Na manhã desta quinta-feira (9), a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Lucro Espúrio, que combate crimes de fraude em licitações e apropriação indevida de recursos públicos em contratos administrativos da Universidade Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (UFMS). A ação foi realizada no campus do município de Três Lagoas.

Os contratos que estão sob investigação têm como objeto o fornecimento de refeições subsidiadas pelo Governo Federal aos alunos que demonstram necessidade, como forma de estimular o estudo universitário.

Nesta operação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, além do sequestro, arresto e bloqueio de cerca de R$ 6 milhões em bens móveis e imóveis dos indiciados e suas empresas.

Também foram aplicadas medidas cautelares pessoais alternativas à prisão, deferidas pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande.

Além destas medidas, também foi imposta aos indiciados a proibição de contratar com o Poder Público e a suspensão dos contratos administrativos vigentes. 

Nos materiais apreendidos na primeira fase, encontrou-se arquivos de carteirinhas de cerca de 150 alunos, que eram utilizadas diariamente para simular uma falsa aquisição de refeição subsidiada pelo governo.

Primeira fase

A primeira etapa da Operação Lucro Espúrio foi deflagrada em fevereiro de 2025, a qual investigava os crimes de peculato e fraude em contratos administrativos da UFMS em Três Lagoas.

Na ocasião, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, um no campus da universidade e outro na residência de um investigado.

A investigação começou após a UFMS comunicar indícios de fraude e desvio de recursos em contrato para fornecimento de refeições subsidiadas a estudantes em vulnerabilidade social.

Imagens do inquérito mostram que, mesmo após o fechamento do restaurante universitário, refeições eram registradas como entregues, indicando superfaturamento. Além disso, havia também indícios de simulação diária da compra de mais de 100 refeições com carteirinhas estudantis.

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou nesta quarta-feira, 8, a apuração dos atos do Banco Central do Brasil (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na regulação e fiscalização do crédito consignado, com atenção à proteção de consumidores classificados como hipervulneráveis.

A representação pede ainda a realização de auditoria sobre o funcionamento do mercado de consignado no sistema bancário, com foco na estrutura dos produtos ofertados, na transparência das informações fornecidas aos consumidores, nos mecanismos de supervisão e sancionamento e nos impactos sobre aposentados, pensionistas e idosos de baixa renda.

O pedido formal relata o contexto de endividamento no País via cartão de crédito consignado. Segundo os argumentos apresentados, há ausência de "faturas claras", complexidade dos mecanismos de amortização e "falta de transparência" sobre o custo total do crédito.

"Na origem do impasse, emerge uma frágil supervisão regulatória sobre o sistema financeiro responsável pela controversa oferta híbrida, como se indistinta fosse, de crédito consignado e de crédito rotativo vinculado a cartão de crédito consignado, cujos riscos, limites mensais de desconto do valor da margem consignável do benefício e limites máximos de taxas de juros são estruturalmente díspares", diz a representação.

Se o TCU acatar o pedido, após o fim da auditoria, poderão ser emitidas determinações e/ou recomendações ao INSS e ao BC para, por exemplo, revisão de normas, aperfeiçoamento de mecanismos de supervisão e prevenção de práticas eventualmente abusivas no crédito consignado.

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