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Os consumidores tiveram uma vitória no Supremo Tribunal de Justiça. A segunda turma daquela Corte entendeu que os Procons estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a...

Os consumidores tiveram uma vitória no Supremo Tribunal de Justiça. A segunda turma daquela Corte entendeu que os Procons estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a análise de contratos assinados entre empresas e clientes. A decisão é válida para todos os casos semelhantes que estejam em tramitação na esfera judicial.
Fausto Brites

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