O ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, em audiência de custódia realizada na manhã desta quarta-feira (25). Ele está preso por matar a tiros o fiscal tributário da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz), Roberto Carlos Mazzini, de 61 anos, em briga por uma mansão.

O advogado do ex-prefeito, Oswaldo Meza, disse que entrará com um recurso contra a decisão que manteve Bernal preso.

"O juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apesar de constar nos autos a legítima defesa. Agora nós vamos entrar com recurso, com HC [habeas corpus] com pedido de revogação", disse a defesa. Caso não seja deferida a revogação, a defesa tentará a prisão domiciliar.

Com relação a decisão judicial, o advogado afirma que "achou estranho" pois o juiz teria entrado no mérito sem ter provas ou imagens.

"O juiz levou em conta o depoimento da testemunha, o Ministério Público também, mas ainda não foram apresentadas as imagens das câmeras de segurança. Essas imagens vão comprovar a tese da legítima defesa", explicou Meza.

Após a audiência, Bernal foi levado, sob escolta, para o Presídio Militar. Ainda conforme a defesa, ele passará por médico por ser cardiopata e faz uso de remédios de uso contínuo

O advogado reforça a tese de legítima defesa, constestando a versão da família de que a vítima teria sido atingida pelas costas, e afirma que o ex-prefeito agiu em legítima defesa, sem intenção de matar, e que a perguração das costas é porque o tiro teria transpassado.

O revólver utilizado foi um calibre .38.

"Não houve tiro nas costas, o que houve foi legítima defesa. Imagina você chegar na sua casa e a pessoa vem até você, você não sabe se ela está armada, arrombou sua porta, o chaveiro não é chaveiro, é um servidor público aposentado do Tribunal de Contas. Então, é um caso estranho, mas tudo isso será esclarecido, nossa tese de legítima defesa vai ser esclarecida com as imagens", acrescentou.

Por fim, o advogado disse que Bernal "está bem".

Crime

Alcides Bernal matou o fiscal tributário Roberto Carlos Mazzini após se recusar a entregar seu imóvel, que havia sido leiloado.

Ele flagrou por meio do monitoramento de segurança a vítima entrando na propriedade, durante a tarde de ontem.

A disputa pelo imóvel começou em 2023, quando em um primeiro pregão, o imóvel foi ofertado por R$ 3,7 milhões, mas ninguém se interessou.

Depois, o valor caiu para R$ 2,4 milhões e o fiscal tributário acabou comprando a mansão. Contudo, mesmo após ter sido arrematado por Roberto Mazzini, Bernal se recusava a entregar a casa, levando a imbróglios judiciais, o que resultou no assassinato de ontem.

Pouco antes das 14h, Bernal foi avisado pelo monitoramento de segurança do imóvel que Roberto estava tentando entrar no terreno, com a ajuda de um chaveiro. Ao chegar no local, o ex-prefeito se desentendeu com o fiscal e efetuou dois disparos na direção do rival judicial, sendo que um dos tiros atravessou a região da costela.

Após isso, Bernal fugiu do local do crime e se apresentou à Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac-Centro). Enquanto isso, a Polícia Militar e a Ambulância foram acionadas por testemunhas que ouviram os tiros e identificaram uma movimentação estranha no imóvel.

De acordo com o tenente Gustavo Frias, do Corpo de Bombeiros, Roberto já estava sem sinais vitais quando as autoridades e socorristas chegaram na ocorrência.

Na parte interna da caminhonete de Roberto, que ficou na frente da casa até a família retirar, havia uma notificação extrajudicial para desocupação, emitida no dia 20 de fevereiro enviada por Mazzini, na qual o comprador estava dando prazo de 30 dias para que Bernal esvaziasse a casa e entregasse as chaves. A morte ocorreu quatro dias depois deste prazo final.

O caso segue investigação da Polícia Civil.

Família quer justiça

A família do fiscal divulgou nota onde manifesta "consternação e tristeza diante dos fatos ocorridos" e afirma que o cartório certificou que o imóvel arrematado no leilão estaria desocupado.

Conforme a nota, o imóvel em questão foi adquirido pela vítima diretamente junto à Caixa Econômica Federal e tratava-se de um bem que já não pertencia ao ex-prefeito, que perdeu a propriedade anteriormente e já havia sido regularmente informado sobre o fato.

"O contrato de compra e venda foi firmado e o cartório competente certificou que o imóvel se encontrava desocupado no momento da aquisição", diz a nota.

Ainda conforme a família, imagens de câmeras de segurança demonstram que Mazzini estava entrando no imóvel, que acreditava estar desocupado, quando foi surpreendido por Bernal, que teria ido até o local e entrou na residência já efetuando disparos.

Roberto Mazzini estava desarmado e foi atingido por dois tiros.

 "Diante dessa tragédia, a família clama por justiça e confia que os fatos serão rigorosamente apurados, com a devida responsabilização dos envolvidos. Reiteramos nosso luto e pedimos respeito neste momento de dor", conclui a família na nota.

Confira a nota na íntegra:

A família Mazzini manifesta profunda consternação e tristeza diante dos fatos ocorridos. Roberto Mazzini era um homem de família — filho, pai, esposo, irmão e sogro — cuja perda deixa um vazio irreparável.

O imóvel em questão havia sido adquirido diretamente junto à Caixa Econômica Federal. Tratava-se de um bem que já não pertencia ao antigo proprietário, tendo este perdido a propriedade anteriormente (ele havia sido regularmente notificado disso). O contrato de compra e venda foi firmado e o cartório competente certificou que o imóvel se encontrava desocupado no momento da aquisição.

Temos conhecimento de imagens que demonstram que Roberto Mazzini estava entrando no imóvel, adquirido por meios legais e descrito como desocupado na documentação de aquisição, quando foi surpreendido.

Segundo as informações apuradas até o momento, após ser notificado por equipe de segurança, o Sr. Alcides Bernal dirigiu-se ao local armado e ingressou na residência efetuando disparos. Os indícios apontam que sua conduta foi deliberada e antecedida de decisão consciente.

Roberto Mazzini estava desarmado, foi atingido covardemente nas costas e não teve qualquer possibilidade de defesa.

Diante dessa tragédia, a família clama por justiça e confia que os fatos serão rigorosamente apurados, com a devida responsabilização dos envolvidos.

Reiteramos nosso luto e pedimos respeito neste momento de dor.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao prefeito de Amambai, por meio do Diário Oficial (DOMPMS), a adoção de políticas públicas para garantir os direitos e respeito às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ enquanto funcionárias da administração pública e população em atendimento.

O procedimento administrativo foi instaurado ainda no ano passado, em julho, com objetivo de acompanhar a efetividade de políticas públicas na cidade de Amambai em favor à esta parcela da população.

Entre as recomendações, o prefeito deve editar, no prazo de 90 dias, o Decreto Municipal que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indiretamente.

Incluindo:

- Assegurar que pessoas travestis e transexuais, servidores públicos municipais ou usuários de serviços públicos tenham o direito à escolha de tratamento nominal, com uso de nome social que conste nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres;

- Garantir que o nome social seja utilizado em todos os atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Municipal, como crachás de identificação funcional; listas de presença e chamadas públicas; correspondências e comunicações oficiais; cadastros e sistemas informatizados; prontuários e fichas de atendimento nos serviços de saúde; documentos escolares e registros acadêmicos; certificados, diplomas e declarações; atendimento ao público em geral;

- Determinar que o nome civil seja utilizado apenas para fins de registro interno e emissão de documentos oficiais que exijam identificação civil completa, garantindo a discrição e sempre que possível acompanhado do nome social em destaque;

- Estabelecer procedimento simplificado para incluir o nome social em todos os registro e cadastros municipais, que deve ser solicitado pela pessoa interessada acompanhado de cópia do documento de identidade, sem que seja necessário apresentação de qualquer laudo médico ou comprovação de cirurgia de transgenitalização, tratamento hormonal ou qualquer outro procedimento patologizante;

- Garantir que a inclusão do nome social nos registros municipais seja efetivada dentro de 15 dias úteis a contar da data de protocolização do requerimento;

- Assegurar que todos os órgãos públicos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluindo secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista respeitem e passem a utilizar o nome social;

- Adotar providências para que os sistemas informatizados, fichas, formulários e documentos utilizados pela Administração Pública Municipal sejam adequados para comportar o registro e a utilização do nome social;

- Estabelecer que o nome social constará com nome principal nos documentos de identificação funcional, fichas cadastrais e demais registros, devendo o nome civil figurar apenas de forma complementar quando estritamente necessário;

Além disso, a prefeitura deve ainda promover campanhas de conscientização sobre o respeito à identidade de gênero, combate à discriminação e demais temas referentes. E determinar que as Secretarias Municipais adotem as medidas dentro do prazo de 120 dias.

O MPE ainda estabeleceu o prazo de 110 dias para que seja enviado o Decreto Municipal editado, com a comprovação de cumprimento das recomendações. Em caso de não cumprimento, o órgão público irá adotar medidas judicias cabíveis para garantir os direitos fundamentais de pessoas travestis e transexuais.

Caso não sejam adotadas as medidas recomendadas no prazo estabelecido, o Ministério Público adotará as providências judiciais cabíveis para a tutela dos direitos fundamentais das pessoas travestis e transexuais.

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