O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu ao ministro Jhonatan de Jesus a adoção de providências para o exame de eventuais doações feitas pelo Banco Master em campanhas eleitorais. O pedido foi feito pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, na sexta-feira, 30, no âmbito do processo na Corte de Contas que envolve a instituição financeira, sob relatoria de Jesus.

Em novembro de 2025, o Banco Central (BC) decretou a liquidação extrajudicial do Master. A autarquia citou grave crise de liquidez e comprometimento significativo da situação econômico-financeira do banco, entre outros achados. No TCU, o caso entrou na pauta em dezembro passado, quando o ministro Jhonatan de Jesus deu 72 horas para a autarquia justificar o que chamou de "medida extrema".

Desde então, o caso segue no Tribunal. A Corte fiscaliza a legalidade do processo de liquidação, sob a relatoria de Jesus, sem perspectiva de reverter o que foi determinado pelo BC. A movimentação provocou críticas à atuação do TCU, com questionamentos sobre os limites da Corte de Contas no processo

No ofício encaminhado na sexta pelo MPTCU, foi indagado se caberia ao TCU examinar as doações em campanha eleitoral realizadas pelo Banco Master.

"Essa análise não apenas poderia trazer maior transparência sobre o financiamento das campanhas eleitorais, mas também contribuir significativamente para um entendimento mais aprofundado do escândalo envolvendo o caso Master e os diversos atores nele implicados", defendeu Lucas Furtado.

No mesmo pedido, o subprocurador-geral reconhece que a Corte de Contas pode entender que essa nova linha na fiscalização é competência da Justiça Eleitoral. Se essa for a conclusão, o ofício pede o acionamento do Ministério Público Eleitoral para que sejam adotadas as providências cabíveis.

"Ao direcionar essa questão para a instância adequada, será possível avançar na apuração dos fatos e na responsabilização de eventuais irregularidades ... reitero que este caso exige atenção especial e uma atuação firme por parte do TCU, não apenas para apurar as operações de aquisição de carteiras de crédito pelo BRB, mas também para investigar os desdobramentos que envolvem autoridades públicas e instituições federais", argumentou Furtado.

A realização da diligência no Banco Central foi acordada em reunião, neste mês, entre diretores e o presidente do BC, Gabriel Galípolo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o ministro Jhonatan de Jesus.

A inspeção de documentos sobre a liquidação do Banco Master faz parte do trâmite instrutório conduzido pela área técnica; em tese, não precisa do aval do plenário. O caso será submetido ao plenário, com o voto do relator, após esse encaminhamento.

Na manhã deste sábado (31), a pedido do Executivo, representado pelos parlamentares Marcelo Miglioli, titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Sociais (Sisep), e Ulisses Rocha, secretário de Governo (Segov), foi realizada uma reunião emergente na Câmara Municipal de Campo Grande. O encontro teve como objetivo debater sobre o aumento da taxa do lixo, cobrada juntamente com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy, os secretários quiseram se reunir para defender a manutenção do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) e mostrar tabelas de arrecadação e gastos com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos, que baseiam o aumento da taxa.

"Estão tentando sensibilizar os colegas (vereadores), que estão muito convictos em derrubar o veto, para que não tenha um colapso aí na arrecadação do município frente aos desafios financeiros que tem para esse ano, principalmente nos serviços básicos da cidade", pontuou o presidente da Câmara.

De acordo com a tabela disponibilizada à reportagem do Correio do Estado, e que foi apresentada na reunião pelos secretários para defender a manutenção do veto, o Município teve um gasto de R$ 179.744.920,34, em 2025, nos serviços que envolvem os resíduos sólidos. A arrecadação com a taxa do lixo, por outro lado, foi de apenas R$ 41.850.698,41 no mesmo período, totalizando um déficit financeiro de R$ 137.894.221,93. É possível perceber que esta situação se manteve em anos anteriores também.

"A reunião foi longa e em alguns momentos com um certo tom áspero, porque todo esse imbróglio tem gerado um certo desgaste na relação Câmara e Prefeitura. Mas, eu tenho certeza que nós vamos em breve pacificar, ter uma solução para Campo Grande que seja boa, e o vereador tem a responsabilidade, nesta terça-feira, de dar o voto e decidir essa situação o mais rápido possível", concluiu Papy.

VOTAÇÃO NA TERÇA-FEIRA

Na terça-feira (3), ocorre a primeira sessão ordinária na Câmara Municipal de Campo Grande. Estará em votação a derrubada ou manutenção do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. 

A votação reflete diretamente nos valores dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que surpreenderam os contribuintes diante de aumentos significativos. Essa alta nos valores ocorreu em decorrência da elevação da Taxa do Lixo e da redução do desconto para pagamento à vista (caiu de 20% para 10%), medidas adotadas de forma unilateral pela Prefeitura.

O aumento no tributo causou reclamação de vários contribuintes. A Câmara reagiu criando comissão para acompanhar o caso e convocando a sessão extraordinária durante o recesso parlamentar. 

Caso votem pela manutenção do veto do Executivo, a proposta é arquivada. Por outro lado, se a decisão for pela derrubada, a medida será promulgada e começa a valer.

Taxa do lixo

Em sessão extraordinária na noite do dia 12 de janeiro, vereadores se reuniram na Câmara Municipal de Campo Grande, e decidiram em votação unânime pela derrubada do decreto da prefeita Adriane Lopes, que vinculava a taxa do lixo ao novo Perfil Socioecoômico Ambiental (PSEI). 

A mudança levou a taxa do lixo a subir consideravelmente para aproximadamente 45% dos lotes. 

O projeto de lei aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária restabeleceria os critérios da taxa de lixo vigentes desde 2018. 

Porém, logo em seguida, no dia 13 de janeiro, a prefeita Adriane Lopes vetou o projeto de Lei Complementar n. 1.016/2026, que suspendia a taxa do lixo cobrada juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Como argumentos a prefeita elencou os seguintes pontos:

• a proposta invade competência do Executivo para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes); 
• indevidamente substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas (doutrina Chenery); 
• e implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento".

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