Cidades

LIMINAR

Funai deve demarcar território indígena em seis meses sob pena de multa diária

Última etapa do processo demarcatório em Brasilândia está parada há anos

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Por determinação judicial, Fundação Nacional do Índio (Funai) deverá retomar processo de demarcação das terras ocupadas por indígenas Ofayé-Xavante, em Brasilândia, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão.

Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação judicial, afirmando que processo administrativo de demarcação, que foi iniciado em 1987, já ultrapassa o limite do razoável.

Além disso, segundo o MPF, procedimento já foi alvo de recursos judiciais, mas desde 2009 não há impedimento legal ou judicial para sua conclusão.

Terra indígena Ofayé-Xavante tem 1.937 hectares e foi reconhecida como tradicional pela portaria nº 264/92 do Ministério da Justiça. Apesar de reconhecida e delimitada, comunidade aguarda há oito anos pela colocação de marcos físicos pela Funai, que é a última etapa da demarcação antes da homologação pelo presidente da República.

Antes do ajuizamento da ação, MPF encaminhou recomendação à Funai solicitando providência sobre a demora injustificada na finalização do processo demarcatório. Fundação, porém, não apresentou nenhum documento que comprovasse a intenção de concluir a demarcação da terra.

Juiz acatou pedido do Ministério Público e concedeu liminar obrigando a Funai a retomar o processo. Na liminar, magistrado reconhece que o atraso na demarcação da área pode prejudicar os indígenas, pois “priva a comunidade das políticas públicas que lhes são endereçadas”.

OFAYÉ-XAVANTE

Cerca de 60 índios Ofayé-Xavante ocupam território de quase dois mil hectares em Brasilândia, no sudeste do Estado, agrupados às margens do Rio Paraná.

Em 1997, quando procedimento demarcatório já estava em andamento, Companhia Energética de São Paulo (CESP) anunciou a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, que iria inundar parte da aldeia dos Ofayé-Xavante.

Impasse se transformou em acordo com a CESP, mediado pelo MPF, que resultou na compra de uma área definitiva para a comunidade, terra que hoje compõe a parte baixa da aldeia.

Loterias

Bolão de Campo Grande leva R$ 15 mil na Quina

Aposta foi realizada na lotérica Via da Sorte Loterias e dividida em oito cotas

16/04/2026 08h15

Foto: Divulgação

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Um bolão registrado na Via da Sorte Loterias, localizada na Avenida Mato Grosso acertou quatro dezenas no concurso 7002 da Quina, sorteado na noite desta quarta-feira (15), e garantiu um prêmio de R$ 15.771,12. A aposta foi dividida em oito cotas. 

O sorteio ocorreu a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, em São Paulo. O prêmio principal do concurso estava estimado em R$ 18 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 04 -15 - 34 - 49 - 55.

Apesar de ninguém ter acertado os cinco números, o que faria o prêmio máximo estimado em R$ 16 milhões, apostas com quatro acertos foram contempladas em todo o país. Em Campo Grande, o bolão premiado chamou atenção pela divisão do valor entre os participantes, garantindo pouco mais de R$ 1,9 mil para cada cota.

Próximo sorteio: Quina 7003

Como a Quina seis sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na quinta-feira, 16 de abril, a partir das 20 horas, pelo concurso 7003.

Para participar dos sorteios da Quina é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 3,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 5 dentre as 80 dezenas disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 2, 3, 4 ou 5 números.

Como apostar na Quina?

A Quina tem seis sorteios semanais: de segunda-feira a sábado, às 20h (horário de MS).

O apostador deve marcar de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis no volante e torcer. Caso prefira o sistema pode escolher os números para você através da Surpresinha ou ainda pode concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos com a Teimosinha.

Ganham prêmios os acertadores de 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

O preço da aposta com 5 números é de R$ 3,00.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada.

Para a aposta simples, com apenas cinco dezenas, que custa R$ 2,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 24.040.016, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 7.507,50 a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 8.005, ainda segundo a Caixa.

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Centros Regionais

Privatização da Saúde em Campo Grande entra na mira do Ministério Público

Projeto economizaria R$ 400 mil aos cofres públicos, mas justificativa não é suficiente para conselho e o MPMS

16/04/2026 08h15

Projeto engloba o CRS do Tiradentes em terceirização da Saúde

Projeto engloba o CRS do Tiradentes em terceirização da Saúde Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou na polêmica da privatização das Unidades de Saúde de Campo Grande ao instaurar procedimento administrativo com o objetivo de avaliar a proposta do Município de terceirizar os Centros Regionais de Saúde (CRSs) do Aero Rancho e do Tiradentes para Organizações Sociais de Saúde (OSSs).

No dia 26 de março ocorreu uma reunião entre a promotora de justiça do Núcleo de Apoio Especial à Saúde (Naes), Daniela Cristina Guiotti, e o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Jader Vasconcelos, para debaterem a proposta feita pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para mudança no modelo de gestão de algumas Unidades de Saúde da Capital.

Conforme consta na ata da reunião, a redução de custos é o principal motivo para o Município querer a mudança. “A proposta apresentada pelo gestor municipal tem como um de seus fundamentos a alegação de redução de custos, com estimativa de diminuição do valor mensal atualmente despendido (cerca de R$ 4,3 milhões) para aproximadamente R$ 3,9 milhões”, pontua.

Ainda consta no projeto a transformação das unidades CRS Coophavila II e CRS Nova Bahia em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), mas continuariam na mão do Executivo municipal. 

Contudo, para o MPMS, as propostas foram apresentadas “sem estudo técnico detalhado, parâmetros comparativos ou evidências que sustentem tal projeção”.

Há também a impressão, por parte do órgão fiscalizador e do Conselho, de que a mudança para Organização Social não vai resolver os gargalos destas respectivas Unidades de Saúde. 

Por outro lado, o novo modelo pode atrair outros problemas ou piorar os que já estão presentes nas Unidades de Saúde.

“O modelo de gestão apresenta histórico de elevação de custos ao longo da execução contratual, sobretudo por meio de sucessivos termos aditivos, o que, na prática, pode tornar o serviço mais oneroso do que a gestão pública direta”, explica.

“Ressaltou-se, ainda, que as Organizações Sociais possuem natureza jurídica de direito privado, operando sob lógica empresarial, o que pode implicar flexibilização de regras de contratação de pessoal, sem concurso público, possibilitando vínculos precários, disparidades remuneratórias e eventuais indicações políticas, em potencial afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade”, completa o documento.

Com a contratação de uma empresa para gerir as Unidades de Saúde, aconteceria a retirada de servidores efetivos das unidades, a dispensa de profissionais contratados e a redução da força de trabalho, “cenário que poderia gerar dependência estrutural do Município em relação à entidade privada”, de acordo com o projeto e com a reflexão do Conselho.

Por fim, foi sinalizado que os problemas apresentados recentemente na Saúde de Campo Grande são oriundos de deficiência na gestão, e não no modelo jurídico.

À exemplo, o presidente do Conselho cita irregularidades encontradas em contratos vigentes sob valor aproximado de R$ 28 milhões, especialmente no setor de limpeza, bem como ausência de insumos básicos, como papel higiênico.

Diante destes pontos e da demora da Pasta para apresentar estudos e documentos que corroborem a proposta, o MPMS decidiu instaurar o procedimento administrativo. 

Agora, o secretário municipal de Saúde de Campo Grande, Marcelo Vilela, terá até 15 dias úteis para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos relatados.

O Correio do Estado solicitou ao MPMS mais informações sobre o acompanhamento que será feito daqui para frente, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno. O caso está nas mãos do promotor Marcos Roberto Dietz, da 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.

* Saiba

Na sexta-feira, profissionais de saúde e representantes da sociedade civil lotaram a Câmara Municipal para se manifestar contra a proposta do Município de entregar os CRSs do Tiradentes e do Aero Rancho às OSSs.

As críticas partiram de quase todos os segmentos que atuam nesses centros regionais: médicos, farmacêuticos, assistentes sociais, enfermeiros e técnicos de enfermagem, além de conselheiros de saúde e pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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