A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). 

Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis. 

A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.

De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico

Após o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.

A autoridade informou ainda que poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.

Multa diária e recurso

O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.

Através da edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), foi homologado hoje pelo Executivo, às vésperas dos 127 anos da Capital, a contratação de empresas especializadas em um "pacotão" de mais de R$174,5 milhões para pavimentar bairros pela Cidade Morena. 

Conforme o documento oficial, foram publicadas homologações referentes a 17 itens e seus respectivos licitantes vencedores, em um verdadeiro "pacotão" para pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais que somam exatos: R$174.511.622,66.

Enquanto 16 itens compõem um pacote voltado para a pavimentação de vários bairros, em um montante de R$160.322.445,90, um certame específico no valor de R$14.189.176,76 (vencido pela DMP Construções Ltda.) é voltado para execução dessas obras e drenagem de águas no Complexo Lageado, para o Parque do Sol e Dom Antônio Barbosa. 

Além desse, a prefeitura homologou o "pacotão" para diversos bairros, que apresenta as seguintes licitantes vencedoras e os respectivos valores a serem pagos em cada caso.

• ITEM 02 - R$ 14.436.766,76 | Meta Construtora Ltda. 
• ITEM 03 - R$ 3.618.880,98 | CG3F Serviços e Construtora Ltda.
• ITEM 04 - R$ 4.969.886,52 | GRADUAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI
• ITEM 05 - R$ 6.010.491,52 | META CONSTRUTORA Ltda.
• ITEM 06 - R$ 8.491.872,72 | SOUZA DOS SANTOS CONSTRUTORA Ltda. 
• ITEM 07 - R$ 7.708.091,27 | MACRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 08 - R$ 11.580.993,60 | TST CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 09 - R$ 13.008.484,55 | TST CONSTRUÇÕES Ltda.
• ITEM 10 - R$ 9.584.999,00 | SANTA CRUZ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM Ltda. 
• ITEM 12 - R$ 14.299.998,79 | TST CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 13 - R$ 5.222.844,06 | RELEVO ENGENHARIA Ltda.   
• ITEM 14 - R$ 8.605.537,11 | MACRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 15 - R$ 15.009.480,60 | META CONSTRUTORA Ltda
• ITEM 16 - R$ 17.366.814,11 | DMP CONSTRUÇÕES Ltda. 
• ITEM 17 - R$ 13.461.154,96 | MOBICON CONSTRUTORA Ltda.  
• ITEM 18 - R$ 6.946.149,35 | RR BARROS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES Ltda.  

Pacotão

Esse “mega pacote” acabou saindo mais barato que o previsto, já que foi inicialmente divulgado pelo Executivo de Campo Grande como um montante de R$ 188 milhões, sendo parte do planejamento municipal de ampliação da infraestrutura urbana, com intervenções para diversas regiões da Capital, como, por exemplo: 

• Vila Nossa Senhora Aparecida, 
• Vila Bosque da Saúde, 
• Jardim Noroeste (Lote 3),
• Jardim Mansur, 
• Jardim Auxiliadora (Etapa B), 
• Complexo Itatiaia (Etapa D), 
• Jardim Los Angeles, 
• Porto Galo, 
• Parque Residencial Lisboa, 
• Guanandi II, 
• Jardim Tarumã, 
• Coophavila,
• Batistão, 
• Jardim Santa Emília,
• Residencial Aquarius I e II, 
• Jardim São Conrado, 
• Jardim Aero Rancho, 
• Vila Nogueira, 
• Vila Aimoré, 
• Vila Amapá, 
• Jardim das Nações, 
• Jardim Tijuca II e 
• Jardim Verdes Mares.

Conforme divulgado, esses recursos fazem parte do planejamento do Executivo de Campo Grande a serem empregados para cobertura da pavimentação e drenagem. A previsão da Capital do Mato Grosso do Sul é alcançar um volume de 640 milhões de reais em investimentos até o ano de 2028. 

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