A prefeita Adriane Lopes publicou nesta quinta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial, o Decreto n. 16.540, que estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Campo Grande para o exercício de 2026. A medida regulamenta como e quando os recursos previstos no orçamento poderão ser efetivamente gastos ao longo do ano.

O decreto fixa limites mensais para o Poder Executivo e o Poder Legislativo, incluindo administração direta e indireta, conforme determina o artigo 8º da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). A norma também prevê mecanismos de contenção caso as despesas ultrapassem a receita realizada.

Controle mês a mês

Com orçamento estimado em quase R$ 7 bilhões para 2026, o cronograma distribui os desembolsos ao longo dos 12 meses do ano. A média mensal de gastos prevista é de aproximadamente R$ 550 milhões, com variações ao longo do calendário. Dezembro concentra o maior volume de despesas, chegando a R$ 857,7 milhões, em razão do pagamento do 13º salário.

Entre os principais grupos de despesa, a folha de pessoal e encargos sociais concentra a maior fatia: R$ 3,9 bilhões no ano. O teto mensal fixado é de R$ 300,7 milhões, exceto em dezembro, quando o valor dobra para cerca de R$ 601,5 milhões devido à segunda parcela do 13º.

As despesas correntes, que incluem custeio da máquina pública, somam R$ 2,53 bilhões no ano, com limite mensal de aproximadamente R$ 211,2 milhões. Para investimentos, a previsão é de R$ 357,8 milhões ao longo de 2026, com média mensal de R$ 29,8 milhões.

Já o pagamento de dívidas contará com R$ 92,5 milhões no exercício, com média mensal de R$ 5,1 milhões, mas com picos em março, abril, junho, setembro e outubro. Os serviços e encargos da dívida somam R$ 65,3 milhões no ano. A aquisição de bens está estimada em R$ 6 milhões, enquanto a reserva de contingência destinada a emergências e imprevistos foi fixada em R$ 7 milhões.

Alerta para equilíbrio fiscal

O texto do decreto reforça que, caso o comprometimento das despesas ultrapasse a receita realizada, o município deverá adotar critérios para restabelecer o equilíbrio das contas, conforme o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também fica vedada às unidades gestoras a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não estejam compatíveis com os limites estabelecidos no cronograma. O decreto ainda ressalta o que determina o artigo 42 da LRF: é proibido contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida até o fim do exercício ou que gere parcelas a serem pagas em 2027 sem a devida cobertura financeira.

O cronograma funciona como instrumento de controle da execução orçamentária, permitindo acompanhar o fluxo de receitas e despesas ao longo do ano e, se necessário, promover ajustes para evitar desequilíbrio fiscal.

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Na última terça-feira (17), a Polícia Civil de Dourados prendeu ua mãe e o padrasto de uma criança de um ano e oito meses por espancamento. O motivo apontado pelos agressos foi por o bebê não parar de chorar.

O caso foi descoberto e teve início das investigações na segunda-feira (16), quando a mãe levou a criança à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de Dourados, a menos de 230 quilômetros de Campo Grande, e apresentou diversos hematomas e marcas de agressões.

Segundo informações o bebê tinha hematomas na região dos olhos, lesão na testa, marca de mordida na parte superior das costas, dor intensa na perna esquerda, em que posteriormente foi constatado fratura no fêmur, confirmada por raio-x e precisou ser imobilizada.

Durante o atendimento médico, a equipe constatou que a gravidade das lesões não era compatível com a versão apresentada pelos responsáveis da criança, o que levou os funcionários a realizarem a denúncia à Guarda Municipal, que acionou a Polícia Civil do município para assumir o caso.

Padrasto foi transferido para a PED na quinta-feira (19) - Foto: Divulgação / PCMS

Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, o casal alegou primeiramente aos agentes que o bebê teria caído da cama por volta de 04h, o que segundo eles fez com que a vítima batesse o rosto em um bebê conforto no chão, o que teria causado o hematoma. 

Já a lesão na perna esquerda, conforme relatado pelo casal num primeiro momento, teria acontecido após o menino escorregar durante um banho no tanque. 

Posteriomente ao ser interrogado formalmente, o padrasto, de 19 anos, confessou ser o responsável das agressões e afirmou que a companheira, mãe da criança, também havia participado da violência.

Ele revelou ainda que chegou bêbado em casa e ao encontrar o bebê chorando na cama desferiu chutes no rosto da criança, o que a fez cair da cama e novamente na costela. Em seguida o homem ainda a arremessou de volta à cama, o que causou grande parte das lesões e marcas constatadas.

A mãe do bebê de um ano e oito meses, também tem 19 anos, estava na UPA durante o momento da denúncia e foi presa em flagrante. Levada para prestar esclarecimentos e ser interrogada formalmente, a mulher assumiu o envolvimento no espancamento do filho. Ela relatou que o mordeu nas costas e estava de acordo com as violências praticadas pelo companheiro.

Ambos os agressores afirmaram que a motivação foi devido ao bebê não parar de chorar e foram autuados em flagrante pelo crime de maus-tratos. Com a constatação das lesões corporais graves, a Justiça converteu em audiência de custódia para prisão preventiva devido à gravidade e vulnerabilidade extrema da vítima.

Ainda de acordo com os policiais, a violência ocorreu dentro da casa em que moravam, o que permitiu a individualização da conduta de cada um dos envolvidos nas agressões, conforme os registros juntados aos autos.

Desde então, mãe e padrasto estavam presos em celas na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) enquanto aguardavam transferência para presídios.

Porém na tarde de ontem (19), o homem foi encaminhado para a Penitenciária Estadual de Dourados (PED) e a mulher ainda aguarda em uma das celas da Depac uma vaga em um dos presídios femininos do Estado, localizados em Jateí, Rio Brilhante, Ponta Porã e Corumbá.

A criança ainda permanece internada sob cuidados médicos e com acompanhamento da rede de proteção.

(Colaborou Leo Ribeiro)

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