A prefeitura de Campo Grande deve publicar, entre esta terça-feira (6) e a quarta-feira (7) a prorrogação do prazo para o pagamento do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com 10% de desconto à vista.

Esta é uma das reivindicações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) e entidades representativas da sociedade civil, e vereadores da cidade, atendidas pelo município após reunião realizada pela manhã na Câmara Municipal. 

O Correio do Estado apurou que o prazo para o pagamento à vista do IPTU com 10% de desconto deve ser prorrogado para o dia 10 de fevereiro. A data teria sido confirmada após à reunião pela procuradora-geral do município, Cecília Saad Cruz Riskallah ao secretário-geral da OAB-MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral. 

Na reunião, o pedido foi para que a prorrogação seja para, pelo menos, o dia 30 de janeiro. 

Entretanto, a decisão final para a prorrogação para fevereiro depende do aval da prefeita Adriane Lopes.

O novo decreto, conforme apuração de bastidores, ainda só não saiu porque a prefeita ainda reluta em atender mais uma das reivindicações feitas na reunião: a de retomar o desconto de 20% para pagamento à vista, como ocorria há mais de 20 anos em Campo Grande. 

A prefeita reluta em abrir mão da receita extra criada pela exclusão destes dez pontos percentuais de desconto à vista, de aproximadamente R$ 50 milhões.

Feito por Denis Felipe com IA

A questão é que a não retomada do desconto de 20% pode adiantar a enxurrada de ações na Justiça contra a majoração na cobrança do IPTU. A OAB-MS, por exemplo, tem uma ação civil pública pronta, questionando várias ilegalidades na cobrança deste ano. 

Um liminar suspendendo a cobrança do IPTU poderia causar insegurança jurídica, gerar emissão de novos boletos, além prejudicar a previsibilidade orçamentária do município. A expectativa é que Adriane Lopes tome uma decisão nas próximas horas sobre a retomada do desconto.  

Causa do aumento: valor do imóvel e taxa do lixo

A aplicação do novo Perfil Sócioeconômico Imobiliário de Campo Grande (PSEI) elevou o valor de alguns carnês do IPTU em Campo Grande em até 400%. O novo PSEI, aprovado na Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado, estabeleceu novos critérios para avaliação dos imóveis, resultando no aumento do valor do registro deles na prefeitura, reajustando a base do cálculo do IPTU. 

Para além disso, a nova PSEI também fez o valor cobrado pela coleta de lixo em alguns bairros disparar. Na reunião na Câmara, representantes do município justificaram o aumento da taxa do lixo para honrar pagamentos, entre serviços atuais e atrasados feitos pela Solurb, de até R$ 160 milhões. 

"A OAB/MS foi a primeira instituição a se manifestar publicamente contrária à ilegalidade do aumento de IPTU 2026. E vamos seguir nessa luta. Hoje na reunião, os nossos representantes pediram a imediata suspensão da cobrança e estamos aguardando essa posição da prefeitura. Não obstante isso, estamos trabalhando para ajuizar uma ação, combatendo o exorbitante aumento de IPTU", disse o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira. 
 

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Com a virada do ano, também passaram a valer as novas regras de aposentadoria para quem está prestes a se aposentar. 

As mudanças, já previstas pelo cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a Reforma da Previdência, atingem, principalmente, assegurados que já contribuíam antes da reforma e ainda não se aposentaram. 

Entre as principais mudanças, estão a alteração da idade mínima para solicitar o benefício e a soma dos pontos, que soma o tempo de contribuição com a idade do trabalhador. 

“A cada ano, os requisitos ficam um pouco mais elevados. Em 2026, quem não observa essas mudanças pode ter o pedido de aposentadoria negado ou concedido em regra menos vantajosa”, explica a especialista em Direito Previdenciário, Dra. Juliane Penteado. 

Pela regra geral, a idade mínima para mulheres se aposentarem era de 62 anos, com pelo menos 15 anos de contribuição, enquanto para os homens, a idade era de 65 anos e 20 de contribuição. 

De acordo com as novas regras estabelecidas para 2026, a idade mínima para solicitar a aposentadoria sobre seis meses em relação ao regime anterior.

Assim, para as mulheres, a regra passa a ser de, no mínimo, 59 anos e seis meses e, para os homens, 64 anos e seis meses. 

O tempo mínimo de contribuição também se altera, sendo de 30 anos para mulheres e 35 para os homens. 

Essa idade mínima aumenta seis meses a cada ano, até atingir o limite definitivo de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme prevê a Reforma da Previdência. 

Com relação à regra dos pontos, a pontuação mínima exigida passa a ser de 93 para mulheres, com pelo menos 30 anos de contribuição e de 103 pontos para os homens, com 35 anos de contribuição.

Cálculo do benefício

A Reforma da Previdência passa a adotar, como base de cálculo, a média de 100% dos salários de contribuição desde o mês de julho de 1994, seguindo a lógica do coeficiente, ou seja, o valor do benefício não corresponde automaticamente à média integral. 

Pela regra, o cálculo para de 60% da média, acrescendo 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres, ou 20 anos para os homens. 

Para algumas exceções estratégicas, é possível a concessão do benefício com 100% da média, a partir de análise técnica e planejamento previdenciário qualificado. 

“O tempo de contribuição continua sendo decisivo, não apenas para cumprir os requisitos, mas também para definir o valor da aposentadoria”, ressalta a Dra. Juliane Penteado.

Tempo + idade

Nesta categoria, a idade mínima para se aposentar sobe seis meses a cada ano e o tempo mínimo de contribuição permanece fixo, sendo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. 

Por idade

A nova regra considera idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 para as mulheres, com tempo de contribuição de 15 anos para ambos. 

Pedágio

Para os trabalhadores que estavam prestes a se aposentar em 2019, a regra estabelece um “pedágio” equivalente a 50% do tempo de contribuição que faltava para a aposentadoria. 

Por exemplo: se um trabalhador que já contribuiu por 34 anos e que antes da reforma precisava de mais 12 meses de contribuição para se aposentar, terá de trabalhar por mais seis meses. 

Nesse caso, a idade mínima exigida para mulheres é de 57 anos e de 60 anos para homens. 

Pontos

É a pontuação obtida pela soma entre a idade e o tempo de contribuição. Em 2026, passa a ser de 93 para as mulheres e 103 para os homens. 

Planejamento

Para a especialista, a falta de conhecimento da mudança anual das regras pode trazer prejuízos aos trabalhadores que desconhecem seus direitos. 

“A escolha do momento e da regra correta pode impactar diretamente o valor do benefício. Por isso, a análise individual do histórico contributivo é essencial”, orienta.

Como calcular sua aposentadoria 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um recurso que ajuda a calcular o tempo restante para a aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contrigbuição. 

A simulação é feita através da base de dados do INSS, sendo possível acrescentar e alterar informações, como data de nascimento. 

A consulta é feita diretamente de forma digital, através dos seguintes passos: 

1. Acesse o portal Meu INSS;
2. Informe seu CPF e senha;
3. Clique em “Do que você precisa?” e digite “Simular Aposentadoria”;
4. Serão mostradas todas as informações em cada regra, antes e depois da reforma da previdência;
5. Caso queira, pode apertar em “Baixar PDF” para salvar o arquivo e ter mais detalhes.