Quinta, 08 de Dezembro de 2016

TAXA DE ILUMINAÇÃO

Concessionárias de energia serão obrigadas a informar valores repassado às prefeituras

Informação deverá estar no site da empresa para consumidor ter acesso

30 NOV 2016Por MARIANE CHIANEZI16h:57

Projeto de Lei que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi aprovado hoje na Assembleia Legislativa.

A Lei 4.823 havia sido sancionada no dia 10 de março, que já obriga a divulgação dos números, mas a empresa Energisa tem divulgado apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras.

“No site não possui especificação da quantidade destinada a cada município do Estado. Propomos a alteração da lei para permitir ao cidadão acompanhar os valores encaminhados, de forma individualizada, à prefeitura municipal de seu domicílio”, explicou o deputado Felipe Orro (PSDB).

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