Lei do Sacoleiro ainda não saiu do papel

7 de Maro de 2010 | 00h22
A lei que permite o comércio legal de mercadorias trazidas do Paraguai é esperada pelos vendedores como o fim das apreensões policiais. O Regime de Tributação Unificada (RTU), que ganhou o nome de “Lei dos Sacoleiros”, foi aprovado por decreto presidencial em setembro de 2009, e ainda espera a regulamentação de normas e a unificação dos sistemas brasileiro e paraguaio para ganhar adeptos. Segundo a Receita Federal, a lei deve passar a valer até julho. “Nós vamos poder trabalhar normalmente, pagar impostos e nos aposentar”, espera o presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes (AVA), que administra o camelódromo de Campo Grande, Vicente Reinaldo Peixoto. Para aderir, será preciso inscrever-se na Receita Federal, pelo menos, 30 dias antes da viagem. Outra exigência é optar pelo Simples Nacional, regime que unificou impostos e facilitou a administração de micro e pequenas empresas. Cerca de 80 dos 467 comerciantes do centro comercial campo-grandense optam pelo Simples, segundo o presidente da associação, e apenas 25% vendem produtos importados. Este número já foi maior, mas as constantes apreensões aumentaram o risco desse comércio. “Espero que, pelo menos, 30% dos nossos companheiros aproveitem dessa nova lei, que nos dá mais tranquilidade para trabalhar”. O limite anual de compra no país vizinho será de R$ 110 mil/ano. No primeiro semestre, as mercadorias não poderão ultrapassar R$ 36 mil; no segundo, quando o consumo é maior, o valor poderá chegar a R$ 74 mil. Quem ultrapassar o limite de importação em até 20% da cota, será multado em 50% do valor importado; de 21% a 50%, o comerciante será penalizado em 75% da importância da compra; acima disso, a multa será de 100%. Tributação O importador pagará 42% de impostos sobre o valor das mercadorias. A taxa é resultado dos tributos federais de importação (7,8%), sobre produtos industrializados (7,8%), Cofins (7,8%), Pis/Pasep (1,65%), e do estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), responsável por 17% do montante. O decreto proíbe a importação de produtos não destinados ao consumidor final, além de armas, munições, bebidas, cigarros, explosivos, fogos de artifício, automóveis e peças, barcos, remédios, pneus, e qualquer mercadoria não permitida no Brasil.
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