Política

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Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do MP

Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do MP

yahoo

22/11/2012 - 07h00
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 Por 14 votos a dois, foi aprovada nesta quarta-feira numa comissão especial do Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá às polícias o direito privativo de atuar em investigações criminais, retirando do Ministério Público o poder de apurar crimes. Os deputados da comissão não mantiveram, nem mesmo, a exceção para a atuação do Ministério Público em investigações de crimes contra a administração pública ou cometidos por organização criminosas, aberta pelo relator da PEC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Para ser promulgada, a emenda terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 votos, e depois no Senado.

O relatório de Trad dizia que o Ministério Público poderia atuar, "em caráter subsidiário" em investigações conduzidas pela polícia de crimes cometidos pelos próprios agentes públicos, contra a administração pública e crimes envolvendo organização criminosa. Trad enfatizou que seu parecer desagradava tanto representantes da polícia quanto do Ministério Público e beneficiava a sociedade. Mas não convenceu os colegas.

Procurador de Justiça licenciado, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado na comissão mantendo a possibilidade de o Ministério Público colaborar nas investigações criminais de qualquer natureza. Viera da Cunha defendeu que a comissão aguardasse o julgamento que será feito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência nas investigações criminais para votar a emenda, mas também foi voto vencido.

Desde a semana passada, o presidente da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tenta votar o projeto. No início da tarde de nesta quarta-feira ele conseguiu mobilizar os deputados. Dispostos a evitar a votação, Vieira da Cunha (PDT-RS) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiram impedi-la num primeiro momento, mas à noite, em seis minutos, Faria de Sá retomou a sessão e aprovou o relatório de Fábio Trad. Em seguida, simbolicamente, foi aprovado o destaque que modificou o relatório e inviabiliza que o MP possa fazer qualquer investigação.

- Ninguém questiona a importância do MP, mas cabe à polícia fazer a investigação. A investigação do MP não tem prazo, não tem controle. Os abusos são mais regra do que exceção - disse Bernardo Vasconcellos (PR-MG), autor do destaque que modificou o relatório de Trad.

Para Molon, o resultado final, com a retirada do artigo que permitia a investigação conjunta da polícia e do Ministério Público em alguns tipos de crime, ficou bem pior:

- Em vez de ampliar o poder de investigação, a comissão especial limitou. Quem perde é a sociedade.

Representantes de associações dos delegados atuaram para garantir o quórum na comissão, pedindo a presença de deputados na sessão no final da tarde. A Associação dos Delegados de Política do Brasil (Adepol), que reúne delegados civis, federais e do DF, apoiava o texto original.

- O Ministério Público continua com poder de requisitar diligências. E se o delegado prevaricar e não investigar, o MP pode denunciar - disse o vice-presidente da Adepol, Benito Tiezzi.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Alexandre Camanho, acredita que o plenário da Câmara vai reverter a decisão da comissão especial:

- O poder de investigação do MP deve ser irrestrito. Essa comissão foi majoritariamente composta por delegados, vejo engajamento corporativo. É um ambiente artificial. O plenário da Câmara terá visão diferente.

FUNDO ELEITORAL

PL corta pela metade verba de candidatos em MS para reforçar campanha de Flávio

A decisão também vale para outros estados e só escaparam os deputados federais que buscarão a reeleição e candidatos ao Senado

29/08/2026 08h00

Flávio Bolsonaro receberá metade do recurso que seria destinado aos candidatos das proporcionais

Flávio Bolsonaro receberá metade do recurso que seria destinado aos candidatos das proporcionais Foto: Arquivo

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A executiva nacional do PL reduziu pela metade os recursos previstos para a maioria dos candidatos a deputados estaduais e federais em Mato Grosso do Sul e em outros estados. 

No caso sul-mato-grossense, o repasse, inicialmente estimado em R$ 1,4 milhão, ficará limitado a 
R$ 700 mil durante toda a campanha, salvo algumas exceções, conforme apuração do Correio do Estado.

O corte também atingiu o montante global reservado ao PL de MS, pois parte dos recursos economizados com as candidaturas proporcionais será direcionada à campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República e às disputas pelo Senado, outra prioridade da direção nacional da legenda.

A redução de 50% alcançará candidatos de outros estados, mas não será aplicada indistintamente a todas as campanhas do partido.

Parlamentares que tentarão a reeleição e nomes considerados mais competitivos receberão tratamento diferenciado. 

A direção nacional ainda não divulgou a relação das unidades da Federação e das candidaturas atingidas. Em MS, os deputados federais Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira serão exceções, pois os dois tentarão a reeleição e deverão receber R$ 3 milhões, cada um. A destinação dos valores foi confirmada pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. 

O montante reservado individualmente a Pollon e a Rodolfo é mais de quatro vezes superior aos R$ 700 mil destinados à maioria dos candidatos, excluindo os nomes mais competitivos. 

A diferença mostra que o partido decidiu concentrar recursos em parlamentares com mandato e considerados mais competitivos para preservar sua bancada na Câmara dos Deputados.

Valdemar também confirmou que os candidatos do PL ao Senado receberão valores superiores aos destinados às candidaturas proporcionais. 

Os montantes não foram informados, mas a estratégia nacional da legenda é ampliar sua representação e sua influência na Casa a partir de 2027.

Em MS, o partido tem como candidatos ao Senado o ex-governador Reinaldo Azambuja e o ex-deputado estadual Capitão Contar. 

Os dois aparecem entre as principais apostas eleitorais do PL no Estado e deverão concentrar uma parcela significativa dos recursos reservados ao diretório regional.

A redistribuição ocorre apesar de o PL ter recebido a maior parcela do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nas eleições deste ano. 

A legenda dispõe de aproximadamente R$ 881,6 milhões dos recursos públicos destinados ao financiamento das campanhas.

Pelos critérios internos definidos anteriormente, 70% do Fundo Eleitoral seriam distribuídos aos diretórios estaduais. 

Os 30% restantes, equivalentes a aproximadamente R$ 265 milhões, ficariam sob controle da direção nacional para financiar candidaturas consideradas prioritárias, entre elas a campanha de Flávio Bolsonaro e as disputas pelo Senado.

Mesmo com a maior fatia do Fundo Eleitoral, o PL enfrenta um aperto financeiro provocado pela quantidade de candidatos e de recursos prometidos.

Existe uma diferença estimada em R$ 80 milhões entre o dinheiro separado para as campanhas e as solicitações apresentadas pelos integrantes da legenda.O problema teria sido agravado pelo uso antecipado de recursos durante a pré-campanha. 

Aproximadamente R$ 120 milhões de uma reserva de R$ 150 milhões do Fundo Partidário teriam sido gastos antes do início oficial da corrida eleitoral. 

Depois do registro das candidaturas, postulantes passaram a cobrar os valores que haviam sido negociados para a campanha oficial.

Flávio Bolsonaro já recebeu R$ 42 milhões da direção nacional do PL, por meio de duas transferências de 
R$ 21 milhões, mas os dados mais recentes sobre o total já repassado pela sigla apresentam inconsistências nas prestações de contas disponibilizadas pela Justiça Eleitoral.

Em Mato Grosso do Sul, o diretório estadual havia solicitado entre R$ 30 milhões e R$ 35 milhões à executiva nacional. 

A previsão, apresentada em julho por Reinaldo Azambuja, incluía o financiamento das campanhas dos dois candidatos ao Senado e das chapas de deputados federais e estaduais. O valor efetivamente aprovado não foi divulgado.

A diminuição das quantias inicialmente prometidas não é um problema exclusivo do PL. Relatos nacionais indicam que candidatos a deputado de diferentes partidos estão recebendo metade ou até um terço dos valores previstos no planejamento inicial.

Com o corte promovido pela direção nacional, os candidatos que receberão R$ 700 mil terão de reduzir despesas e reorganizar o planejamento para o restante da campanha. 

A concentração dos recursos também deverá ampliar a diferença financeira entre os atuais detentores de mandato e aqueles que tentam conquistar pela primeira vez uma vaga na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados.

Lei

Governo sanciona lei que permite reduzir tributos sobre combustíveis

Texto dá espaço para incentivos a minerais estratégicos e fertilizante

28/08/2026 19h00

Gerson Oliveira

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A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a  comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.

Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

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