Sem licitação, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul autorizou ontem a aquisição de licença perpétua da plataforma X-Via e "execução de serviços técnicos especializados", com cases inspirados na digitalização governamental da Estônia, pelo valor de R$14.329.893,20. 

Esses mais de R$ 14,3 milhões foram liberados através da autorização de inexigibilidade, ou seja, a dispensa de licitação, assinada ontem pelo Secretário-Executivo de Transformação Digital Ordenador de Despesa, Robson Roberto Duarte de Alencar. 

Como bem esclarecem as palavras presentes em estudo técnico preliminar de contratação, elaborado por parte do Ministério das Comunicações, com base em instrução normativa de 2019 que trata da contratação de licenciamento de software e serviços agregados:

"O licenciamento de software consiste em qualquer forma de aquisição de direitos de uso de software, quer seja por tempo indeterminado (licença perpétua), quer seja por meio de cessão temporária de direito de uso (locação ou assinatura renovável)". 

Ou seja, com o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul comprando o direito de uma versão específica para usar por tempo indeterminado, por via de regra esse único pagamento não incluiria direito a atualizações de nova versão (o famoso "upgrade"), somente a atualizações de segurança e manutenções técnicas por um período definido.

Modelo da Estônia

Conforme consta no portal oficial da companhia, a X-Via, que se autointitula como "plataforma pioneira que está transformando o Governo Digital do Brasil", foi criada em 2017 e teria ganhado tal nomenclatura por ter sido a primeira empresa a desenvolver o aplicativo oficial de um estado brasileiro.

Segundo a X-Via, a chamada Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) possui sua sede de defesa cibernética localizada na Estônia, que chamam de "país mais seguro em governo digital no mundo", modelo para o negócio brasileiro. 

"A plataforma X-ROAD foi desenvolvida pela Estônia e o X-VIA é a versão desta plataforma adequada para a legislação brasileira... permite a criação de uma identidade digital única e consolidada, com certificado e assinatura digital, facilitando o uso de serviços governamentais e garantindo a segurança das informações pessoais dos usuários", explica a companhia. 

Com metodologia "pioneira e inovadora", a X-Via Tecnologia trabalha inserida no contexto de transformação do setor público, balanceada pelo reflexo em melhoria de qualidade de vida para a população e em indicadores governamentais de eficiência. 

"Com uma equipe altamente qualificada e comprometida, a X-VIA tem como missão apoiar e facilitar essa jornada por meio de soluções digitais seguras e inovadoras, trabalhando com agilidade e transparência para desenvolver soluções personalizadas que atendam às demandas do setor público, contribuindo para a construção de um país mais conectado, eficiente e próximo dos seus cidadãos", cita o grupo.

Para eles, o atual cenário entre os governos no geral consiste em bases de dados que não se falam e resultam em bilhões de reais investidos em sistemas lentos. 

"Na X-VIA, acreditamos que a verdadeira tecnologia deve ser invisível e eficiente. Por isso, oferecemos um hub de integração total. Imagine ter serviços públicos, sistemas privados e bases de dados todos conectados em um único lugar, de maneira segura e fluida", descrevem. 

Além disso, a plataforma X-VIA emite também relatórios detalhados, contendo informações sobre acessos; satisfação popular e qualidade do atendimento oferecido, o que para eles permite uma melhor avaliação dos serviços prestados para execução de melhorias mais assertivas. 

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de questionamentos apresentados por municípios do Estado sobre dificuldades para cumprir exigências relacionadas à execução de emendas parlamentares.

Entre as principais queixas relatadas pelas prefeituras está a obrigatoriedade de abertura de contas bancárias exclusivas para o recebimento de recursos, inclusive em casos de emendas de pequeno valor destinadas a projetos sociais.

As dúvidas chegaram ao TCE-MS durante reuniões e atendimentos realizados com gestores municipais, que apontaram problemas operacionais e técnicos para atender às determinações impostas pelo STF.

O debate ganhou força após o Tribunal emitir relatório técnico suspendendo a execução de emendas parlamentares em 31 municípios sul-mato-grossenses. A medida ocorreu após a identificação de inconsistências ligadas à transparência, à execução e à adequação legal na aplicação dos recursos.

Pelas regras estabelecidas pelo Supremo, os repasses de emendas só podem ser liberados mediante abertura de contas específicas em instituições financeiras oficiais. Segundo o TCE-MS, a exigência tem dificultado a operacionalização de recursos de menor valor.

No documento enviado ao STF, o conselheiro relator Osmar Domingues Jeronymo destaca situações em que entidades recebem emendas entre R$ 500 e R$ 1 mil para ações sociais. Nesses casos, a necessidade de abrir uma conta exclusiva para cada transferência, além da formalização prévia de instrumentos como termos de fomento, acaba tornando o processo burocrático e pouco viável.

Entre os questionamentos encaminhados à Suprema Corte está a possibilidade de flexibilizar a exigência de contas individualizadas para repasses de pequeno porte, mediante definição de um teto financeiro. O Tribunal também sugere a adoção de mecanismos alternativos que mantenham a rastreabilidade dos recursos sem exigir uma conta específica para cada emenda.

Outro ponto levantado pelo TCE-MS trata da possibilidade de utilização do histórico de empenho e das ordens de pagamento como instrumentos suficientes para garantir controle e transparência, substituindo a necessidade de abertura de contas bancárias exclusivas em determinadas situações.

O órgão ainda pediu esclarecimentos sobre os procedimentos adequados quando o próprio município é o beneficiário direto da emenda e responsável pela execução do recurso, especialmente nos casos de menor valor.

Segundo o Tribunal, novas orientações técnicas serão divulgadas aos jurisdicionados após manifestação oficial do STF sobre os questionamentos apresentados.

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