Cerca de 1,2 milhão de microempreendedores individuais, os chamados MEIs, podem ter o registro cancelado até dezembro e, consequentemente, perder o CNPJ, por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, segundo o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, José Ricardo Veiga. O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no país.

Segundo o secretário, dos cerca de 2 milhões de MEIs com débitos com a Receita Federal, cerca de 1,3 milhão se enquadram atualmente nas condições previstas pela legislação para cancelamento do registro: 2 anos consecutivos de não pagamento da guia de recolhimento mensal e de omissão da declaração anual das operações comerciais.

O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de pessoas que trabalham por conta própria e até hoje nunca foi feita nenhuma suspensão ou cancelamento do registro de devedores. Há anos, o percentual de inadimplência tem se mantido ao redor de 60% e, segundo a Receita, o saldo devedor atual dos MEIs é de cerca de R$ 1,7 bilhão.

O número de novos MEIs tem aumentado em cerca de 1 milhão por ano e superou neste mês a marca de 7,4 milhões de pessoas. Veja gráfico abaixo
A avaliação do governo, entretanto, é que o número de mais de 7,4 milhões de MEIs está inflado.

"Acreditamos que tem hoje mais de 1 milhão de inativos", afirma Veiga, citando as possibilidades de retorno ao emprego com carteira assinada, abandono do negócio ou mero desconhecimento das obrigações ao fazer o registro.

Etapas antes do cancelamento

Para "limpar" a base de cadastro, o governo federal lançou em julho um programa de parcelamento de débitos em até 120 meses para oferecer uma oportunidade de regularização antes da publicação da primeira lista de cancelamentos. O prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro.

Saiba como participar do programa de parcelamento

Segundo a Receita Federal, até o dia 18 de setembro, a adesão ao programa somava apenas 46.652 pedidos, o que correspondia a um total de R$ 86,3 milhões em parcelamentos.

O governo espera que o número de adesões possa chegar a 100 mil até o fim do prazo. "Se chegarmos a 100 mil vamos ter ainda 1,2 milhão MEIs que vão estar no alvo para serem cancelados”, estima o secretário especial da Micro e Pequena Empresa.

Veiga explica que antes da publicação da primeira leva de cancelamentos, será feita uma suspensão do cadastro dos inadimplentes por 30 dias. Durante esse período, os MEIs com débito terão uma última chance para evitar a perda do CNPJ, mas sem as vantagens do programa de parcelamento de débitos.

"Só ao final disso a gente vai fazer o cancelamento, acreditando que quem passar dessa peneira toda é porque realmente já está inativo e não está operando com o seu CNPJ”, diz o secretário.

A primeira leva de cancelamentos deverá ocorrer antes do final do ano. "A Receita Federal está aguardando o encerramento do prazo de adesão ao parcelamento especial para proceder a exclusão dos CNPJ dos MEIs que apresentarem irregularidade tributária", informou o Fisco.

Veiga esclarece ainda que o MEI que tiver o CNPJ cancelado poderá fazer novamente a inscrição, se assim quiser, mas ficará com a dívida inscrita no CPF.

Apesar do "pente-fino" em curso, o secretário afirma que o programa não tem fins de arrecadação e que a limpeza da base de cadastros ajudará no aperfeiçoamento do MEI.

"Quem perde ao ficar inadimplente é o próprio microempreendedor, porque perde as vantagens de cobertura previdenciária", destaca.

No ano de 2016, essa fonte de arrecadação garantiu R$ 1,51 bilhão aos cofres públicos, segundo a Receita.

As vantagens oferecidas pelo programa, entretanto, implicam numa renúncia fiscal equivalente à arrecadação. Para 2017, a Receita estima uma renúncia tributária de R$ 1,55 bilhão com o MEI.

"Para o governo, o MEI é uma política muito mais de cidadania empresarial. Não é exatamente uma renúncia fiscal", afirma o secretário. "O MEI trouxe para dentro da arrecadação do Tesouro algo que estava na informalidade e ficava à margem da cobrança", continua.