Direção do clube resiste em apresentar documentos que comprovam finalidades legais dos recursos e MPE aponta destino de financiamento enquanto há carência na saúde e educação pública
Conforme acompanha o Correio do Estado desde o último sábado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE) instaurou um inquérito para investigar repasses que o Clube Esportivo Naviraiense (CEN) recebeu desde abril de 2025 até o momento.
Segundo apuração em primeiro momento, os repasses totalizaram R$ 200 mil destinados apenas as categorias de base do time de futebol (sub-12 e sub-13). No entanto, de acordo com as investigações do MPE os repasses somam mais de R$ 1 milhão, incluindo valores que foram destinados ao time principal profissional.
A motivação da abertura do inquérito não é pelo alto valor destinado ao clube, mas sim devido à falta de transparência e indícios de má gestão quanto à aplicação de recursos financeiros que o município de Naviraí repassa à equipe esportiva.
De acordo com novas informações, a investigação deu origem após denúncias anônimas em que, apesar da entidade receber recursos financeiros com frequência, acumulava uma série de descumprimentos de obrigações básicas, como atraso no pagamento de salários de jogadores, além de inadimplência em outras despesas correntes, que chegaram à ações na Justiça do Trabalho.
Ainda conforme a investigação, a 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí, responsável pelo caso, disse que a direção do clube demonstrou até o momento "resistência em fornecer documentos obrigatórios exigidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)".
Instituído pela Lei nº 13.019, de 2014, o marco determina regras de mútua cooperação, transparência e eficiência em parcerias entre administração pública e OSCs (associações, fundações, ONGs).
Com foco nos termos de fomento e colaboração, que apresentem resultados, planejamento e prestação de contas, o que de acordo com o MPE não foi feito pelo C.E Naviraiense.
Além desses apontamentos, o órgão público também destacou nas investigações que as despesas de manutenção, incluindo limpeza, contas de água e luz do Estádio Municipal "Virotão", casa do time de futebol investigado, são custeadas integralmente pela Prefeitura de Naviraí, o que significa que os valores adquiridos com bilheterias, patrocínios e anuidade de sócio-torcedor podem ter outros fins, sem ser com o Estádio.
O Ministério Público ainda justifica a abertura do inquérito como uma espécie de monitoramento se o aporte público é compatível com as necessidades reais do Clube Esportivo, uma vez que, diante do montante repassado e da não comprovação regular, há também no município carências em outras áreas, como saúde e educação pública.
A falta de transparência sobre planos de trabalho e metas compromete a legalidade das parcerias e, de acordo com o MPE, quando não justificado o uso do fomento, há possibilidade de escalonar para caso de corrupção, desperdício ou desvio de finalidade, configurando violação de regras éticas e de boa gestão.
Incluindo a responsabilização de agentes envolvidos, nesse caso, o Naviraiense e o Município de Naviraí.
A reportagem tentou contato com o Presidente do Clube Esportivo Naviraiense, mas não obteve retorno até o momento de publicação da matéria.
*Saiba
Recentemente, o Clube Esportivo Naviraiense perdeu uma ação na Justiça do Trabalho, com condenação da entidade a pagar mais de R$ 8 mil ao atleta Guilherme Júnior da Silva. Na ocasião, o jogador e a equipe possuíam um vínculo empregatício de dois meses, mas sem pagamento de salário.
Segundo as investigações, a equipe desportiva apresentou documentos de compra de passagens para o atleta como prova do vínculo que havia compromisso salarial, mas o órgão público não encarou como suficiente.
A justiça então reconheceu o Contrato Especial de Trabalho Desportivo entre o atleta e o clube de 23 de janeiro a 23 de abril de 2025, com salário de R$ 3 mil, apresentado por ambas as partes. Ao fim do processo, o juiz determinou o pagamento de R$ 8.692,27 em verbas rescisórias, além do depósito de R$ 989,28 no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
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