Inicia nesta terça-feira, 29, a proteção especial aos eleitores durante o período que antecede as eleições. A legislação impede que eleitores sejam detidos ou presos, exceto em situações específicas previstas por lei. 

Proibição de prisão de eleitores passa a valer hoje, nesta terça-feira, e segue até 48 horas após a votação. Em caso de segundo turno o prazo segue similar, cinco dias antes e dois depois, sendo assim a restrição passa a valer entre os dias 20 e 27 de outubro.

Durante este período, a prisão só pode ocorrer em casos excepcionais, como flagrante delito ou em razão de sentença criminal, caso seja cometido um crime inafiançável. 

Imunidade eleitoral não significa que o eleitor esteja livre de responder por crimes ou de cumprir determinações judiciais. O objetivo da norma é impedir prisões arbitrárias que possam dificultar ou impedir o comparecimento às urnas.

Medida faz parte de um conjunto de garantias destinadas a preservar a liberdade de escolha do eleitor durante o processo eleitoral.

Para o eleitor, a regra representa uma garantia relacionada diretamente ao exercício do voto. Ao estabelecer restrições temporárias à possibilidade de prisão, a legislação procura assegurar que o processo eleitoral ocorra sem que haja medidas de privação de liberdade.

Exceções

Apesar da proteção, a legislação prevê situações em que o eleitor pode ser preso durante o período de imunidade. Entre elas está o flagrante delito, quando a pessoa é encontrada cometendo ou acaba de cometer uma infração penal.

Também são previstas exceções relacionadas a condenações por crimes inafiançáveis e ao descumprimento de determinadas obrigações judiciais. Nesses casos, a proteção eleitoral não impede a atuação das autoridades.

A imunidade, portanto, é temporária e específica, ela protege o exercício do direito de votar, mas não elimina a responsabilidade do cidadão perante a Justiça.

Para candidatos também

A lei de imunidade também serve para os concorrentes à cargos políticos, porém o período é maior, totalizando 17 dias de imunidade, sendo 15 dias pré eleições e dois dias após. Neste ano, o prazo se iniciou no dia 19 de setembro. 

Caso haja segundo turno, as especificações seguem as mesmas, 15 dias antes e 2 dias após, neste caso o período se inicia no dia 10 de outubro e perdura até o dia 27, a não ser que seja preso em flagrante. Por exemplo, boca de urna e compra de votos, são crimes eleitorais que permitem a prisão em flagrante.

Um convênio de R$ 4,785 milhões com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) vai garantir 44 máquinas e implementos para atender produtores da agricultura familiar de Campo Grande. Os equipamentos serão destinados a comunidades rurais e assentamentos, por meio de associações e cooperativas, e deverão ampliar a capacidade de atendimento da Patrulha Agrícola Mecanizada Volante do município.

A entrega foi realizada na manhã desta terça-feira (29), em agenda com a prefeita Adriane Lopes e a senadora Tereza Cristina. Inicialmente, os equipamentos ficarão sob gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades).

A utilização será definida de acordo com avaliações técnicas e com a programação dos atendimentos aos produtores. A proposta é disponibilizar máquinas para serviços como preparo e gradeamento do solo, distribuição de calcário e esterco e outras etapas necessárias à produção.

Durante o evento, Adriane afirmou que os novos equipamentos permitirão ampliar o atendimento às famílias que vivem da agricultura familiar. Segundo a prefeita, Campo Grande possui mais de 24 comunidades no entorno da área urbana e o município pretende ampliar a produção ao longo de todo o ano.

“Esse fortalecimento do Cinturão Verde de Campo Grande vai trazer oportunidades para centenas e centenas de famílias na nossa capital”, afirmou Adriane. A prefeita destacou ainda que a produção continuada é um dos objetivos da iniciativa.

A administração municipal pretende utilizar a nova estrutura principalmente para atender produtores que não possuem máquinas próprias. A Patrulha Agrícola programa a ida às propriedades e executa serviços de preparo do solo e outras atividades com os implementos disponíveis.

Tereza Cristina afirmou que a estrutura é voltada principalmente aos pequenos agricultores da área rural de Campo Grande. Segundo ela, a dimensão territorial do município exige equipamentos capazes de chegar aos produtores que não têm condições de manter maquinário próprio.

Entre os equipamentos citados pela senadora estão distribuidores de calcário e esterco e grades utilizadas no preparo da terra. Ela ressaltou que pequenos produtores dependem não apenas de máquinas, mas também de assistência técnica e insumos para manter a produção.

Além do aumento da produção, a estrutura poderá auxiliar na logística das propriedades rurais. Tereza mencionou que parte do maquinário pode ser utilizada no apoio à manutenção de estradas vicinais, necessárias para o escoamento dos alimentos produzidos nas comunidades.

“Não adianta produzir e não poder escoar os produtos”, disse a senadora ao comentar a necessidade de integração entre a estrutura produtiva e as condições de acesso às propriedades.

Cinturão Verde

A incorporação das máquinas faz parte da estratégia da prefeitura de ampliar o chamado Cinturão Verde de Campo Grande, formado por produtores localizados na área rural e no entorno da Capital.

Adriane afirmou que o município vem buscando ampliar a presença do poder público nessas regiões e citou mais de 24 comunidades atendidas ou mapeadas pela administração. Segundo ela, parte dessas famílias enfrentava dificuldades tanto para aumentar a produção quanto para encontrar canais de comercialização.

A senadora também sinalizou a possibilidade de novos investimentos para complementar a estrutura. Segundo Tereza Cristina, futuras emendas poderão ser destinadas à compra de equipamentos específicos ou de mais tratores, conforme as necessidades identificadas entre os produtores.

Outro investimento citado durante a agenda foi a possibilidade de aquisição de estufas para agricultores da área urbana. Tereza afirmou que eventuais recursos remanescentes da emenda poderão ser avaliados para esse fim, especialmente para culturas como tomate e pimentão, que têm maior valor agregado e dependem de estruturas protegidas para produção.