O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) está obrigado a investir mais de R$ 24,5 milhões em Três Lagoas para compensação ambiental. A verba milionária vendo sendo paga pela empresa de celulose Eldorado S.A, que está em processo de ampliação na cidade, com investimentos previstos de R$ 4 bilhões.
O Ministério Público Estadual denunciou, em dezembro de 2015, que o órgão estadual pretendia utilizar o recurso a partir de projetos ambientais e a compensação pela degradação ambiental seria investida na compra de veículos, contratação de funcionários e outras ações, entre elas algumas previstas para Três Lagoas.
A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos do município, decidiu que o instituto não pode aplicar a compensação com ações que não sejam na cidade. O valor total para investimento é de R$ 24.589.068,05, que vem sendo depositado em parcelas pela empresa ao instituto.
"Obrigação de fazer consistente na destinação integral da quantia para as unidades de conservação localizadas no município de Três Lagoas ou aquisição de áreas para criação de novas unidades de conservação nos limites territoriais deste município", escreveu a juíza em sua sentença, proferida na terça-feira (25).
Foi, ainda, determinado prazo de seis meses para que o Imasul cumpra a determinação judicial. O período só passa a valer depois que o órgão do governo do Estado for notificado, mas também cabe recurso.
"Considerando que o ambiente degradado merece compensação no mesmo local onde o dano fora causado, até porque o ecossistema local que deve ser compensado, e este reflete diretamente no bem estar da população desta urbe", alegou o promotor de Justiça Ambiental, Antonio Carlos Garcia de Oliveira.
O MPE alegou na ação que o Imasul estaria contrariando lei federal e que a lei estadual que trata sobre compensação conteria distorções que permitiriam o uso do dinheiro em outras localidades que não fossem onde está prevista a degradação ambiental.
A definição dos valores para compensação consta em relatório do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que especifica diversos estudos demonstrando as obras a serem realizadas, os impactos no meio ambiente e detalhes das ações a serem realizadas para minimizar os danos.
PARQUE DO POMBO
A Promotoria do Meio Ambiente também solicitou na ação civil pública que o Parque do Pombo, área de 5 mil ha existente em Três Lagoas, recebesse os recursos como forma de melhorias e planejamento da preservação local.
A área teve expansão quando a Eldorado instalou sua unidade 1, mas ainda não tem plano de manejo. O MPE ainda indicou a necessidade de investimento no Parque das Capivaras e no Monumento das Lagoas.
OUTRO LADO
Em juízo, o governo do Estado informou que o próprio Imasul acertou com a Eldorado Brasil Celulose S.A que os recursos recebidos seriam destinados em unidade de conservação e não como gestão ambiental, ou seja, com aquisição de equipamentos, veículos, contratação de funcionários.
Também alegou que o investimento serviria para beneficiar unidade de conservação localizada dentro do bioma cerrado, onde está a planta da Eldorado, e na mesma bacia hidrográfica, sem necessariamente ser no município de Três Lagoas.
"Quem tem a competência legal para definir as unidades de conservação a serem beneficiadas é o órgão ambiental licenciador (Imasul), e não o empreendedor, que apenas sugere", informou a defesa do instituto.
O jurídico, por fim, fundamentou que o município de Três Lagoas já tinha recebido "inúmeros" recursos de compensação ambiental anteriores. Citou, entre eles, R$ 10.142.579,59 destinados em 2006 pela Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda.
Com relação à decisão judicial concedida nesta semana, o Imasul, por meio da assessoria de imprensa, informou que não se pronunciaria porque ainda não foi notificado.
