A prefeitura de Campo Grande oficializou nesta quarta-feira (17) a doação de um terreno de 5,59 mil metros quadrados, avaliado em R$ 13.489.788,28, para o Governo do Estado. No local, esquina das ruas Barão do Rio Branco com a Bahia, será construído o Fórum Criminal. 

No terreno que ainda pertencia à prefeitura funciona, há cerca de duas décadas, o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, que terá de ser transferido para novo endereço assim que as obras começarem, possivelmente no próximo ano. O novo local ainda não foi definido.

O terreno, onde até o final do século passado estava instalado o Dersul (Agesul), tem 12,22 mil metros quadrados. E como somente parte foi doada, os orgãos da saúde municipal e estadual continuarão no mesmo endereço. 

A aprovação da doação terreno ocorreu no último dia 10, em meio à resistência de parte dos vereadores, já que entendiam que a prefeitura, em crise financeira, deveria vender o imóvel. Porém, a proposta da prefeita Adriane Lopes acabou obtendo o número de votos necessário para a doação.  

Conforme a previsão do Tribunal de Justiça, para o novo prédio serão transferidas as seis varas criminais e as duas do tribunal do júri. Entre as propostas está a construção de auditórios maiores para acomodar a platéia durante estes julgamentos. 

Até a conclusão da obra serão necessários em torno de R$ 100 milhões. Porém, no orçamento do próximo ano o Tribunal de Justiça destinou apenas R$ 1.635.000,00, valor que deve ser suficiente apenas para bancar os trabalhos iniciais de elaboração do projeto executivo do novo prédio, a não ser que o Executivo banque os custos da construção. 

A prioridade do TJ,  por enquanto, é a construção do anexo e refeitório do prédio do gabinete dos desembargadores. Para este projeto estão sendo destinados R$ 8,9 milhões na proposta orçamentária do próximo ano do TJMS.

Um dos argumentos utilizados pelo presidente do Tribunal,  Dorival Renato Pavan, é de que o prédio atual do fórum de Campo Grande, inaugurado no final de 2022, ficou pequeno para abrigar juízes, servidores, advogados e usuários dos serviços do Judiciário. 

Além disso, argumenta o magistrado, é necessário separar as varas cíveis das criminais para garantir maior seguranças às milhares de pessoas que diariamente entram e saem do prédio. 

Para aliviar esta suposta superlotação, já está sendo construído  o Fórum da Mulher, da Criança e do Idoso, ao lado da Casa da Mulher Brasileira, nas imediações do aeroporto internacional de Campo Grande. O investimento inicial é de R$ 10 milhões.

A construção do fórum atual se arrastou ao longo de nove anos, com alguns períodos de interrupção total  dos trabalhos. Ele tem 21,7 mil metros quadrados de área construída substituiu o fórum que antes funcionava na Fernando Corrêa da Costa. 

Conforme a previsão, o novo prédio terá menos da metade do tamano, da ordem de 11 mil metros quadrados. Porém, também não sairá do papel de um dia para o outro. A previsão é de que a obra se arraste por até cinco anos, se houver disponibilidade de recursos. 
 

Diante do paralisação dos ônibus que Campo Grande vive nos últimos dias, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul determinou a intervenção da Prefeitura Municipal na gestão do Consórcio Guaicurus. Com esse cenário, o vereador Beto Avelar (PP) prepara um pedido para que o Executivo autorize, de forma emergencial e provisória, a regulamentação do uso de vans como alternativa de transporte. 

"Campo Grande não pode parar. Uma capital desse porte não pode ficar sem transporte coletivo nem por um único dia. O transporte de vans é uma alternativa que é sugerida com recorrência. E, agora, diante da emergência da greve, uma solução provisória para milhares de passageiros que dependem do ônibus, mas que não contam com o serviço neste momento", destacou o parlamentar.

Para o vereador, a medida judicial confirma que a crise no sistema não é pontual, mas resultado de falhas graves e recorrentes. 

"O que foi decidido mostra que o problema é estrutural e exige providências imediatas. A população não pode continuar sendo penalizada. Quando não é pelo alto preço da passagem ou pela má qualidade dos ônibus, o Consórcio provoca situações como uma greve. Além disso, de maneira recorrente, acusa a Prefeitura pelo não pagamento de repasses, mesmo quando a Prefeitura promove a isenção de impostos ou efetua o repasse. Sem falar no descaso com os próprios trabalhadores do Consórcio que alegam estar sem pagamento", afirmou.

Decisão da Justiça

A decisão determina que, em até 30 dias, o Município instaure um processo administrativo de intervenção no contrato com o Consórcio, além de nomear um interventor e apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Transporte Urbano, sob pena de multa diária de R$ 300 mil. 

A Tutela de Urgência foi deferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, na ação ajuizada pelo advogado e ex-candidato a prefeito Luso Queiroz (PT) em desfavor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran), Consórcio Guaicurus SA e Município de Campo Grande. 

Outra alternativa

O vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) reforçou que, para melhorar o serviço, é necessário pensar em novos modelos de transporte público, além de novas formas de gestão que possam garantir um sistema mais ágil e eficiente.

Para ele, a implementação do VLT (veículo leve sobre trilho) poderia aliviar o trânsito, diminuir a poluição e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. 

Além disso, Ronilço sugeriu que o município busque novos recursos e parcerias para financiar melhorias no transporte coletivo, como a captação de investimentos por meio de instituições financeiras internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

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