A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do projeto de lei que destina 75% dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Nas votações dos destaques, o plenário aprovou simbolicamente o destaque do PMDB que retirou do texto a regra que estabelecia em 60% o mínimo de óleo excedente que caberia à União nos contratos de exploração de petróleo da camada pré-sal no regime de partilha. Os demais destaques que pretendiam retomar o texto aprovado pelo Senado foram rejeitados.
A conclusão da votação do projeto de lei dos royalties foi possível em função de acordos feitos entre as lideranças partidárias e os ministros da Educação, Aloizio Mercadante, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Pelo acordo firmado e aprovado no inicio da noite no plenário, foi mantido basicamente o texto aprovado anteriormente pelos deputados.
Pelo texto que segue à sanção presidencial, os recursos dos royalties do petróleo serão divididos na proporção de 75% para a educação e 25% para a saúde. Em relação ao Fundo Social do Pré-Sal, ficou estabelecido que 50% do total dos recursos serão destinados à educação e saúde, na mesma proporção dos recursos dos royalties (75% e 25%).
“É uma grande vitória da educação brasileira, do Congresso Nacional, da presidenta Dilma que foi quem sugeriu, desde o início, essa agenda de vincular 100% dos royalties para a educação”, disse o ministro Aloizio Mercadante, que acompanhou a votação no plenário da Câmara. Segundo o ministro, os recursos poderão custear novas escolas, novos equipamentos e pagamento de pessoal.
Mercadante também elogiou a retirada dos 60% de exigência para a licitação do Campo de Libra, que segundo ele, poderia criar um problema uma vez que já estavam fixados em 40% a contrapartida em óleo. “As empresas vão disputar para ver quem coloca mais recursos no fundo. Esse dispositivo criaria um problema jurídico, uma instabilidade. O mais importante é que asseguramos 75% para a educação e 25% para a saúde”, ressaltou.
O relator da proposta na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE), disse que o texto aprovado poderá mudar radicalmente a educação no Brasil nos próximos dez anos. Segundo ele, com a manutenção quase total do texto da Câmara todas as demandas dos movimentos organizados de educação foram garantidas, “que é 50% do capital do Fundo Social para a educação e para a saúde, em detrimento do que seriam apenas 50% dos rendimentos do fundo [previsto no texto aprovado pelo Senado]”.
“Para os próximos dez anos teremos um aporte no total envolvendo fundo social, royalties, nos regimes de concessão de partilhas. Teremos aporte de aproximadamente R$ 210 bilhões nos próximos dez anos. No ano que vem aproximadamente R$ 2,8 bilhões, em uma crescente muito grande com o inicio da exploração do Campo de Libra em 2019, que vai gerar só em 2023 cerca de R$ 80 bilhões”, explicou André Figueiredo.
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Aprovado royalties para saúde e educação
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Bolsonaro lista Flávio, ex-ministro e outros 6 como advogados autorizados a visitá-lo em casa
Caso o relator da execução penal, ministro Alexandre de Moraes, valide a lista de advogados apresentada, Flávio terá livre acesso ao pai, sem a necessidade de agendar visitas prévias
25/03/2026 19h00
Crédito: Marcelo Casal Jr / Agência Brasil
Às vésperas de iniciar o cumprimento temporário da sua pena em prisão domiciliar, o ex-presidente Jair Bolsonaro enviou nesta quarta-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a lista de pessoas autorizadas a visitá-lo sem a necessidade de autorização judicial prévia e dos funcionários que acessam a residência dele diariamente. O documento cita o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, como integrante da equipe de defesa do ex-presidente.
Caso o relator da execução penal, ministro Alexandre de Moraes, valide a lista de advogados apresentada por Bolsonaro, Flávio terá livre acesso ao pai, sem a necessidade de agendar visitas prévias e ser submetido ao crivo do STF. Além do senador, o ex-presidente também nomeou o ex-ministro Adolfo Sachsida, que comandou a pasta de Minas e Energia, como membro da sua equipe de defesa.
Completam a lista de advogados de Bolsonaro nomes que já atuam regularmente na defesa dele: Celso Vilardi, Paulo Cunha Bueno, Daniel Tesser, Paulo Henrique Fuller, João Henrique Nascimento de Freitas e Luciana Lauria Lopes. O ex-presidente já havia nomeado o filho como seu defensor no período em que ficou preso na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, o que facilitou o acesso de Flávio ao local.
Além dos advogados, a defesa de Bolsonaro enviou a Moraes os nomes de 12 funcionários que trabalham na residência da família. Os profissionais listados são agentes de segurança, motoristas e outros trabalhadores, como faxineiros, que exercem atividades de rotina na casa do casal Bolsonaro.
Os advogados ainda vão enviar a Moraes os nomes dos profissionais de saúde que farão o acompanhamento contínuo de Bolsonaro e que, portanto, também terão livre acesso à residência. O ministro do STF proibiu que os visitantes do ex-presidente utilizem celulares nos encontros. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ficará responsável por revistar todas as pessoas que acessam o local.
CRÉDITO
Lula edita MP com mais R$ 15 bi para programa de ajuda a empresas afetadas pela guerra
As condições, encargos financeiros, prazos e demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)
25/03/2026 16h30
Presidente Lula Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), editou a Medida Provisória 1.345, que destina R$ 15 bilhões adicionais às linhas de crédito do programa Brasil Soberano, para ajudar micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) cujas exportações foram afetadas pela guerra no Oriente Médio. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
As condições, encargos financeiros, prazos e demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ainda irão definir os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento.
Na terça-feira, 24, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que os valores vêm de recursos que não foram usados no Programa Brasil Soberano, lançado em 2025, para contrabalançar o tarifaço imposto pelos Estados Unidos às exportações brasileiras
De acordo com o Planalto, serão usados o superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), apurado em 31 de dezembro de 2025, inclusive do principal; o superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e outras fontes orçamentárias
"O governo do presidente Lula mais uma vez se antecipa para apoiar a indústria brasileira e preservar empregos. Os recursos serão fundamentais para garantir às empresas produtividade e competitividade no mercado internacional", afirmou, em nota, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin.
Exportações
Lula também sancionou a Lei 15.359, que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. De acordo com o Planalto, o texto moderniza o seguro e o financiamento às exportações brasileiras.
A nova lei incorpora uma regra interna do BNDES que estabelecia que países inadimplentes com o Brasil não poderão tomar novos empréstimos com o banco até a regularização da sua situação.
O texto também tem mecanismos para incentivar operações que envolvam economia verde e descarbonização. "A garantia de maior transparência será adotada com a criação de um portal único para centralizar as informações sobre todas as operações aprovadas. Uma vez por ano, o BNDES vai apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o portfólio de projetos. A medida permitirá maior interlocução e acompanhamento mais próximo por parte dos congressistas."
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