nada aplicado

Em ação contra prefeitura, MP pede revisão completa de Plano Diretor

Promotoria exige implantação de ações previstas no plano em até 90 dias

9 NOV 2017 • POR LUANA RODRIGUES • 16h42
Plano Diretor interfere em ações para mobilidade e transporte urbano - Divulgação/ MPE

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE), por meio da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, ajuizou ação civil pública no valor de R$ 100 mil contra o município de Campo Grande solicitando completa revisão do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana (PDTMU), publicado em 2015.

Na ação impetrada no dia 1º de novembro, a promotora Andreia Cristina Peres da Silva afirma que as ações e propostas do plano não foram executadas e que há defasagem nas medidas previstas.

A promotora observa ainda que a revisão do plano deve ocorrer de maneira democrática, porém, adequada a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

No documento, o MP dá o prazo de 90 dias para que o município faça os estudos técnicos necessários à revisão do plano. Isto é, estudo de viabilidade técnica, projeto básico e projeto executivo, com anotação de responsabilidade técnica pelo profissional responsável, devendo considerar as situações fáticas anteriores e posteriores à sua implantação.

A promotora requer ainda, a realização de audiências públicas suficientes ao esclarecimento da população, convocando todos os moradores, para fins de propor alterações ao PDTMU, atualmente vigente. E exige que a prefeitura disponibilize em seu site institucional todos os eventos, documentos e informações produzidas em todo o processo de revisão do plano, incluindo as atas de reuniões audiências públicas realizadas, os vídeos, as propostas apresentadas pela população e/ou motivação de sua aceitação e rejeição.

Em até 30 dias, o município deverá comprovar quais os programas e ações previstos no PDTMU/2015 que foram executados.

E, em 90 dias, deverá implantar os programas, estudos e ações previstos pelo PDTMU/2015 que, até a presente data, não foram executados como, por exemplo, a implantação do centro de controle operacional e gestão integrada de mobilidade urbana com prioridade ao transporte público; requalificação do eixos estruturais para o transporte coletivo; proposta de terminais e requalificação dos existentes; a inclusão do modal veículo leve sob trilho.

A promotora cita ainda a necessidade de aumentar a capacidade das vias, principalmente da região central, "uma vez que alguns cruzamentos já possuem um nível de saturação preocupante. Por isso foi proposta a eliminação de estacionamento em ângulo e a restrição de movimentos de conversões à esquerda em determinadas vias".

Por fim, o MPE requer a suspensão do repasse e transferência de recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana para o município, enquanto os estudos da revisão não tiverem sido iniciados e os programas, já previstos no plano, implantados.