigindo níveis de segurança compatíveis com o tipo de serviço acessado. Para pessoas jurídicas, o acesso poderá ser feito pelo responsável legal do CNPJ, com uso de certificado digital ou por terceiros autorizados.

A instrução também define conceitos-chave, como serviços exclusivos e compartilhados, autorização de acesso, procuração digital e representante digital.

Na prática, usuários poderão autorizar terceiros a atuar em seu nome no ambiente eletrônico da Receita, com poderes para enviar documentos, apresentar pedidos, interpor recursos e assinar digitalmente.

As autorizações podem ser concedidas diretamente pelo titular ou mediante solicitação formal, com validação obrigatória em ambiente digital.

A Receita prevê ainda mecanismos de controle, como limites para número de autorizações e possibilidade de bloqueio ou suspensão em caso de irregularidades, indícios de fraude ou uso indevido, medida que inclui a proibição de sistemas automatizados não autorizados.

O acesso aos serviços poderá ser bloqueado em situações como irregularidade no CPF ou CNPJ, ou inconsistências cadastrais, permanecendo restrito até a regularização. A norma também trata de casos específicos, como cancelamento automático de autorizações em caso de falecimento e possibilidade de atendimento presencial em situações excepcionais.

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O novo portal é integrado com sistemas como o eSocial e a Redesim, o que amplia a centralização dos serviços digitais. 

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) autorizou a liberação de R$ 136 milhões para obras de pavimentação de 28 bairros da Capital. 

A assinatura de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal deve acontecer nesta sexta-feira (10) às 10h30, no estande da Prefeitura na Expogrande 2026. 

Segundo a prefeitura, o plano é investir até R$ 500 milhões em asfalto na Capital até 2028. O investimento da primeira etapa chega a R$ 143.266.357,27. Destes, R$ 136.099.957,27 serão financiados e R$ 7.166.400 virão do Município. 

"Os recursos serão destinados a um amplo pacote de intervenções voltadas à pavimentação e qualificação viária, com impacto direto na mobilidade urbana e na qualidade de vida da população", afirmou a prefeitura em nota. 

Os bairros que serão contemplados com a pavimentação nas vias urbanas são:

• Vila Nossa Senhora Aparecida
• Bosque da Saúde
• Jardim Noroeste 
• Vilas Boas
• Jardim Auxiliadora
• Nova Tiradentes
• Jardim Vitória
• Anhembi
• Jardim Itamaracá
• Moreninha IV
• Moreninha III
• Jardim Los Angeles
• Parque Residencial Lisboa
• Porto Galo
• Aero Rancho
• Vila Nogueira
• Vila Amapá
• Jardim das Nações
• Guanandi II
• Tarumã
• Coophavila II
• Jardim Batistão
• Jardim Santa Emília
• Jardim São Conrado
• Tijuca/Verdes Mares
• Parque dos Girassóis
• Jardim Oliveira
• Residencial Flores

A contratação dessa operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal foi aprovada pela Câmara em 09 de dezembro de 2025, junto de mais R$20 milhões para execução de obras públicas que atendem demandas estruturais da Capital, para melhorar a mobilidade, reduzir alagamentos e ampliar a qualidade de vida nos bairros. 

Os R$ 136 milhões foram aprovados na Casa de Leis de Campo Grande como Projeto de Lei 12.185/25, com o dinheiro investido em pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais.

Ainda em novembro de 2025, a Prefeitura de Campo Grande já havia anunciado um pacote de obras no valor de R$ 544 milhões, com foco na drenagem e asfalto para pelo menos 33 bairros ao longo dos próximos anos.

Esse investimento é fruto de um empréstimo com a Caixa Econômica Federal, em decorrência da aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF),programa do Governo Federal que permite que estados e municípios reorganizem suas contas públicas, reunindo ações e ajustes para garantir equilíbrio financeiro, controle de despesas, maior eficiência na gestão e capacidade de pagamento.