A 4ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos reconheceu "parcialmente procedente" a responsabilidade do município na situação de uma professora que terminou sendo agredida por um aluno autista em Campo Grande.

A professora relatou que foi vítima de agressão física durante o trabalho. Consta nos autos que o estudante necessitava de cuidados constantes e apresentava histórico de comportamento agressivo.

Durante o sexto banho do dia, enquanto era vestido, o estudante chutou o abdômen da educadora, que, ao tentar acalmar o aluno, terminou levando mordidas e ficou com escoriações e hematomas.

Em ocasião anterior, a professora explicou que chegou a solicitar à direção escolar que fosse substituída no atendimento do aluno, devido ao porte físico e por não ser a primeira vez que episódios assim ocorriam, sugerindo que ele fosse acompanhado por um professor.

Embora tenha feito o pedido, seguiu responsável pelo aluno até a agressão que resultou em um afastamento do trabalho e na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

O Município contestou, alegando que não possui responsabilidade pelo episódio, causado por terceiro, que não possui vínculo funcional com a administração pública, e refutou os pedidos de indenização material, lucros cessantes e pensão mensal.

No processo de instrução, testemunhas confirmaram que o aluno agrediu outros professores em situações diferentes e que a educadora comunicou a escola sobre o receio, além de ter pedido para ser substituída.

O magistrado, Marcelo Andrade Campos Silva, entendeu que ficou configurada omissão específica do Poder Público, que, mesmo ciente do risco, não adotou medidas capazes de evitar a agressão.

Diante disso, o juiz reconheceu os danos morais, dispensando comprovação adicional diante da gravidade da agressão e do impacto físico e emocional sofrido pela docente.

Determinou ainda que o município pague indenização à professora no valor de R$ 20 mil, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Já os pedidos de pensão mensal, danos materiais e lucros cessantes foram negados pela Justiça, porque o laudo apresentado pela professora concluiu que ela sofre de fibromialgia e artrite reumatoide.

No caso, são doenças crônicas sem relação com o evento ocorrido em sala de aula. Também não foram comprovadas despesas médicas vinculadas ao incidente.

Assine o Correio do Estado

O trabalhador rural Bruno Amorim Gonçalo, de 29 anos, quando soube da possível mudança nas regras da primeira habilitação, aguardou pela alteração e iniciou o processo sem maiores complicações.

O trabalhador de serviços gerais tinha planos de procurar uma autoescola, mas, ao saber que o processo seria barateado e de fácil acesso, aguardou por seis meses.

“Eu tava aguardando, acompanhando as notícias, esperando ver se a lei ia virar realidade”, contou.

Com a implementação das novas normas da carteira de habilitação, Bruno, que trabalha em uma propriedade rural no Mato Grosso do Sul, relatou que conseguiu iniciar o processo pelo aplicativo CNH do Brasil.

“Pelo aplicativo foi bem simples. As etapas que dá pra fazer ali são fáceis”, relatou.

A facilidade de acesso ao documento deve mudar a rotina da família. Casado com Mirian e pai de duas meninas, Yasmin Sofia, de 11 anos, e Maria Alice, de 4 anos, ter uma filha na escola e outra que deve ir em breve torna a necessidade ainda maior.

Sempre que precisava se deslocar para Campo Grande para resolver assuntos particulares ou fazer compras, dependia do empregador.

Detran-MS

Após ter acesso às aulas teóricas, o trabalhador esteve na agência do órgão de trânsito, no Shopping Pátio Central, para tirar dúvidas sobre os próximos passos.

No local, recebeu atendimento do gerente Marcos Flávio, que explicou sobre as etapas presenciais e obrigatórias. Na agência do Detran, Bruno pagou a guia, tirou a foto para a captura de imagem e realizou os exames médico e psicológico, concluindo essas etapas com celeridade.

“Fui muito bem atendido. Me ajudaram bastante e me explicaram direitinho o que fazer.”

Ajustes

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) está realizando ajustes no sistema. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, Renan Filho afirmou acreditar que os departamentos de trânsito do país devem se adequar dentro de 15 dias.

Assim que o sistema estiver pronto, Bruno estará apto a realizar o exame teórico e, na sequência, iniciar a fase de aulas práticas e o exame prático.

O que antes era uma realidade distante, para o trabalhador, se transformou em realidade.

“Quero ter um meio de locomoção próprio pra levar minha filha ao ponto de ônibus e conseguir vir à cidade quando necessário”, disse.

O carro está nos planos da família, mas ele pretende comprar apenas após tirar a primeira habilitação.

O Detran-MS está trabalhando no ajuste do fluxo e, com a orientação da população, atualiza internamente o sistema para o avanço das aulas e do exame prático.

Entenda como vai funcionar

A mudança prevê aulas teóricas gratuitas on-line, e o interessado pode escolher se deseja ter aulas práticas com instrutor de autoescola ou com profissionais autônomos devidamente cadastrados no Detran.

Como ficam os exames?

Os exames teórico e prático (percurso e baliza) continuam obrigatórios, como garantia de que o futuro condutor está apto a trafegar com segurança, e seguem sendo realizados nos Detrans.

Mudança de valores

Com expectativa de redução do custo em 80%, o ministro Renan Filho informou que os exames médicos e psicológicos terão redução de valor, e o custo não passará de R$ 180.

Saiba como iniciar o processo

O interessado pode acessar o site do Ministério dos Transportes, o aplicativo CNH do Brasil (antigo app Carteira Digital de Trânsito) ou os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Curso gratuito

O curso teórico será ofertado gratuitamente, com acessibilidade (Libras, legendas e recursos visuais), e poderá ser acessado pelo site do Ministério dos Transportes ou presencialmente, nas autoescolas.

Aulas práticas

Houve redução das aulas práticas para duas horas, diminuindo exponencialmente, já que anteriormente o exigido era de 20 horas-aula.

Escolha

Fica a critério do candidato a escolha entre realizar as aulas práticas em uma autoescola ou com um instrutor autorizado.

Reprovei. E agora?

Caso o candidato não consiga passar na primeira prova, ele tem direito de refazer o exame sem custo adicional. Se não passar novamente, terá de arcar com as taxas.

Prazo

A partir de agora, deixa de existir um prazo para finalizar o processo. Desse modo, caso o candidato tenha algum problema financeiro, poderá paralisar sem perder o que já foi feito.

Instrutores independentes

Como adiantou o Correio do Estado, os instrutores agora têm uma nova oportunidade de carreira, com a possibilidade de atuar no mercado como profissionais autônomos.

“As autoescolas vão continuar, mas o cidadão vai poder escolher entre uma autoescola e um instrutor autônomo para formá-lo na condução daquele veículo. Isso estimula a concorrência, que significa preço justo pelo serviço prestado e melhor qualidade para as pessoas”, explicou Renan Filho.

Assine o Correio do Estado