Com a interrupção da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12 pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira da semana passada (dia 17), o próximo governador vai ficar sem os R$ 1,6 bilhão da arrecadação estadual nos próximos cinco anos com o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do e-commerce. O texto precisava ser aprovado para entrar em vigor no dia 1º de janeiro.
O texto asseguraria este aumento porque altera as regras de cobrança do ICMS interestadual sobre compras feitas pela internet ou pelo telefone. Pela regra da PEC, em 2015, 20% do ICMS sobre as vendas on-line ficariam para o estado de destino e 80% para o estado de origem. Nos anos seguintes o percentual cresceria 20%, até que em cinco anos este tributo ficasse 100% para o estado de destino.
Porém, devido ao baixo quórum, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, interrompeu a votação na noite de anteontem. Para tomar esta decisão Alves disse que foi avisado por deputados de São Paulo de que outros colegas do mesmo Estado votaram contra o texto e, se a apuração fosse feita com um quórum baixo, o mínimo de 308 votos favoráveis para que a matéria fosse aprovada não seria alcançado, provocando a rejeição do texto. De fato, o painel indicou 299 votos a favor da proposta e sete contra.
A abertura do painel irritou o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que enfatizou que o painel não poderia ter sido aberto, com a apuração do resultado, uma vez que a votação foi suspensa.
Com a interrupção da votação e sem a possibilidade de a matéria ser apreciada ainda este ano por causa do fim do período legislativo – na próxima segunda-feira, o governo do Estado ficará sem R$ 1,6 bilhão nos próximos cinco anos.
A reportagem, do correspondente em Brasília Clodoaldo Silva, está na edição de hoje (22) do jornal Correio do Estado.