Segunda, 26 de Setembro de 2016

FIM DE CONVÊNIO

Prefeitura pede crédito de R$ 30 milhões para encerrar contratos da OMEP e Seleta

Terceirizados tiveram prazo de demissão estendido para junho

19 SET 2016Por KLEBER CLAJUS12h:00

Prefeitura de Campo Grande solicitou, aos vereadores, autorização de crédito adicional de R$ 30 milhões para rescindir contrato com prestadores de serviço da Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar (Omep) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária.

De acordo com o presidente da Casa de Leis, João Rocha (PSDB), existe interesse em acelerar a tramitação da matéria, desde que haja “comprovação da real necessidade [da suplementação] e o prefeito não coloque outros temas no meio”.

Representante das duas entidades, o advogado Laudson Ortiz, ressaltou ser “pouco provável” que o município quite todos os débitos e, talvez, “deixe para a próxima administração, pois alegou em pedido de mais prazo estar endividado e não ter condição de fazer concurso por conta das eleições”.

Em contrapartida, assessoria de imprensa da prefeitura confirmou que “não previsto em Orçamento, é pedida autorização para a Câmara para pagar as entidades”. Já o procurador-geral do município, bem como o secretário de Finanças não retornaram as ligações da reportagem.

IRREGULAR

Investigação do Ministério Público, há cinco anos, constatou irregularidade nos contratos. Havia remuneração desproporcional para os mesmos cargos e funções, além de contratados que atuavam em empresa própria ao invés do Executivo.

Termo de ajustamento de conduta foi celebrado, mas não cumprido pelo município. Este previa rescisão de contrato com as entidades, assim como troca dos 4,3 mil trabalhadores terceirizados por servidores concursados.

Acordo judicial estendeu, em agosto deste ano, rescisão dos contratos para junho de 2017. O titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira, pontuou que a decisão considera menor prejuízo possível a prestação do serviço em creches e escolas.

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