Aprovado refinanciamento de dívidas

AGêNCIA SENADO18 de Abril de 2013 | 17h05

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 589/12, que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social. A matéria, que teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), será encaminhada à sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado na Câmara e mantido pelo Senado, poderão ser repactuadas as contribuições sociais vencidas até 28 de fevereiro de 2013. A data limite original era 31 de outubro de 2012. Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte do dinheiro dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações.

Para se beneficiar do parcelamento, os governos devedores deverão aderir às regras até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação da futura lei. Igual prazo valerá para aqueles que já tinham feito o pedido com base na versão original da MP. O relatório de Jucá também prevê a redução total das multas (pelo texto original da MP, essa redução era de 60%) e de 50% dos juros de mora (antes, era de 25%).

A partir da adesão, não poderão ser retidos débitos de parcelamentos anteriores incluídos nas novas regras. A Fazenda Nacional deverá emitir certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios que não podem receber novos recursos devido às dívidas. Durante o período entre o pedido e a consolidação do débito, será retido o correspondente a 0,5% da receita por meio do FPE ou FPM, a título de adiantamento.

Comentários
Mais de EconomiaCai novamente previsão do mercado para crescimento da economiapessimismoCai novamente previsão do mercado para crescimento da economiaPrefeitura abre renegociação de dívida do IPTU com até 80% de desconto esta segundarefisPrefeitura abre renegociação de dívida do IPTU com até 80% de desconto esta segundaMS terá safrinha recorde, preço baixo e armazéns lotadoseconomiaMS terá safrinha recorde, preço baixo e armazéns lotadosConcursos da prefeitura e da Câmara de Antônio João estão suspensos, determina JustiçadecisãoConcursos da prefeitura e da Câmara de Antônio João estão suspensos, determina Justiça
 Últimas Notícias  


  • Assinaturas:
    • (67) 3323-6100
  • Publicidade:
    • (67) 3320-0023
    • (67) 3323-6090
  • Empresa:
    • (67) 3323-6090
    • (67) 3323-6059
 Plataforma Desenvolvimento© Correio do Estado S/A. Todos os Direitos Reservados.