Quinta, 23 de Novembro de 2017

LEI

Servidores condenados por improbidade e corrupção não poderão ser homenageados

Eles não poderão receber nenhum título ou prêmio do Poder Público

9 NOV 2017Por MARESSA MENDONÇA09h:15

Lei sancionada ontem pelo prefeito Marcos Trad (PSD) proíbe homenagens a servidores que já foram condenados por improbidade administrativa em Campo Grande. 

Eles não poderão receber nenhum título ou prêmio do Poder Público. Além disso, prédios e ruas não poderão ter o nome deles.

Conforme publicado no Diário Oficial de hoje, a regra vale para servidores condenados em segunda instância, quando não é mais possível recorrer.

Além dos crimes contra a Administração Pública, a lei veda também homenagens para aqueles que foram condenados por tortura, violação de direitos humanos e corrupção.

Essas novas regras já estão em vigor.

Leia Também