Domingo, 20 de Agosto de 2017

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Senado aprova proibição de limite de dados em planos de internet banda larga

15 MAR 2017Por FOLHAPRESS18h:25

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e proíbe que operadoras limitem o volume de dados em planos de internet de banda larga fixa.

O texto agora segue para a Câmara, onde tem de ser aprovado, antes de ir a sanção ou veto presidencial, para entrar em vigor.

O projeto de lei surgiu como reação a uma iniciativa da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que, em 2016, definiu condições para que empresas fornecedoras de internet pudessem estabelecer limites para os usuários e interromper o serviço após o usuário atingir um certo volume de dados.

A agência chegou lançar uma consulta pública sobre o a possibilidade de proibição, que tinha apoio das empresas.

À época, o presidente da Anatel, João Rezende, chegou a dizer que a era da internet ilimitada havia acabado.

Para o relator do texto, senador Pedro Chaves (PSC-MS) era "desarrazoado" admitir a possibilidade de "qualquer modelo de negócio que importe na limitação do acesso à internet ou na injustificada elevação de preços nos serviços prestados".

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