Cidades

Servidora pública

Justiça concede jornada de trabalho especial para mãe com filho autista

Carga horária foi reduzida em 50% para mulher acompanhar tratamento do filho

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O município de Douradina – distante 194 km da Capital – foi condenado a reduzir em 50% a jornada de trabalho de um funcionária pública municipal, para que ela acompanhe o tratamento de saúde de seu filho, portador de autismo. A decisão é dos desembargadores da 3ª Câmara Cível, que deram provimento ao recurso interposto pela mulher, contra decisão de 1º grau, que julgou improcedente o pedido.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o juízo de 1º grau negou o pedido fundamentado no fato de não haver previsão de redução de jornada de trabalho para o caso prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o que não daria amparo legal para conceder o benefício.

A servidora entrou com recurso alegando que, por conta do tratamento do filho, não possui tempo hábil para acompanhá-lo devido a elevada jornada de trabalho e que o direito requerido é previsto em legislação federal e estadual, além de haver o direito de proteção à criança e ao deficiente disposto na Constituição Federal.

O Município pediu pela manutenção da sentença de 1ª instância, voltando a argumentar que não há lei municipal que autorize a concessão do benefício e que a lei municipal deve ser respeitada sob pena de violação do pacto federativo.

O revisor do processo, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, afirmou que os laudos comprovam o autismo do filho da vítima, motivo pelo qual ficou evidenciada a necessidade de cuidados diários e rotineiros, além de tratamento com medicamentos e terapias específicas a serem realizados em Dourados.

Dessa forma, o desembargador considerou que a mulher, que é funcionária concursada do município, necessita da redução da carga horária para acompanhar todas as terapias do filho. Mesmo a lei não prevendo o benefício, a Justiça interpretou como forma de direito a fim de resguardar a criança portadora de necessidades especiais.

A carga horária da servidora foi reduzida de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horário ou redução de salário.

sem transporte coletivo

Donos de ônibus atribuem greve a dívida de R$ 39 milhões da prefeitura

Consórcio Guaicurus afirmou que os salários dos motoristas só serão pagos caso o poder público repasse o valor

15/12/2025 10h15

Garagens amanheceram cheias de ônibus

Garagens amanheceram cheias de ônibus MARCELO VICTOR

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Campo Grande está sem ônibus nesta segunda-feira (15). Terminais amanheceram fechados, pontos vazios e garagens cheias. Os motoristas estão em greve por tempo indeterminado. Está é a segunda vez no ano que o transporte coletivo para na Capital.

A greve ocorre por falta de pagamento: os motoristas do Consórcio Guaicurus estão sem salário há 10 dias. Com isso, reivindicam por:

  • Pagamento do 5º dia útil, que deveria ter sido depositado em 5 de dezembro – foi depositado apenas 50% - está atrasado
  • Pagamento da segunda parcela do 13º salário – vai vencer em 20 de dezembro
  • Pagamento do vale (adiantamento) – vai vencer em 20 de dezembro

O Consórcio Guaicurus, prestador do serviço de transporte coletivo urbano em Campo Grande (MS), afirmou que está sem dinheiro para pagar a folha salarial, 13º salário e custos operacionais básicos (combustível, manutenção da frota e encargos).

De acordo com o Consórcio, a Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) deve R$ 39 milhões à empresa desde 2022 e que os salários dos motoristas só serão pagos caso o poder público repasse o valor.

“O atraso e o pagamento parcial não decorrem de má gestão, mas sim da inadimplência reiterada do Município de Campo Grande/MS no repasse do subsídio financeiro contratualmente instituído no quarto termo aditivo previsto. O valor devido pelo Poder Concedente, apenas no período compreendido desde 2022, quando foi designada a tarifa técnica no quarto termo aditivo do contrato de concessão, já soma um subsídio superior a R$ 39 milhões ainda não repassados ao Consórcio. A dificuldade financeira é uma consequência direta da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão pelo Poder Concedente. O pagamento da complementação do salário de novembro, do adiantamento de dezembro de 2025 (vencível em 20/12/2025) e da segunda parcela do 13º salário está condicionado à regularização desses repasses públicos”, explicou o Consórcio Guaicurus por meio de nota enviada à imprensa.

O diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, Themis Oliveira, detalhou o montante de R$ 39 milhões devido pela prefeitura.

“A tarifa técnica é a que a prefeitura tem que pagar a diferença de uma para a outra, é uma maneira da prefeitura decidir ‘olha, eu quero que a população só pague tanto, o resto eu pago’. O quarto termo aditivo coloca que a prefeitura tem que todo mês, via as agências, aferir esse valor e informar a prefeitura para que ela pague esse valor. As agências nunca fizeram esse cálculo, porque na hora que ela conclui o cálculo, a prefeitura passa a dever, então elas nunca fizeram. Nós estamos desde 2022 com uma tarifa pública aqui, uma técnica aqui e sem receber essa diferença. Só nos últimos 12 meses, essa diferença já dá R$ 8,5 milhões. Se eu levar desde o começo de 2022, esse valor chega em R$ 39 milhões”, explicou o diretor-presidente.

“Além disso, eu estou com hoje R$ 4.874.000,00 em aberto do transporte dos alunos. Hoje, de 3 milhões e 200 mil passageiros, mais ou menos, que andam por meio dos ônibus, 1 milhão é gratuidade. Um milhão andando de graça e eu recebo só um pedacinho disso. A maioria desses 1 milhão que anda por mês eu não estou recebendo e isso está quebrando a economia do Consórcio. Então, agora, chegou num ponto que nós não conseguimos recursos para pagar, nós estamos devendo fornecedor, estamos devendo banco, E não conseguimos os recursos para pagar 100% da folha, pagamos 50% da folha", complementou.

 O Correio do Estado entrou em contato com a PMCG pessoalmente e via e-mail, mas, até o fechamento desta reportagem, não foi respondido. O espaço segue aberto para resposta.

GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

Campo Grande amanheceu sem ônibus nesta segunda-feira (15). Esta é a segunda vez no ano em que o transporte coletivo para na Capital.

Os terminais Morenão, Julio de Castilho, Bandeirantes, Nova Bahia, Moreninhas, Aero Rancho, Guaicurus, General Osório e Hércules Maymone amanheceram fechados sem nenhuma "alma viva". Em contrapartida, as garagens amanheceram lotadas de ônibus estacionados. 

O transporte coletivo está em greve por tempo indeterminado e deixou usuários “na mão” em pleno início de semana. A greve foi alertada antecipadamente, estava prevista e não pegou passageiros de surpresa.

As pessoas que dependem do transporte coletivo tiveram que recorrer a caronas, transporte por aplicativo, táxi ou bicicleta para chegar ao trabalho na manhã desta segunda-feira (15). A greve ocorre por falta de pagamento.

DECISÃO JUDICIAL

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou, em decisão judicial, que 70% dos motoristas trabalhem durante a paralisação, sob multa diária de R$ 20 mil.

A decisão foi desrespeitada, pois 100% dos motoristas estão em casa e declararam greve nesta segunda-feira (15).

Desembargador Federal do Trabalho, César Palumbo, intimou o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano para que cumpra com urgência a decisão judicial em questão.

Audiência de conciliação, entre TRT e sindicato, será realizada nesta terça-feira (16), às 15h45min, na sede no tribunal.

Veja a decisão judicial na íntegra:

Garagens amanheceram cheias de ônibus

INTERIOR

Anel Viário amanhece fechado após retomada de protestos em MS

Novo bloqueio parcial da rodovia MS-156 foi retomado ontem (14) em Dourados

15/12/2025 10h05

Carros de passeio e automóveis mais leves podem desviar ainda na Planacon, já veículos de carga devem retornar pela BR-163

Carros de passeio e automóveis mais leves podem desviar ainda na Planacon, já veículos de carga devem retornar pela BR-163 Reprodução/DouradosNews/ClaraMedeiros

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Após uma breve liberação do trecho entre o fim da tarde de sexta-feira (12), um novo bloqueio parcial da rodovia MS-156 foi retomado ontem (14) em Dourados, com a interrupção em protesto mantendo a via fechada ainda nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (15). 

Carros de passeio e automóveis mais leves podem desviar ainda na Planacon, já veículos de carga devem retornar pela BR-163Trecho perto do Auto Posto Litro foi bloqueado e exige desvio. Reproduçção

O cuidado dos motoristas que trafegam pela rodovia precisou ser redobrado ainda no domingo (14), como bem acompanha o portal local Dourados News, quando um trecho do Anel Viário voltou a ser parcialmente interditado por indígenas em protesto. 

Nas proximidades do posto de gasolina Litro, em trecho que fica localizado próximo à Avenida Guaicurus, os indígenas reacenderam o protesto para levantar a discussão a respeito do Marco Temporal, após sustentações orais recentes de quatro casos sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além desse motivo, a retomada dos bloqueios colocou na lista de pautas a situação envolvendo Magno de Souza, preso desde a tarde de sábado (13), acusado de estupro contra uma jovem de 21 anos em um caso que segue em sigilo. Sem a liberação do ex-candidato a governador, as lideranças pautaram o tema entre as reivindicações. 

Desvio

Importante reforçar a presença constante da Polícia Militar Rodoviária (BPMRv) durante todo o momento, empregada tanto para sinalização e monitoramento da situação, mas também com orientações aos motoristas, já que opcionalmente pode ser preferível seguir por caminhos que desviem do trecho em protesto. 

Ou seja, quem segue pela MS-156 em motocicletas ou qualquer veículo mais leve, pode optar por realizar o desvio ainda pela Planacon, ao invés de contornar pela direita e seguir pela rodovia. 

Em outras palavras, no trecho próximo à construtora é possível cortar em direção ao centro da cidade e, só depois, entrar no acesso da BR-163 ou mesmo seguir na MS-156, em trecho que vai de Itaporã a Dourados e segue com fluxo normal. 

Diferente dos carros menos, os veículos de carga e caminhões estão sendo orientados a retornar para a BR-163, de pode-se seguir rumo ao sul do Estado, em direção a Ponta Porã, Naviraí e para o Paraná, por exemplo. 

Mesmo que os bloqueios tenham começado na quinta-feira (11), logo na primeira noite de protestos houve uma liberação para a passagem de carretas, o que demonstra a colaboração dos manifestantes. 

Reivindica a posse de uma área de retomada onde, atualmente, vivem aproximadamente 300 famílias, o pedido por essa faixa de terra vêm sendo feito há quase uma década. 

 

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