Sábado, 03 de Dezembro de 2016

DIREITO DO CONSUMIDOR

Lei quer limitar tempo de espera em lotéricas e correspondentes bancários

Mesmo critério de agências bancárias deve ser adotado

17 OUT 2016Por KLEBER CLAJUS11h:33

Lotéricas, correspondentes bancários e lojas de departamento podem ter limite de tempo para atendimento dos clientes em Campo Grande. Isso é o que prevê lei que tramita há três anos na Câmara Municipal.

Tempo razoável para atendimento, conforme proposta de Chiquinho Telles (PSD), seria o mesmo daquele já aplicado em agências bancárias: 15 minutos em dias normais, 20 minutos em dias de pagamento e vencimento de tributos, além de 25 minutos na véspera e depois de feriados.

Justificativa do projeto critica terceirização de serviços pelos bancos, deixando assim os consumidores sujeitos a demora excessiva e ausência de estrutura adequada, como disponibilidade de água, assentos e sanitários.

Vereadores votam, amanhã, aprovação da matéria depois de três anos de tramitação. Em paralelo, houve pedido de parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio/MS). 

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