Sábado, 18 de Novembro de 2017

ANO LETIVO DE 2018

Município vai cumprir decisão judicial de não contratar temporários

Prefeitura está impedida de contratar professores fora das normas legais

29 SET 2017Por MARESSA MENDONÇA, DANIELA ARRUDA E LUCIA MOREL10h:30

Em agenda pública realizada hoje, o prefeito de Campo Grande Marcos Trad (PSD) adiantou que a prefeitura vai cumprir decisão do Ministério Público Estadual (MPE) de não contratar professores temporários para o ano letivo de 2018.

“Vamos nos reestruturar e atender conforme a determinação judicial”, disse ele, pontuando ainda não ter recebido a notificação do MPE.

Questionado sobre os recursos do município para o cumprimento desta decisão, o  chefe do Executivo municipal respondeu que o procurador-geral deverá se reunir com a titular da Secretaria de Educação para tratar do assunto.

“Mas vamos aguardar. Talvez daqui a 10 dias eles voltem atrás”, alfinetou o prefeito fazendo referência ao impasse envolvendo a instalação da estátua do poeta Manoel de Barros, quando o MPE questionou o fato de a estátua "disputar" espaço com o monumento da Força Expedicionária Brasileira.

CONVOCAÇÕES

Em suplemento do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) de hoje foi  publicada convocação de novos professores. O prefeito disse que elas não serão revogadas porque na data da publicação ele ainda não havia sido notificado.

A DECISÃO

Denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública mostrou que, dos 7.644 professores da rede municipal, 3.099 não são concursados, mas contratados, ferindo a lei do regime jurídico dos servidores do município e o decreto que normatiza essas contratações.

Segundo a decisão, as mais de duas mil convocações foram feitas fora da legalidade e desrespeitando a Lei Complementar 190, de 2008, que trata do regime jurídico. Pela legislação, professores só podem ser contratados de forma temporária “para substituição de docente afastado da sala de aula, em licenças ou para exercício de funções de magistério, ou para ocupar posto de trabalho em razão de vacância, por até seis meses”.

Para o juiz substituto Alexandre Antunes Leite da Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, as irregularidades ocorrem porque a convocação temporária é decorrente de “alteração de carga horária da convocação, apoio pedagógico, aposentadoria do titular, escola integral, exoneração do titular, vaga pura, etc”.

Outro questionamento é com relação à vaga pura, ou seja, “a carga horária onde não há um professor efetivo lotado”. Entre as alegações da administração municipal no processo, está a de que não há como convocar professores aprovados em concurso para cumprir menos de 20 horas semanais.

Para o magistrado, no entanto, muitos dos temporários atuam com essa mesma carga horária e, por isso, o argumento da prefeitura não procede.

 

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