Desembargador determinou que imóveis que tiveram aumento acima da inflação tenham cálculo refeito pela administração
Após decisão judicial determinar o recálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos nos quais o imóvel teve aumento acima da inflação, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que deve emitir até a semana que vem todos os novos carnês do imposto, de forma on-line. Com isso, a Capital deverá ter duas datas de vencimento para o mesmo encargo.
Na tarde de ontem, o desembargador Dorival Renato Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) indeferiu o pedido de suspensão da decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneo, feito pela prefeitura, o que manteve a determinação de recalcular o IPTU para casos em que houve aumento acima da inflação do período, que foi de 5,32%.
De acordo com o secretário de Governo do município, Ulisses Rocha, a administração já está fazendo o cálculo dos imóveis que tiveram aumento do IPTU acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulado em 12 meses.
Esse recálculo deve durar uma semana e os novos valores poderão ser consultados pelos consumidores até a semana que vem.
Entretanto, Ulisses deixa claro que para os outros contribuintes que não tiveram um aumento considerado excessivo pela Justiça – que segundo ele são “a grande maioria” – o prazo para pagamento continua sendo amanhã.
“A maioria não teve mudanças de alíquota e essas pessoas continuam tendo que pagar até o dia 12 [quinta-feira]”, declarou Rocha ao Correio do Estado.
O prazo é válido tanto para quem quer pagar o IPTU à vista, com 10% de desconto, como para a segunda parcela de quem fez parcelado. Isso porque a prefeitura prorrogou ontem, de acordo com publicação no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) o limite para o pagamento parcelado. Já no caso da primeira parcela, que deveria ter sido paga em janeiro, ela é válida até dezembro deste ano.
Para os contribuintes que terão direito ao recálculo do IPTU, o secretário afirmou que o desconto ainda será avaliado. “Podemos ver o que será feito”, disse.
Porém, para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bito Pereira, que ingressou com o mandado de segurança contra o imposto, como a decisão judicial determina que os prazos sejam suspensos até a confecção dos novos carnês, isso também deverá comportar qualquer desconto proposto.
“Embora a decisão não diga exatamente isso, me parece uma consequência lógica dela.Porque se o juiz está dizendo que está suspensa até que você emita novo boleto, como é que eu posso pagar via se você não me deu um novo boleto?”, afirma o presidente da OAB-MS.
O trecho em questão está na decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, proferida na sexta-feira, em que dá prazo de 30 dias para que esses ajustes sejam feitos nos carnês que eles consideram ter tido um aumento abusivo.
“Como medida de segurança jurídica e para conferir efetividade à medida liminar, considerando a necessidade de readequação dos cálculos feitos pelo município de Campo Grande/MS e a geração de novos boletos do IPTU pelos valores indicados a serem enviados aos contribuintes e disponibilizados no sítio eletrônico oficial, eventuais adequações nas cobranças devem ser realizadas no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, ficando, em consequência, suspenso no período em que não houver a disponibilização de novos boletos o prazo para vencimento/pagamento do IPTU/2026”, diz trecho da decisão do magistrado, que foi confirmada ontem pelo presidente do TJMS.
Valor reduzido do IPTU será referente a imóveis territoriais, que foram os afetados pela valorização imposta pela prefeitura no ano - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
IMPACTOS
Desde o início da polêmica sobre o aumento do IPTU, a Prefeitura de Campo Grande vem dizendo que essa redução pode impactar nas contas públicas, e afirmando até poder ter problemas para cumprir a folha de pagamento dos servidores.
Sobre isso, Ulisses Rocha afirmou que já em janeiro a administração municipal sentiu impacto. Conforme dados dele, no ano passado, no mesmo mês, a administração municipal havia arrecadado R$ 350 milhões, enquanto no mês passado foram apenas R$ 177 milhões.
Porém, no ano passado a prefeitura também concedia um desconto de 20% para pagamentos à vista do imposto, redução que este ano caiu para apenas 10%.
A administração municipal, no entanto, afirma que não desistiu de cobrar este valor do IPTU. Ainda conforme Ulisses, apesar do cumprimento da decisão judicial neste primeiro momento, a prefeitura não descarta tentar novos recursos na justiça para retomar a cobrança.
“Não vamos ficar esperando as próximas decisões para cumprir, porque já tivemos impacto, mas vamos continuar tentando na justiça e, se lá na frente nos derem ganho de causa, essas mesmas pessoas que tiveram os descontos, terão que pagar o valor e com juros”, declarou o secretário.
*Saiba
Quem não teve aumento excessivo deverá pagar o IPTU até o dia 12. O prazo dos outros ainda será divulgado.
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